Questões

Município Gama editou a Lei Complementar Municipal nº 100/2025, instituindo duas exações:

(i) a Taxa de Iluminação Pública (TIP), devida por todos os proprietários de imóveis urbanos, tendo por fato gerador a prestação do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos e por critério quantitativo faixas de consumo mensal de energia elétrica;

(ii) a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), cujo fato gerador é a prestação conjunta dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de varrição, capina e limpeza dos logradouros públicos, calculada com base exclusivamente na área construída do imóvel, em metros quadrados.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

a) É constitucional a Taxa de Iluminação Pública (TIP)?

b) Analise a constitucionalidade da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), examinando separadamente o seu fato gerador e a sua base de cálculo.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao examinar o alicerce do regime jurídico-administrativo brasileiro, assevera Gustavo Binenbojm:

Um princípio que se presta a afirmar que o que há de prevalecer sempre prevalecerá não é um princípio, mas uma tautologia. (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 325)

Aprecie criticamente a assertiva, situando-a no debate doutrinário em que se insere e concluindo de forma fundamentada.

Orientações: a resposta deverá ser desenvolvida em até 60 (sessenta) linhas, dispensada a transcrição do enunciado. Não será valorizada a resposta que se limite a endossar a assertiva ou a rejeitá-la, sem reconstruir o debate doutrinário em que ela se insere. Não serão consideradas respostas apresentadas em forma de tópicos não articulados. A citação nominal de doutrina é facultativa. O que exceder a 60ª linha não será objeto de correção.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique o credenciamento, conceituando-o e detalhando as hipóteses possíveis de contratação por esse mecanismo. Seria possível se admitir a contratação de profissionais da saúde pelo Poder Público por credenciamento?

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos contratos de concessão de serviço público, a caducidade é a rescisão unilateral pelo Poder Público, em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário, razão pela qual recebe o nome de sanção rescisória. Nas concessões rodoviárias e aeroportuárias, há alguma alternativa que não a instauração de processo com vistas à declaração de caducidade da concessão ao se verificar o inadimplemento da concessionaria? Se houver, explique detalhadamente.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte, de forma fundamentada, sobre o silêncio e seus efeitos jurídicos, abordando:

A) O tratamento dispensado no Código Civil, distinguindo o silêncio da declaração de vontade tácita e apresentado um exemplo de cada uma dessas situações previstas no referido diploma legal;

B) O tratamento conferido no Código de Defesa do Consumidor.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José viveu em união estável com Antônia por 20 anos, até sua morte, sem contrato de convivência, com quem teve 4 filhos: Luís, Lara, Lúcia e Líbia, todos maiores de idade. José também teve um filho de casamento anterior chamado Luan, que faleceu em 2023 e deixou dois filhos gêmeos Joaquim e Benjamim, de 8 anos de idade. Lúcia é casada com Vicente em regime de comunhão parcial de bens e mãe de Isabela, de 3 anos de idade. Líbia é pessoa com deficiência, relativamente incapaz, sujeita à curatela da genitora Antônia. Em 2024, José e Antônia fizeram a doação a Lara de um bem imóvel pertencente ao casal, quando ela se casou. José faleceu em 2026, , e deixou um veículo e um imóvel onde a família reside, adquiridos na constância da união estável. Lúcia renunciou à sua parte na herança. Com base na legislação e na jurisprudência do STF e do STJ, responda, fundamentadamente, às seguintes questões:

A. Quem são os herdeiros do de cujus e como se dará a divisão da herança a cada um?

B. A doação do imóvel feita por Antônia e José, ainda em vida, à filha Lara terá alguma implicação na herança?

C. Quais são os requisitos que devem ser cumpridos para que a renúncia de Lúcia seja válida?

D. O inventário poderá ser feito extrajudicialmente? Em caso positivo, em quais condições?

E. A companheira Antônia terá direito real de habitação em relação ao imóvel? Justifique.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com os dados do IBGE e do Censo Escolar, o Município de Águas Douradas/GO possui 500 crianças de zero a três anos de idade, ao passo que apenas 50 crianças estavam matriculadas na creche no ano de 2025, perfazendo uma taxa de atendimento de 10%. No início de 2026, diversas famílias procuraram o Ministério Público solicitando atuação para conseguirem vagas na creche.

O(a) Promotor (a) de Justiça instaurou notícia de fato e expediu ofício ao prefeito solicitando informações sobre a matrícula das referidas crianças, conforme manifestação de interesse dos pais ou responsáveis. Em resposta, o município alegou a inexistência de vagas excedentes nas creches e a ausência de obrigatoriedade de providencias as matrículas, uma vez que o ensino só é obrigatório a partir de 4 anos de idade, com matrícula na pré-escola.

