Questões

João da Silva foi eleito prefeito no pleito de 2004, para o mandato de 2005 a 2008, no município X. Em 2008 ele foi reeleito para um novo mandato, que assumiu em 2009. Porém, João da Silva faleceu, em 14.11.2009, no exercício do segundo mandato, assumindo o vice-prefeito Mário Souza. Nas eleições de 2012, Maria Clara, que viveu em união estável com João da Silva até a sua morte, requereu o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito no mesmo município. Candidato a prefeito por outro Partido impugna o registro sustentando que Maria Clara é inelegível. Tendo em vista a jurisprudência do TSE sobre a matéria, procede a impugnação”? Resposta fundamentada, com breve abordagem acerca dos aspectos teóricos da inelegibilidade alegada. (Máximo de 20 linhas)

Um tema de ampla repercussão Nacional é o da responsabilidade fiscal dos governantes e sua possível responsabilização, inclusive com a perda do mandato. Daí temos a seguinte afirmação em um jornal de circulação nacional: “Responsável por velar pela acuidade das contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que há indícios de que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal ao ‘maquiar’ as contas federais – pagando despesas com dinheiro de bancos públicos, por exemplo –, numa estratégia conhecida como ‘pedalada’. ” O programa da Prova de Conhecimentos Específicos estabelece, entre outras matérias: DIREITO CONSTITUCIONAL: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e deveres da Administração Pública: Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. DIREITO ELEITORAL: Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Agentes públicos em campanha. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. A partir das matérias acima destacadas do programa e da afirmação transcrita de jornal de circulação nacional, elabore uma redação sobre a responsabilidade fiscal e suas consequências para os Agentes Públicos em Campanha.

Diante a campanha eleitoral de 2014, um partido politico, integrante de uma coligação, teve dois candidatos impossibilitados de continuar na disputa das eleições majoritárias. O candidato a governador faleceu e o candidato a senador renunciou, Diante disso, discorra sobre o procedimento de substituição e registro, bem como para o prazo final para a substituição desses candidatos. (15 linhas)

Um pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito foi impugnado, pedindo-se o seu indeferimento, pelos seguintes motivos: 1 - Porque somente completará 21 anos no dia seguinte ao dia da votação; e, 2 - Porque foi condenado a uma pena de detenção de dois anos e seis meses pela prática do crime de homicídio culposo, do art. 121, §3º, do Código Penal, crime contra a vida, por sentença confirmada por uma Câmara Criminal do TJ/MA, embora ainda esteja pendente de julgamento um recurso extraordinário admitido, mas sem concessão de medida liminar suspensiva. Considerando provados todos os fatos alegados, e sem criar fatos novos, responda se é procedente ou improcedente cada uma das alegações, de forma fundamentada, indicando as disposições legais e/ou constitucionais aplicáveis.

Caracterizado o abuso de poder político e econômico praticado por candidato ao cargo de Governador, durante a campanha eleitoral, responda: a - Qual a ação judicial cabível? Qual o prazo e o rito a ser adotado? b - Esclareça acerca da atribuição do Ministério Público para oferecimento da referida ação e o juízo competente. c - Qual o bem jurídico tutelado e quais as sanções cabíveis? d - Indique os integrantes do polo passivo. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Candidato a vereador não eleito em Município de Comarca de juízo único, “José da Padaria”, teve a sua prestação de contas de campanha eleitoral julgada como não prestada, por decisão definitiva, eis que, embora apresentada tempestivamente, não foi instruída com os documentos exigidos pela legislação eleitoral. Nas eleições municipais subsequentes, José renovou sua candidatura ao cargo de vereador, protocolando regularmente o seu pedido de registro perante a Justiça Eleitoral. Após notificação nos autos do requerimento de registro de candidatura para esclarecer a ausência de quitação eleitoral, José reapresentou as contas pretéritas, desta feita, de maneira adequada. As contas foram rejeitadas e o registro de candidatura indeferido com fundamento na referida rejeição. Inconformado, José opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a sentença que indeferiu seu pedido de registro de candidatura, aduzindo que a sentença que rejeitou a segunda prestação de contas de campanha não gera ausência de quitação eleitoral e ainda não transitou em julgado. Comente, de forma fundamentada, a decisão judicial que indeferiu o pedido de registro de candidatura para a segunda eleição municipal. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

João de Souza Filho é candidato a prefeito de Sonora, e seu genitor João de Souza ao cargo de vice-prefeito. Pergunta-se: A - Em face das inelegibilidades reflexas previstas na legislação eleitoral, é possível a formação desta chapa majoritária? Sim? Não? Por quê? (0,25 ponto) B - O que o legislador constituinte pretendeu com a inelegibilidade de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Chefe do Poder Executivo? (0,25 ponto)

No âmbito de um inquérito civil, instaurado para apurar eventual prejuízo ao erário do Município de Cipolândia, o Promotor de Justiça firmou um termo de ajustamento de conduta com o prefeito Jonas da Silva, onde ficou estabelecido, dentre outras obrigações, as seguintes condições: pagamento dos prejuízos causados ao Município de Cipolândia e a proibição de candidatar-se a qualquer mandato nas próximas eleições. Agiu acertadamente o membro do Ministério Público? Sim? Não? Por quê? (1,0 ponto).

Faça a distinção entre abuso de poder econômico e abuso de poder político no âmbito do Direito Eleitoral, indicando os mecanismos legais existentes para a sua apuração. (A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Qual a diferença entre inelegibilidade e perda dos direitos políticos? (1,0 ponto)