Questões

Durante excursão escolar, Lucas, de 12 anos, sofreu grave reação alérgica. Caio, professor responsável pelo aluno, e Helena, enfermeira contratada para acompanhar a atividade, deixaram culposamente de prestar a assistência que lhes era exigível, embora ambos possuíssem condições concretas de agir. Lucas faleceu em razão de choque anafilático.

A perícia concluiu que a intervenção tempestiva de Caio conferiria a Lucas 98% de probabilidade de sobrevivência. Quando Helena tomou conhecimento da situação, a assistência adequada proporcionaria 55% de probabilidade de sobrevivência.

Considerando demonstradas a posição de garantidor e a culpa de ambos, analise:

a) a causalidade nos crimes omissivos impróprios;

b) as teorias da evitabilidade e da diminuição do risco, explicando seus fundamentos e suas diferenças;

c) a possibilidade de imputação da morte a Caio e Helena segundo cada uma dessas teorias.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio, após obter em fonte pública informações sobre processo judicial movido por Helena, entrou em contato com ela pelo WhatsApp, apresentando-se falsamente como advogado. Informou que a vítima teria direito a receber R$ 180.000,00, mas que, para a liberação do valor, seria necessário o pagamento prévio de R$ 20.000,00 a título de custas e tributos.

Para conferir credibilidade à narrativa, Caio produziu e enviou à vítima arquivo eletrônico que simulava decisão judicial. Induzida em erro, Helena realizou voluntariamente transferência via Pix de R$ 20.000,00 para conta bancária de titularidade de Caio.

A instituição financeira informou que a conta possuía saldo disponível de R$ 50.000,00, dos quais R$ 20.000,00 correspondiam ao valor transferido pela vítima. Não havia elementos indicando a origem ilícita dos R$ 30.000,00 restantes.

Na qualidade de Promotor de Justiça, analise fundamentadamente:

a) a tipificação penal da conduta patrimonial e o momento consumativo;

b) o tratamento jurídico-penal da falsificação do documento eletrônico; e

c) a medida imediatamente cabível sobre os valores depositados, indicando seus requisitos, finalidade e extensão.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Entre os meses de março e abril de 2026, CARLOS, tio materno da criança L.M, de 09 anos de idade, por duas ocasiões, praticou abusos contra a ofendida em uma chácara da família. Na primeira ocasião, sob o efeito de álcool, CARLOS se aproximou da vítima e a abraçou, tocando em seu seio, de forma inapropriada. Na segunda oportunidade, em outro fim de semana, CARLOS chamou L.M. para buscar frutas no pomar e a abraçou por trás, tentou beijá-la, passando a mão em suas partes íntimas, bem como tentou constrangê-la a tocá-lo. Em ambas as ocasiões, a vítima se encontrava sozinha com o autor, porém, da segunda vez, ao retornar chorando do local dos fatos, interpelada por sua genitora, L.M. acabou contando o ocorrido, cujo relato também foi presenciado pela esposa de CARLOS. O Conselho Tutelar foi acionado e, após ser atendida pelos equipamentos sociais, em sede de escuta especializada, a criança confirmou todos os fatos. De posse dos respectivos relatórios, a polícia civil instaurou o procedimento investigativo competente, identificou criminalmente o autor dos fatos, providenciando, inclusive, a coleta de material biológico. CARLOS foi denunciado e condenado pela prática do crime descrito no artigo 217-A c/c o artigo 69, ambos do Código Penal, com base no teor do depoimento especial da ofendida e nos relatos judiciais das informantes. Interposta apelação pela Defesa, o decreto condenatório foi mantido. Irresignada, a Defesa interpôs Recurso Especial, alegando, em síntese: i) violação aos artigos 3º-A; 403, § 3º e 564, inciso III, alínea “d”, todos do CPP, sob a alegação de violação ao sistema acusatório, diante da ausência de alegações finais ministeriais; ii) ofensa aos artigos 14, inciso II, 215-A e 217-A, todos do CP, pretendendo a absolvição ou, ao menos, o reconhecimento da tentativa e/ou a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importunação sexual; iii) ofensa à privacidade do acusado, eis que foi identificado criminalmente, apesar de apresentar sua identidade civil; iv) contrariedade ao artigo 387, IV, do CPP, pleiteando o afastamento da indenização fixada, ao argumento de que não houve especificação do quantum pretendido na denúncia.

