Questões

A legalidade da cláusula, em contrato de adesão, pela qual faculdade de ensino superior estabelece a cobrança, em caso de atraso no pagamento da prestação, além de multa de 2% e juros de mora de 0,5% ao mês, honorários advocatícios no valor de 15% da obrigação vencida.

Indique ainda se o Ministério Público estadual é legitimado para propor ação civil pública para anular tal cláusula, e sob que fundamento.