Questões

No julgamento da ADIN 5135-DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”.

Cite os princípios constitucionais e informe quais os benefícios aos entes federativos decorrentes da medida em questão, contemplados no referido julgado, de acordo com a Constituição Federal.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João é pessoa octogenária e sem discernimento de seus atos. Carlos, tabelião, lavrou ato notarial envolvendo João, sem a devida representação legal. Antônio, por sua vez, induziu João a lhe outorgar procuração para fins de administração de bens.

a - Houve prática de crime por parte de Carlos e Antônio? Explique.

b - O que é recomendado ao tabelião de notas quando da lavratura de procuração outorgada por pessoa idosa, notadamente se insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso? Explique.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com escritura pública lavrada no 44º Tabelião de Notas de São Paulo/SP, aos 27 de agosto de 2011, no Livro 1.000, fls. 007, Tício adquiriu de Daniel o apartamento número 04, localizado no 2º pavimento do Edifício Texas, constante na matrícula número 32.145 do 39º Registro de Imóveis de São Paulo-SP, pelo valor de R$ 500.000,00.

Na data de hoje, Tício, solteiro, devidamente qualificado conforme NSCGJSP, comparece no 40º Tabelionato de Notas, acompanhado de Dalva, viúva, devidamente qualificada conforme NSCGJSP, munido da seguinte documentação:

a - certidão de óbito do vendedor Daniel, lavrada pelo 75º Oficial de Registro Civil de São Paulo-SP, matrícula XXX, recentemente atualizada, sendo a data do óbito 10.04.2024;

b - certidão de casamento entre Daniel e Dalva, casados aos 09.03.2005, pelo regime da comunhão parcial de bens, expedida pelo 75º Oficial de Registro Civil de São Paulo-SP, matrícula YYY, recentemente atualizada, constando a averbação do óbito mencionada no item “a” e a informação de que os nubentes ostentavam o estado civil de solteiros antes do casamento;

c - matrícula número 32.145 do 39º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, devidamente atualizada (em anexo);

d - certidão de nascimento de Tício, expedida pelo 75º  Oficial de Registro Civil de São Paulo-SP, matrícula WWW, recentemente atualizada;

e - documentos de identificação originais e atualizados de Tício e Dalva;

f - nota de devolução do 39º Oficial Registro de Imóveis de São Paulo-SP constando, em síntese, o seguinte:

“Foi apresentada certidão atualizada, expedida pelo 44º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, da escritura de compra e venda lavrada aos 27 de agosto de 2011, no Livro 1.000, fls. 007, tendo por objeto o apartamento número 04, matriculado sob o número 32.145 deste Registro de Imóveis.

Entretanto, o registro pretendido fica obstado pelo seguinte motivo:

Constam nos arquivos desta serventia, conforme Averbação 09 da matrícula 65.432, que o vendedor Daniel casou-se aos 09.03.2005 com Dalva pelo regime da comunhão parcial de bens. Na escritura, ora apresentada a registro, Daniel foi qualificado como solteiro.”

Tício buscou seus préstimos com o escopo de resolver a questão acima tratada para permitir o acesso de sua escritura de compra e venda ao fólio real. Dalva, também presente no tabelionato, informa que está disposta a auxiliar na regularização dessa questão.

Como notário eleito pelas partes, lavre o(s) instrumento(s) público(s) necessário(s) ou apresente, por escrito, a negativa da prática do ato. Em qualquer dos casos, exponha o(s) fundamento(s) que ampararam sua escolha e esclareça se existem outras providências a serem tomadas.

ANEXO

Pag 01/01

CNS 000000

CNM 000000.0000000000-00

39º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP

MATRÍCULA 32.145

Folha 001

Livro nº 2 – Registro Geral Data: 26 de setembro de 1.999

IMÓVEL: Apartamento no 04, localizado no 2º pavimento do EDIFÍCIO TEXAS, BLOCO A, integrante do Condomínio Estados Unidos, situado na Avenida Orlando, no 60, no Jardim Dallas, nesta cidade, com 3 dormitórios, com área privativa de 62,410 m2, área comum de 49,007 m2, área total de 111,417 m2 e fração ideal no terreno de 0,2914% ou 40,003m2, cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga de garagem para estacionamento de veículo, em local indeterminado, já incluída na área comum da unidade.