A) As alegações do município procedem? Justifique

B) Jurisprudência do STF sobre o direito à educação infantil para crianças de zero a cinco anos de idade; e

C) Como o Ministério Público deverá atuar na tutela coletiva para a oferta da creche, tendo em vista que diversas famílias compareceram à promotoria de justiça, inclusive como forma de assegurar a transparência e controle social na disponibilização de vagas.

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Rolo Ltda lançou um novo empreendimento imobiliário no Município de São João Batista/GO destinado a pessoas de baixa renda. Para tanto, valeu-se de material publicitário que anunciava falsamente prévia autorização municipal e existência de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. Apurou-se, ainda, que o empreendimento não obteve qualquer licenciamento ambiental e apresentou estrutura absolutamente precária, destituída das infraestruturas básicas exigidas pela Lei nº6.766/79. Diante do contexto delineado, responda de forma fundamentada:

A) Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aponte as funções da reparação por dano moral transindividual.

B) Considerando que as vendas foram realizadas em prol de um grupo limitado de pessoas individualizáveis, é possível, no caso narrado, a imposição de indenização por danos morais coletivos?

C) Quais são os vetores que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devem informar a quantificação de danos morais coletivos?

D) De acordo com normativa do Conselho Nacional do Ministério Público, qual deve ser a destinação dos valores pagos a títulos de indenização por danos morais coletivos?

(1,5 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobreveio o registro de uma notícia de fato, via Portal do Cidadão, nos seguintes termos: “A empresa Rolo Ltda. está fraudando licitações em todo o Estado. A sociedade empresarial mantém relações espúrias com agentes públicos e superfatura todos os contratos celebrados com o Poder Público. Em São João de Goiás/GO, o prefeito Zezinho contratou a empresa após pregão presencial realizado na sede da Prefeitura, tendo sido a empresa referida, a única licitante. Esse crime de improbidade precisa ser investigado! Dirijo-me a Vossa Excelência para que o Ministério Público: 1) instaure procedimento de investigação; 2) ouça os envolvidos e colha a prova pertinente; 3) requeira o afastamento do prefeito municipal; 4) ajuíze ação contra o prefeito e todos os demais responsáveis”.

A par do contexto delineado, o (a) Promotor (a) de Justiça oficiante instaurou inquérito civil para apuração de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo refeito Municipal e expediu notificação para manifestação escrita. Em resposta, Zezinho requereu audiência com o Órgão Ministerial com o fim de celebração de possível acordo de não persecução cível (ANPC).

Com base no contexto trazido, responda fundamentadamente, invocando os possíveis fundamentos legais e normativos, às seguintes questões:

A) Considerando a disciplina normativa disposta pelo CNMP e a necessidade de formalização de tratativas de renegociação, quais são as providências de cunho administrativo que o (a) Promotor (a) deverá tomar?

B) O ANPC poderá ser celebrado sem a previsão de qualquer sanção prevista no artigo 12 da Lei nº 8.429/92?

C) Em caso de celebração de ANPC de colaboração, quais condições/cláusulas seriam imprescindíveis? E quais providências o(a) Promotor(a) de Justiça deverá tomar em caso de descumprimento do ajuste?

(2 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em junho de 2026, um dado Município, insatisfeito com a prestação de serviços pela Companhia Estadual de Saneamento, resolveu proceder à contratação direta de uma empresa privada que atua no ramo de saneamento, Na ocasião, apurou-se que o Município pretendia rescindir um contrato de programa que havia celebrado em 2009 com a Companhia Estadual e que teria ainda mais 10 (dez) anos de vigência.

Diante desse cenário, alguns vereadores procuraram o(a) Promotor(a) de Justiça para questionar a iniciativa do Poder Público Municipal, já que o ônus financeiro assumido pelo Município em caso de rescisão contratual seria consideravelmente alto, bem como que, em matéria de saneamento básico, foram instituídas Microrregiões por intermédio de lei complementar estadual.

A par do contexto delineado, responda às seguintes questões de forma fundamentada:

A) Quem é o titular dos serviços de saneamento básico?

B) A iniciativa municipal descrita de contratar empresa privada é legalmente possível?

C) O atual contrato celebrado pelo Município com Companhia Estadual de Saneamento é regular?

D) É compulsória a integração dos Municípios às Microrregiões criadas na forma do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal?

(2 pontos)

(35 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.