As queimadas são responsáveis por mais de 75% da emissão de gás carbônico no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município de Céu Azul, sede de Varas Estadual e Federal, é produtor de cana-de-açúcar, cujo plantio é anual. Por ocasião do corte, é utilizada a queimada da palha de cana. Segundo os produtores, a queimada favorece o corte, diminuindo a quantidade de acidentes com os trabalhadores, afastando os animais peçonhentos e limpando o terreno de ervas daninhas.
Dessa operação resulta uma fuligem, que permanece em suspensão no ar e é formada por inúmeros gases resultantes da queima, além de material particulado (material sólido que permanece na atmosfera). A fuligem contribui para o aquecimento global, porque libera partículas de carbono, cujo excesso tem o condão de criar micro-climas, transformando o clima original da região, tornando as cidades mais quentes, com madrugadas menos úmidas. Parte desse material é cancerígeno e mutagênico. A queima acaba atingindo áreas de preservação permanente e reservas legais, colocando em perigo a flora e a fauna da região.
Além do prejuízo para a saúde pública, agravado pelo fato de que existe na região uma reserva indígena, também resta prejudicado o meio ambiente. Inobstante, o IEMA (Instituto Estadual do Meio Ambiente) vem concedendo, anualmente, licenças e autorizações para as queimadas. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), por sua vez, não exerce qualquer ação de controle ou de fiscalização ambiental.
COM BASE NESTES FATOS, O(A) CANDIDATO(A) DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR:
1 - O JUÍZO COMPETENTE:
2 - O AUTOR OU OS AUTORES DA AÇÃO;
3 - O RÉU OU OS RÉUS;
4 - O EXAME DA LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ESTADUAL;
5 - O PORQUÊ DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL OU
6 - OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO;
7 - O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES.
NÃO É NECESSÁRIO REPETIR O RESUMO DOS FATOS.
(O texto da dissertação deverá conter, no máximo, 70 linhas)
Analise os institutos da reserva particular do patrimônio natural e da reserva legal florestal, enfocando, em relação a cada um deles:
1 - Regime jurídico e objetivos;
2 - Restrições de uso e possibilidades de utilização econômica;
3 - Formas de criação e de modificação;
4 - Obrigação de conservação e recuperação de reservas, no que se refere ao proprietário;
5 - Reflexos da implantação desses institutos no direito de propriedade.
(o valor da resposta para cada alínea é de 2 pontos).
A presente questão está dividida em duas etapas, diretamente relacionadas entre si, da seguinte forma:
Observe com atenção a imagem abaixo, imaginando-se na condição de Promotor responsável por curadoria ambiental:
1 - A partir de tal observação, elabore portaria inaugural em inquérito civil, levando em consideração os aspectos revelados pela referida imagem (dados reais de Unidade de Conservação existente no litoral de Santa Catarina). Mencione todos os elementos que a peça deve conter, trabalhando com a realidade fática e a sustentação jurídica necessária ao embasamento da investigação.
2 - Considere agora a hipótese de a pretensão ministerial ter sido integralmente atendida pelos investigados e elabore a peça adequada (de idêntica forma, mencione todos os elementos que a peça deve conter, com o devido referencial fático e jurídico).
Acerca das chamadas “áreas de preservação permanente”, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.711/65, responda os itens abaixo:
1 - Qual a natureza jurídica das referidas áreas? (Responder em até 10 linhas);
2 - Podem as mencionadas áreas ser conceituadas como uma das categorias dos “espaços territoriais especialmente protegidos” a que alude o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República? (Responder em até 05 linhas);
3 - Em que circunstância pode dar-se a supressão da vegetação nas áreas consideradas de preservação permanente? (Responder em até 05 linhas).
#Q3823 