PROPRIETÁRIO: Donald, viúvo, devidamente qualificado conforme NSCGJSP

REGISTRO ANTERIOR: Registro no 132/13.531 feito em 07.12.1998 deste Oficial

CONTRIBUINTE: 111.11.111.11

O Oficial (assinatura)

R. 1/32.145 – Em 27 de novembro de 2002.

Prenotação no 00000, de 11 de novembro de 2002.

ADJUDICAÇÃO EM RAZÃO DE INVENTÁRIO

TÍTULO: Formal de Partilha expedido nos autos no XXXXXX, que tramitou perante a 1a Vara da Família e Sucessões do Fórum Central de São Paulo/SP.

TRANSMITENTE: Donald, viúvo, devidamente qualificado conforme NSCGJSP, falecido aos 03.02.2002

OBJETO: 100% do imóvel objeto desta matrícula, avaliado em R$ 200.000,00

ADQUIRENTE: herdeiro DANIEL, solteiro, devidamente qualificado conforme NSCGJSP, em pagamento de sua herança, na razão de 100% do imóvel.

Selo Digital: 1111111111

CERTIDÃO DE MATRÍCULA

Certifico e dou fé que a presente é reprodução fiel e autêntica da matrícula a que se refere, que foi extraída nos termos do artigo 19, § 1º da Lei no 6.015/73 e que as buscas nos indicadores real e pessoal, bem como a verificação de títulos prenotados, foram procedidas até o dia anterior a data de expedição.

LOCAL E DATA

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre compromisso de compra e venda, contemplando os seguintes itens:

a - Conceito e características gerais;

b - evolução no direito brasileiro;

c - direito pessoal e direito real;

d - compromisso registrado e não registrado;

e - cessão, arrependimento, adimplemento e mora;

f - aspectos processuais;

g - protesto extrajudicial.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tabelião em Aracaju, você recebe a visita de Lúcio, viúvo e de idade avançada, que há décadas confia em sua orientação jurídica. Lúcio lhe confidencia o desejo de deixar seus bens a seu primeiro neto. O aracajuense lhe revela, porém, que sua única filha, Lucinha, ainda não lhe deu essa alegria. Além disso, é um pouco perdulária. Segue contando já não ter mais ascendentes e manifesta a intenção de prestigiar sua irmã Amorosa, solteira, sem filhos e de poucas posses. Gostaria, portanto, que sua irmã Amorosa pudesse herdar seus bens ou cuidar de sua herança até que nascesse o primeiro neto (ou a primeira neta).

Considere que a vontade das partes foi expressa de maneira espontânea e que lhe cabe formalizá-la juridicamente. Oriente Lúcio, indicando os dispositivos legais aplicáveis:

a) É possível realizar seu desejo, total ou parcialmente? Justifique.

b) Qual a forma jurídica adequada à vontade de Lúcio?

c) Adotada a sua orientação, o que ocorre se, passados dois anos da morte de Lúcio, Lucinha ainda não estiver grávida e nem tiver tido filho ou filha?

d) Adotada a sua orientação, o que ocorre se Lucinha falecer sem deixar sucessores?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código de Processo Civil regulou diversos aspectos sobre o direito probatório. Relativamente ao tema, analise:

a) As cargas probatórias dinâmicas, seus requisitos e o momento mais adequado para sua aplicação pelo juiz.

b) A admissibilidade ou não da prova emprestada e seus requisitos.

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Registro de Imóveis da Circunscrição X recebeu determinado título para registro. Ao receber a nota devolutiva apresentada pelo registrador, o apresentante do título entendeu que a única exigência formulada estava em flagrante desacordo com a Constituição da República. Para alcançar essa conclusão, o apresentante sustentou uma concepção originalista da Constituição da República, que lhe permitiu indicar a norma constitucional subjacente ao dispositivo constitucional que indicou. O registrador, por sua vez, não acolheu o pedido de reconsideração formulado, tendo argumentado que, a partir da interpretação do dispositivo indicado, obtém-se significado diverso, o qual foi alcançado com o emprego da metódica concretista de Friedrich Müller.

Analise o iter argumentativo percorrido pelo apresentante do título e pelo registrador para a obtenção de normas constitucionais distintas, embora invocassem o mesmo dispositivo constitucional.