Analise, de forma individualizada, as alegações feitas pela Defesa em seu recurso, não sendo necessário apresentar a peça de contrarrazões recursais.

(2 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

1. Pessoa desparecida. Suspeita de homicídio. Testemunhas ouvidas indicaram um dos autores, que acabou sendo preso em flagrante por tráfico de drogas. E, em virtude das fundadas suspeitas de envolvimento no homicídio, sua prisão temporária também foi decretada, conjuntamente com a autorização de busca e apreensão, com a extração de dados dos aparelhos celulares. Encerradas as investigações, outros três autores também foram denunciados, sendo todos processados e pronunciados. Sessão Plenária do Tribunal do Júri redesignada para o dia 20/07/2026. Aos 17/07/2026, a Defesa do mesmo pronunciado que fora indicado pelas mencionadas testemunhas, peticionou, requerendo o reconhecimento da ilicitude de parte das provas produzidas nos autos, notadamente o relatório de extração de dados telefônicos, com o consequente desentranhamento e vedação de uso no julgamento. Em síntese, a Defesa sustenta que os elementos probatórios que embasaram a imputação decorreram de busca domiciliar realizada sem mandado judicial no ano de 2023, ocasião em que, além da prisão em flagrante por tráfico de drogas, foram apreendidos aparelhos celulares posteriormente submetidos à extração de dados. Argumenta que, no outro processo que apurou o tráfico de drogas, oriundo da mesma diligência policial, teria sido reconhecida a nulidade da busca e das provas dela derivadas, razão pela qual pleiteia a extensão de tal entendimento aos presentes autos. Defende, ainda, que as conversas extraídas dos aparelhos celulares e os demais elementos delas decorrentes configurariam provas ilícitas por derivação (CPP 157), inexistindo, após seu desentranhamento, suporte probatório idôneo para manutenção da acusação. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar, da apreensão dos aparelhos celulares e de todas as provas delas derivadas; (ii) a absolvição do acusado e sua exclusão do julgamento pelo Tribunal do Júri; (iii) subsidiariamente, o desentranhamento das provas reputadas ilícitas e a renovação do juízo de admissibilidade da acusação; e (iv) caso mantido o julgamento em plenário, a vedação de qualquer referência às provas impugnadas perante o Conselho de Sentença. Outras informações processuais: a referida Defesa foi constituída, nestes autos, no mês de janeiro de 2024, antes mesmo do recebimento da denúncia, ocorrido aos 20/03/2024. E, nos autos do processo por tráfico drogas, onde reconheceu-se a nulidade da mencionada prova, a Defesa representava o referido acusado desde o mês de novembro de 2023, cujo acórdão absolutório foi proferido, no ano de 2024, sob a justificativa de que não se fizeram presentes as “exclusionary rules”. Encontra-se apensado aos presentes autos, em que se apura o crime de homicídio, representação protocolada pela Autoridade Policial e deferida judicialmente, durante o recesso do final do ano de 2023, autorizando o afastamento do sigilo de dados armazenados nos mencionados aparelhos celulares, cujo resultado ensejou a confecção do Relatório de Investigação Policial, também no final do ano de 2023. E, com base neste Relatório, a Autoridade Policial obteve uma nova autorização judicial, no início do ano de 2024, nestes autos, em que se apura o homicídio, permitindo-se o afastamento do sigilo de dados.

Como Promotora(o) de Justiça discorra sobre os argumentos aduzidos pela Defesa, sem necessidade de elaboração da peça processual.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

