Questões

A aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, a respeito dos pressupostos do ato administrativo. Assim, o processo administrativo de registro de aposentadoria e pensões está jungido ao prazo decadencial prescrito pela Lei n. 9.784/99? Incidem as garantias de ampla defesa e do contraditório?

O prefeito do município “X”, ao tomar posse, descobriu que diversos servidores públicos vinham recebendo de boa-fé, há mais de dez anos, verbas remuneratórias ilegais e indevidas. Diante de tal situação, o prefeito, após oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos servidores, pretende anular o ato concessivo do referido benefício. Antes, porém, resolve consultar seu assessor jurídico, formulando algumas indagações. Responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A - É juridicamente correta a pretensão do prefeito, considerando, hipoteticamente, não existir no município legislação disciplinadora do processo administrativo? (Valor: 0,60) B - Diante da ausência de legislação local, poder-se-ia aplicar à hipótese a Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal? (Valor: 0,65) (1,25 Ponto)

Servidor público estadual, a partir do mês de março de 1998, passou a receber determinada vantagem pecuniária incorporada aos seus vencimentos. A administração estadual, no mês de maio do ano de 2003, verificou que o servidor não preenchia os requisitos legais para a incorporação dessa vantagem pecuniária e anulou o seu ato e deixou de pagá-la. O servidor impetrou mandado de segurança e alegou que, embora não preenchesse os requisitos para incorporar a vantagem pecuniária aos seus vencimentos, a administração decaíra do seu direito de rever o ato porque a Lei Estadual 3.870 de 24 de julho de 2002 estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a administração anular os seus atos. Considerada a orientação manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à lei que trata da mesma matéria em âmbito federal – Lei 9.784/99, art. 54 -, resolva o problema.

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 54 dessa Lei determina que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. É possível a aplicação dessa decadência quinquenal em relação a prazos cuja contagem teve início antes da vigência da Lei nº 9.784/99 e que estavam, portanto, em plena fluência quando a norma entrou em vigor? Justifique a resposta.

(12 pontos)

Acerca do “Princípio da Razoabilidade”, responda: A - Está consagrado em alguma norma de direito positivo como mecanismo e como critério de controle de atos administrativos? B - Em caso afirmativo, qual(is) dispositivo(s) legal(is) o consagra(m) expressamente? C - Em que aspectos desdobra-se o princípio? D - Formule exemplo de um ato administrativo desprovido de razoabilidade. (30 Linhas)