Questões

O Ministério Público acionou a “Seguradora Finória”, que opera no ramo de DPVAT, visando defender os interesses dos segurados que receberam indenização em valores menores do que aqueles estatuídos pela Lei 6.194/74 e suas alterações. Justificava sua legitimação para a demanda por primeiro com base no inciso III do art. 129 da CF/88. Por segundo, aduzia a natureza evidentemente social do seguro DPVAT. Por terceiro, apontava como justa causa para a demanda a identificação de situação em que a ofensa perpetrada pela Seguradora a direitos individuais homogêneos (dos segurados) comprometia evidentes interesses sociais, à conta de envolver o seguro DPVAT. Em sua defesa, a ré questionou a legitimidade do MP ao fundamento de inexistência de qualquer interesse social a justificar a aplicação do art. 127 da CF/88 e suas alterações; ao mais, sustentou que não haveria que se falar em qualquer defesa coletiva de interesses, à conta da disparidade das situações de cada segurado, considerado individualmente, o que implicaria em eventual existência de direitos individuais que e como tal, seriam capazes de serem prestigiados via demandas também individuais e não da forma coletiva, como proposto. Postulava consequentemente, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Pergunta-se: Pelo viés dos direitos transindividuais e difusos e/ou dos direitos individuais homogêneos, como o (a) candidato(a) resolveria esta questão preliminar? Justifique.

Uma associação voltada à defesa do meio ambiente propôs uma ação civil pública visando à tutela de direitos difusos e direitos individuais homogêneos. O caso envolve danos já gerados ao meio ambiente, e que repercutem na subsistência de trabalhadores extrativistas. Não há autorização expressa dos mencionados trabalhadores para a propositura da ação.

Com base nas informações do enunciado:

a) Considerando que o Estado do Paraná foi citado como um dos réus na ação (e é legitimado passivo), identifique o(s) ato(s) processual(is) a ser(em) realizado(s) pela Procuradoria Geral do Estado e aborde possíveis argumentos de defesa processual.

b) Considerando que o Estado do Paraná não foi citado como réu (não sendo legitimado passivo), mas foi instado pelo juízo a se manifestar, identifique o(s) ato(s) processual(is) a ser(em) realizado(s) pela Procuradoria Geral do Estado.

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre "ação coletiva passiva", abordando os seguintes tópicos: (I) conceito, (II) origem, (III) requisitos e (IV) existência de previsão normativa no ordenamento brasileiro. Eventuais divergências doutrinárias e, ou, jurisprudências dos tribunais superiores, acaso existentes, deverão ser mencionadas, situando-se o cerne e os fundamentos das eventuais divergências. (25 linhas)

É possível pleitear cumulativamente, em sede de ação de improbidade administrativa, pedido indenizatório pela ocorrência de dano moral coletivo ao patrimônio público? Explique. (1,5 ponto)

O cidadão Antônio Justus, com 59 anos de idade, pessoa capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, comparece à Promotoria de Justiça da Comarca de Inocência-MS e informa que necessita de determinado medicamento de uso contínuo, conforme receita de médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde.

Porém, ao apresentar a receita ao órgão municipal de saúde, foi informado que o medicamento é de alto custo e não integra a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, razão pela qual não poderia ser fornecido pelo Município.

A Secretaria de Saúde do Estado também se recusou a fornecer o medicamento, sob o mesmo argumento.

Os fatos narrados por Antônio Justus foram confirmados em procedimento preparatório instaurado pelo órgão do Ministério Público da Comarca de Inocência.

De acordo com a atual orientação jurisprudencial do STJ e do STF, responda:

A - Qual a natureza jurídica do direito de Antônio? (0,5)

B - O Ministério Público possui legitimidade para tutelar o direito de Antônio? (0,5)

C - Qual(s) o(s) ente(s) público(s) responsável(s) pelo fornecimento do medicamento? (0,5)

D - Qual(s) a(s) providência(s) judicial(s) cabível(s) e o foro competente? (0,5).

Indique os dispositivos legais aplicáveis e os principais fundamentos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre as matérias questionadas.

(2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sentença que julga improcedente o pedido na ação civil pública proposta contra o Poder Público está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório?

Responda, fundamentadamente, expondo a legislação aplicável, o entendimento doutrinário majoritário sobre o tema e os fundamentos do (s) precedente (s) sobre matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É admissível na ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa a mudança de polo processual da pessoa jurídica interessada? Justifique, apontando o fundamento legal.

Admite-se a coisa julgada negativa nas ações em defesa de interesses difusos? Fundamente e exemplifique. Em caso positivo, aponte os efeitos da decisão em relação ao Ministério Público e a eventuais titulares de direitos individuais. (1,0 ponto)

Existem hipóteses em que o Procurador-Geral de Justiça pode promover o arquivamento de peças de informação que versem sobre possível enriquecimento ilícito de autoridades públicas? Se negativa a resposta, aponte a providência a ser adotada pelo Procurador–Geral de Justiça ao receber as peças de informação. Se positiva a resposta, aponte as hipóteses e responda: O chefe do Parquet Estadual, ao promover o arquivamento das peças de informação, está sujeito ao mesmo sistema de controle de arquivamento aplicável aos inquéritos civis presididos pelos Promotores de Justiça? Fundamente as respostas. (1,0 ponto)

Discorra sobre o princípio da obrigatoriedade em relação ao inquérito civil e peças de informação que versem sobre violação a direitos difusos, abordando o regime de responsabilidade dos membros do Ministério Público. Indique as espécies de responsabilidade aplicáveis (civil, penal, administrativa, política e outras, se existentes) na hipótese de eventual quebra do princípio da obrigatoriedade, em decorrência de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou retardamento injustificado da apreciação devida. (1,5 ponto)