Questões

A Fazenda Santo Antônio S/A, situada no município de Patos/PB, numa área de 500 (quinhentos) hectares, sendo 100 (cem) hectares de área de reserva legal e 150 (cento e cinquenta) hectares de área de preservação permanente, não dispõe de Ato Declaratório Ambiental, mas tem, no registro de seu imóvel, a averbação de tais áreas.

Em 2014, a Fazenda Santo Antônio S/A recebeu autuação da Receita Federal do Brasil para fins do Imposto Territorial Rural (ITR), incidente sobre toda a área de seu imóvel, no valor equivalente a 59 (cinquenta e nove) salários mínimos. No final de novembro de 2015, a Fazenda Santo Antônio propôs perante a 1.ª Vara Federal da Paraíba demanda, sob procedimento sumário, em face da União, para anular a autuação relativamente às áreas de reserva legal e de preservação permanente.

Frustrada a tentativa de conciliação em audiência realizada no dia 11 de março de 2016, foi deferida a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14 de janeiro de 2017. Na audiência, o juiz indeferiu a oitiva de uma testemunha que não havia sido arrolada na petição inicial. Colhidas as outras provas e apresentadas as razões finais orais pelas partes, o juiz proferiu sentença na audiência.

Durante todo esse período, a Fazenda Santo Antônio S/A não efetuou o pagamento do ITR que lhe fora exigido. Em agosto de 2016, foi, então, proposta ação de execução fiscal perante a 5.ª Vara Federal da Paraíba e a Fazenda Santo Antônio S/A, logo após penhora suficiente de bens, opôs embargos à execução, nos quais renovou os pedidos formulados na ação anulatória anteriormente promovida.

Considerando a situação apresentada, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - É competente o juízo da 1.ª Vara Federal da Paraíba para processar e julgar a ação?

2 - No caso concreto, o ITR é devido sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente?

3 - É recorrível a decisão que indeferiu a prova testemunhal? Se sim, qual o recurso cabível, qual o seu prazo e como deve ser o seu procedimento?

4 - Os embargos à execução são, no caso, admissíveis?

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O governo federal, com o objetivo de proteger a indústria nacional fabricante de aço, publicou, no ano de 2015, um decreto que aumentava de 15 para 20% a alíquota do imposto sobre a importação de produtos siderúrgicos, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei formal. O decreto previu que o aumento já valeria para aquele mesmo exercício financeiro.

Considerando a hipótese acima, responda aos itens a seguir.

A - A majoração da alíquota do imposto de importação poderia se dar por meio de um ato do Poder Executivo? (Valor: 0,65)

B - O governo federal agiu legalmente ao exigir a alíquota majorada do imposto de importação no mesmo exercício financeiro? (Valor: 0,60)

A pessoa física X ajuizou ação de indenização por danos morais em face da pessoa jurídica W Ltda., em razão da inclusão indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. A pessoa jurídica foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A União, ao tomar ciência da condenação, lavrou auto de infração visando à cobrança de imposto sobre a renda da pessoa física, incidente sobre a indenização recebida. A pessoa física X apresenta impugnação ao auto de infração, que está pendente de julgamento. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A - A indenização recebida pela pessoa física X está sujeita ao imposto sobre a renda? Fundamente. (Valor 0,65) B - Na hipótese, a União poderá negar certidão de regularidade fiscal ao contribuinte? (Valor 0,60)

Por vários anos, Alberto trabalhou na pessoa jurídica Alfa Ltda. Quando da rescisão de seu contrato de trabalho, a pessoa jurídica pagou a Alberto a remuneração proporcional aos dias trabalhados no curso do mês em que se deu a rescisão; e o valor equivalente a 3 (três) meses de salário, como gratificação voluntária (mera liberalidade) pelos anos de bons serviços prestados pelo ex-empregado.

Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

A - Incide o Imposto sobre a Renda (IR) sobre a remuneração proporcional aos dias trabalhados por Alberto? (Valor 0,60)

B - Incide o Imposto sobre a Renda (IR) sobre a gratificação voluntária paga a Alberto? (Valor 0,65)

Empresa mantinha contrato de exclusividade com produtora de bebidas no tocante à sua distribuição ao mercado varejista. Abrupta e injustificadamente, a companhia que lhe fornecia os produtos rompeu com a avença, inviabilizando os negócios da distribuidora. Após largas discussões, chegaram a um acordo pelo qual esta foi ressarcida pelos prejuízos arcados com a perda do negócio mediante valor em dinheiro. O ingresso desse valor deixou de ser escriturado. Indaga-se: Sobre ele deve incidir o imposto sobre a renda de pessoa jurídica? Justificar. (A resposta à indagação vale 4 pontos e a justificação 6 pontos). (Máximo de 20 linhas)

A sociedade empresária XYZ Ltda., citada em execução fiscal promovida pelo município para a cobrança de crédito tributário de ISSQN, realizou depósito integral e opôs embargos à execução. Após a instrução probatória, sobreveio sentença de improcedência dos embargos, contra a qual foi interposto recurso de apelação recebido em seu regular efeito devolutivo (Art. 520, V, do CPC). A Fazenda Municipal, após contrarrazoar o recurso, requer o desapensamento dos autos dos embargos. O Juízo determina o desapensamento e remete os autos dos embargos para o Tribunal. Um mês após, é aberta vista na execução fiscal à Fazenda Municipal, que requer a conversão em renda do depósito judicial, nos termos do Art. 156, VI, do CTN, alegando que a execução fiscal é definitiva e não provisória (Art. 587 do CPC e Súmula no 317 do STJ). O Juízo defere o pedido da Fazenda proferindo decisão interlocutória na qual determina a conversão em renda do depósito e determina a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito. Não há, na decisão proferida, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Na qualidade de advogado(a) de XYZ Ltda., redija a peça recursal adequada a evitar que haja a imediata conversão do depósito em renda. (Valor: 5,00)

Analise, em linhas gerais, a aplicação do princípio (para alguns, técnica) da não cumulatividade em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e à Contribuição para a Seguridade Social (Cofins não cumulativa), destacando as características, as semelhanças e as diferenças da aplicação do referido princípio nesses tributos.

Determinado tabelião, proprietário de um imóvel residencial que aluga a pessoa física e de um imóvel comercial alugado a pessoa jurídica, reside em imóvel alugado, pelo qual paga, mensalmente, valor que corresponde exatamente à soma dos valores que recebe de aluguel dos dois imóveis de sua propriedade.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar n.º 116/2003, bem como no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a ser pago pelo tabelião pelos serviços que realiza no exercício de sua função? [valor: 0,20 ponto]

2 - O tabelião deve pagar ISS relativo aos aluguéis que recebe? [valor: 0,30 ponto]

3 - Incide imposto de renda sobre as receitas de aluguel que o tabelião aufere? [valor: 0,40 ponto]

(1 ponto)

(30 linhas)

Diretor de um estabelecimento financeiro legalmente impedido de contrair empréstimo junto à instituição que dirige, concretiza a operação. No caso, não é devido o imposto sobre operação de crédito ou incide a tributação, malgrado a conduta criminalmente típica? Justificar a opção que adotar à luz dos arts. 3º e 118, do Código Tributário Nacional e indicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. (Máximo de 20 linhas) (O valor da resposta à primeira indagação é de 2 pontos; exame à vista dos arts. 3º e 118 do CTN, 2,5 pontos cada; e os dois últimos tópicos, 1,5 ponto cada).

Túlio da Silva, advogado domiciliado no Município do Rio de Janeiro, adquiriu uma motocicleta nova na Concessionária Duas Rodas Ltda. em março de 2013. Todavia, ao tomar conhecimento do valor da alíquota do IPI que incidira sobre o veículo, e que montava a 35%, considerou-a confiscatória, daí porque decidiu ajuizar ação de repetição de indébito tributário em uma das Varas Federais da Capital, pleiteando a devolução do que foi pago a este título. Como V.S.a, na qualidade de Juiz Federal Substituto da Vara para a qual foi distribuída a inicial, se posicionaria na espécie? (1,5 pontos)