“A” foi aprovado no vestibular para o curso de Medicina. No primeiro dia de aula, ao entrar no banheiro, foi abordado por três veteranos, que afirmaram que ele não escaparia do “tradicional trote” dos calouros. Um deles imobilizou “A” por trás, outro retirou-lhe a roupa e o terceiro tocou em suas partes íntimas e introduziu o dedo em sua região anal. Enquanto isso, os três veteranos riam, e a vítima gritava para que a soltassem. Assim que “A” foi liberado, os veteranos disseram que tudo não passava de uma brincadeira de boas-vindas à universidade. Analise, de forma fundamentada e com base na jurisprudência mais recente do STJ, a responsabilidade penal dos veteranos, sem necessidade de discorrer sobre o concurso de pessoas.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O réu foi condenado pela prática do crime de homicídio simples. Na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado elevou a pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. Para tanto, fundamentou a valoração negativa da culpabilidade na elevada censurabilidade da conduta do réu, afirmando que, embora pudesse agir de outro modo, optou por ceifar a vida da vítima. Em relação à conduta social, fundamentou a exasperação da pena na existência de condenação criminal definitiva anterior, não apta a caracterizar a reincidência, pois, à época da prática do homicídio, já havia transcorrido o período depurador de cinco anos.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação. Sustentou a ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e a impossibilidade de utilização da condenação criminal definitiva anterior para fundamentar a circunstância judicial da conduta social. Ao final, requereu a redução da pena-base ao mínimo legal.

Ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça manteve a valoração negativa da culpabilidade, acrescentando que o réu havia aguardado a vítima, armado, em via pública, agindo com extrema frieza e premeditação, circunstâncias que evidenciariam grau de reprovabilidade superior ao inerente ao crime de homicídio e justificariam a exasperação da pena-base.

O Tribunal reconheceu, ainda, que a condenação criminal definitiva mencionada na sentença, de fato, não poderia fundamentar a valoração negativa da conduta social. Todavia, entendeu que essa mesma condenação poderia ser considerada para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, mediante mero reenquadramento jurídico, razão pela qual manteve inalterada a pena-base fixada na sentença.

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça.

(1,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas eleições municipais de 2024, no Município fictício de Santa Esperança, com cerca de 180 mil eleitores e 19 vagas para a Câmara Municipal, concorreram nove partidos políticos.

O Partido Renovação Popular (PRP) registrou 20 candidatos a vereador, sendo 14 homens e 6 mulheres, aparentemente respeitando o percentual mínimo de candidaturas femininas previsto no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997.

Após a eleição, o PRP obteve 53% dos votos válidos para vereador, elegendo 11 parlamentares, entre eles duas mulheres. A candidata mais votada da legenda foi Helena Duarte, professora e ativista local, que obteve expressiva votação e foi eleita com ampla legitimidade eleitoral.

Posteriormente, o Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) alegando fraude à cota de gênero, sustentando que três das candidaturas femininas registradas pelo partido eram fictícias, pois: i) obtiveram votação ínfima, ii) não realizaram campanha, iii) apresentaram prestação de contas padronizada e iv) foram registradas apenas para viabilizar o cumprimento formal da cota legal.

O juízo eleitoral reconheceu a fraude e determinou:

1. cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do partido;

2. cassação dos diplomas de todos os vereadores eleitos pelo PRP, inclusive das duas mulheres eleitas, que não participaram da fraude;

3. anulação de todos os votos atribuídos à legenda e aos seus candidatos;

 4. retotalização dos quocientes eleitoral e partidário, com redistribuição das vagas.

Após o recálculo, verificou-se que dois vereadores eleitos por outros partidos perderiam o mandato, pois haviam sido eleitos na fase das sobras eleitorais, cuja distribuição seria alterada pela anulação dos votos do PRP.

Além disso, a anulação dos votos do PRP representaria 52% dos votos válidos da eleição proporcional, o que levou o Tribunal Regional Eleitoral a determinar a realização de novas eleições para a Câmara Municipal, com fundamento no art. 224 do Código Eleitoral.

Diante desse cenário, diversos recursos foram interpostos ao Tribunal Superior Eleitoral, sustentando, entre outros argumentos:

a) violação ao princípio democrático pela cassação de mulheres legitimamente eleitas;

b) responsabilização objetiva de candidatos que não participaram da fraude;

c) violação ao contraditório de vereadores de outros partidos que perderiam o mandato sem terem participado da ação;

d) desproporcionalidade da medida diante da magnitude da votação anulada.

