Questões

João e Maria, casados desde 2007, estavam passando por uma intensa crise conjugal. João, visando tornar insuportável a vida em comum, começou a praticar atos para causar dano emocional a Maria, no intuito de ter uma partilha mais favorável. Para tanto, passou a realizar procedimentos de manipulação, de humilhação e de ridicularizarão de sua esposa. Diante disso, Maria procurou as autoridades policiais e registrou ocorrência em face dos transtornos causados por seu marido. Passados alguns meses, Maria e João chegam a um entendimento e percebem que foram feitos um para o outro, como um casal perfeito. Maria decidiu, então, renunciar à representação. Nesse sentido e com base na legislação pátria, responda fundamentadamente: 1 - Pode haver renúncia (retratação) à representação durante a fase policial, antes de o procedimento ser levado a juízo? (0,65) 2 - Pode haver aplicação de pena consistente em prestação pecuniária? (0,6) (1,25 Ponto)

Discorra, fundamentadamente, sobre violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha). Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher;

2 - Aplicabilidade ou não dos institutos despenalizadores, de penas de multa e de cestas básicas;

3 - Competência;

4 - Medidas protetivas e prisão preventiva;