Questões

Há uma atualíssima discussão sobre a constitucionalidade de se impedir candidaturas pela existência de processos criminais, mesmo sem decisões com trânsito em julgado. Já existe uma decisão formalmente proferida pelo TSE na matéria. Descreva quais são as espécies de inelegibilidades e o que significam, expondo também seu entendimento a respeito da controvérsia acima enfocada. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O candidato com registro deferido pela Justiça Eleitoral, com menos de 01 (um) ano de domicílio, poderá ter a sua elegibilidade questionada pelo Ministério Público ou Partido Político, em grau de recurso, perante o Tribunal Superior Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Candidato a Senador e seu suplente, por acordo formalizado perante o respectivo partido, dividiram, entre si, os 8 anos do mandato parlamentar em disputa, de tal modo que o candidato ficaria com os primeiros anos do mandato e o seu suplente com os 4 anos restantes. Vitorioso no pleito eleitoral e depois de cumprida a primeira metade do mandato, o Senador eleito recusou-se a renunciar. Indaga-se se poderia o partido ou o suplente do candidato eleito exigir-lhe a renúncia com base no acordo celebrado?

Em que hipóteses podem os Deputados Federais e Senadores ter decretada a perda de seus mandatos? O processo é suscetível de controle judicial pelo STF? Porque?

Tício, candidato a vereador, tinha contra si mandado de prisão preventiva por crime de homicídio qualificado expedido pela autoridade judicial e, se escondendo em uma fazenda longínqua, só foi capturado dois dias antes das eleições municipais, tendo sido encaminhado à delegacia de polícia local. A prisão de Tício reveste-se de legalidade? Justifique.