Perguntas Considerando a Constituição Federal, a legislação eleitoral e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre fraude à cota de gênero:

a) Explique qual é o entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral acerca das consequências jurídicas da fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, especialmente quanto à cassação do DRAP, à anulação dos votos da legenda e à retotalização do resultado eleitoral.

b) Analise a constitucionalidade da cassação do mandato das mulheres eleitas que não participaram da fraude, à luz dos princípios democrático, da soberania popular, da proporcionalidade e da igualdade de gênero. Discuta se a solução adotada pela jurisprudência pode produzir um paradoxo democrático.

c) Examine a possibilidade de perda de mandato de candidatos eleitos por outros partidos, em razão da retotalização do resultado após a anulação dos votos de uma legenda fraudadora. Avalie a compatibilidade dessa consequência com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da segurança jurídica.

d) Analise a hipótese de realização de novas eleições quando a anulação dos votos decorrente da fraude à cota de gênero ultrapassa 50% dos votos válidos, à luz do art. 224 do Código Eleitoral. Indique os fundamentos jurídicos dessa solução e discuta seus impactos sobre a representação democrática.

e) Na condição de membro do Ministério Público, indique quais parâmetros interpretativos poderiam orientar uma solução juridicamente adequada para esses conflitos, considerando a proteção da política afirmativa de gênero e a preservação da legitimidade democrática do processo eleitoral.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alfredo Papazone, promotor de justiça que ingressou no Ministério Público antes de 1988, afastou se do cargo para se candidatar a Prefeito de determinado município onde atuava como Promotor de Justiça. Eleito prefeito, sofreu vários processos de improbidade administrativa, inclusive tendo sido condenado em primeira instância, decisão revertida no Tribunal de Justiça. No curso do processo judicial por ato de improbidade administrativa, seu mandato terminou, tendo Alfredo Papazone retornado às suas funções de Promotor de Justiça e designado, na sequência, para designar funções de promotor eleitoral.

Há regra para a designação de membros do Ministério Público Estadual para o exercício de função eleitoral?

Quais são os requisitos para tal designação?

No caso citado acima, está correta a designação ou haveria alguma proscrição?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Aurora do Norte editou lei autorizando a contratação temporária de pessoal, por até 36 meses, para o desempenho de atividades rotineiras e permanentes da administração, como atendimento administrativo, protocolo, apoio escolar e serviços gerais. A justificativa legislativa indicou apenas a necessidade de conferir maior agilidade à gestão e de evitar a demora inerente à realização de concurso público. Com fundamento nessa lei, o prefeito iniciou sucessivas contratações temporárias para funções ordinárias, sem demonstrar qualquer situação emergencial específica. Um cidadão, inconformado, questionou a constitucionalidade da lei e dos atos de contratação. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

a) A lei municipal é compatível com a Constituição?

b) Quais requisitos constitucionais devem estar presentes para que a contratação temporária seja válida?

b) A contratação temporária pode ser utilizada para suprir necessidade administrativa permanente?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A ADPF 1060 foi ajuizada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN), visando a reparar uma violação histórica e sistemática de direitos humanos perpetrada pelo Estado brasileiro entre as décadas de 1920 e 1980. A política sanitária estatal de combate à hanseníase impunha o isolamento compulsório dos doentes em hospitais-colônia e, ato contínuo, a separação forçada de seus filhos, muitos recém-nascidos, que eram enviados para instituições (preventórios) ou entregues a terceiros.

Esses filhos, hoje adultos ou idosos, alegaram ter sofrido danos irreparáveis, incluindo perda de identidade, ruptura de vínculos familiares, abusos físicos e psicológicos nas instituições estatais e estigma social.

O cerne da demanda era o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, que estabelece que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

A aplicação literal dessa norma inviabilizaria qualquer pretensão indenizatória atual, pois os fatos ocorreram há décadas. Argumentou-se que aplicar a prescrição quinquenal a essas vítimas seria uma nova violação, pois, à época dos fatos, eram crianças/adolescentes absolutamente vulneráveis, tutelados pelo próprio Estado que violava seus direitos, impossibilitados faticamente de litigar.

Pediu-se o reconhecimento da imprescritibilidade para essas ações específicas, invocando a dignidade da pessoa humana, a vedação à tortura e a proteção prioritária à criança (art. 227 da CF).

Explique a posição do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, detalhando a tese fixada e, ao final, opine sobre tal posicionamento, justificando.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.