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público no âmbito dos serviços notariais e de registro, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que regulamente a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios? Caso positivo, de quem deve ser a iniciativa legislativa?

b) O Estado Alfa editou lei prevendo que, nos concursos para ingresso em cartórios de serventias extrajudiciais, na prova de títulos, os valores a serem conferidos aos títulos serão os seguintes: “1 - cada período de 5 (cinco) anos de exercício da advocacia: 0,3 (três décimos) de ponto; 2 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, no cargo de serventuário extrajudicial, efetivo, interino ou substituto: 1,0 (um) ponto; 3 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, na função de oficial maior de serventia extrajudicial: 0,9 (nove décimos) de ponto; 4 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de escrevente extrajudicial: 0,8 (oito décimos) de ponto; 5 - cada período contínuo de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício como servidor de serventia extrajudicial, sem punição disciplinar: 0,4 (quatro décimos) de ponto, até o máximo de 2 (dois) pontos; 6 - período superior a 180 (cento e oitenta) dias de exercício no cargo de serventuário, na qualidade de interventor, sem prejuízo do disposto no item 2: 0,8 (oito décimos) de ponto; 7 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de auxiliar de serventia extrajudicial: 0,5 (cinco décimos) de ponto”.

É constitucional a citada norma estadual?

c) É constitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos de determinados setores especificados na lei, entre eles o de notas e de registros?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após aprovada em rigoroso concurso público, você, Maria Gilda, oficial de Registro de Imóveis de Nossa Senhora do Socorro, recebe protocolo relacionado a uma matrícula específica, conforme a seguir.

Todas as informações específicas do imóvel, dos títulos e das partes, inclusive outras julgadas necessárias, à exceção do nome da oficial e da sua circunscrição, podem ser preenchidas com um único X maiúsculo, sem aspas.

As partes estão corretamente qualificadas e representadas, as assinaturas são válidas e com firmas reconhecidas, e todos os impostos foram devidamente recolhidos.

Não são necessários para a resposta, mesmo que seja o caso, atos dos Livros 1, 3, 4 e 5.

Pratique os atos pertinentes no Livro 2 – Registro Geral, sempre que possíveis, e/ou emita a nota devolutiva, se for o caso.

Considere, se não houver exigências, que os emolumentos foram integralmente pagos na prenotação e que o ato foi praticado, caso cabível, no dia seguinte.

Ao final de cada ato que for praticado, realize a cotação dos emolumentos.

Matrícula 999

Imóvel: Prédio ao número X da rua X, situado no lote X, com descrição X e área X.

Cadastro municipal: 555

Registro anterior: R-1/88.

Proprietário: X, CPF X, solteiro, domiciliado em X.

Prenotação nº 30.001, data 02/01/2024:

Título: contrato de alienação fiduciária

Data do contrato: 29/12/2023

Imóvel objeto da alienação fiduciária: imóvel urbano de matrícula 999, prédio ao número X da Rua X, situado no lote X, com descrição X e área X

Credor fiduciário: Banco Confiança, CNPJ X, com sede em X

Devedor fiduciante: o proprietário, já qualificado

Valor da dívida: R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais)

Taxa de juros e encargos: X%

Número de parcelas: 12

Valor do imóvel para fins de leilão: 10.000.000 (dez milhões de reais)

Considerar as condições do crédito e demais cláusulas do contrato contidas corretamente no título

Anexo ao contrato de alienação fiduciária: termo de emissão de Cédula de Crédito Imobiliário – CCI

Características: com garantia real e representativa da integralidade do crédito garantido pelo contrato de alienação fiduciária

Data: 29/12/2023

Emitente: o credor, já qualificado

Forma: escritural

Número: 1

Série: 1

Custodiante: Trust Distribuidora de Valores Mobiliários, CNPJ X, com sede em X.

Anexado ao protocolo documento de representação válido do Banco Confiança.

Prenotação nº 45.003, em data 02/02/2025:

Título: termo de quitação

Dívida quitada: a integralidade da dívida garantida pelo contrato de alienação fiduciária, adequadamente descrita

Credor: Banco Confiança, CNPJ X, com sede em X, como qualificado e representado no contrato de alienação fiduciária.

Anexado ao protocolo documento de representação válido do Banco Confiança.

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do regime da comunhão parcial no casamento, disserte, à luz da jurisprudência, a respeito da exclusão dos (a) bens sub-rogados, (b) proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e (c) valores oriundos de previdência complementar.

(3 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.