Estabeleça as distinções entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indicando as respectivas consequências jurídico-penais.
Resposta objetivamente justificada.
X é absolvido por fundamentação pertinente ao reconhecimento de estado de necessidade exculpante. Cabe o ajuizamento da actio civílis ex delicto?
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Fulano e Beltrano, especializados em roubo a supermercados, decidiram procurar por Miguel, chefe da segurança de estabelecimento comercial desta natureza, e lhe ofereceram 10% (dez por cento) do que fosse obtido com a venda da mercadoria para Antônio, dono de um bar na localidade, que havia ajustado previamente o preço para a compra de tudo o que fosse obtido no assalto. No horário combinado, ou seja, às 3 horas da manhã, Miguel facilitou o ingresso de Fulano e Beltrano ao supermercado. Quando já se encontravam em seu interior e iriam iniciar a subtração das mercadorias, foram surpreendidos por policiais civis que, avisados por Miguel, encontravam-se no local. Como estavam armados, Fulano e Beltrano reagiram à prisão, atirando contra os policiais.
Entretanto, na troca de tiros, Fulano foi atingido por disparos feitos pelo policial Pedro e faleceu em razão dos ferimentos sofridos. Analise penalmente, de forma fundamentada, as condutas de Beltrano, Miguel, Antônio e Pedro.
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