Questões

Em Comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro, o Promotor de Justiça com atribuição para a defesa dos direitos difusos propôs uma ação civil pública objetivando a remoção dos presos definitivamente condenados da carceragem da delegacia local, incontestavelmente superlotada, alegando omissão do Estado. Sendo certa a absoluta inexistência de vagas no sistema penitenciário estadual, emita parecer (dispensado o relatório) acerca da eventual procedência do pedido, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) distinção entre discricionariedade técnica e discricionariedade político-administrativa; e b) constitucionalidade e legalidade do uso da ação civil pública para o controle de atos tipicamente políticos (ou de governo). RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

A Câmara de Vereadores de certo Município aprovou projeto de lei, apresentado por um dos seus membros, criando uma classe a mais em cada uma das carreiras previstas no plano de cargos e vencimentos dos servidores da Municipalidade, com remuneração superior à da mais alta classe até então existente e acessível mediante promoção.

O Prefeito vetou o projeto, por considerá-lo inoportuno, embora admitindo que dele não decorreria excesso dos limites legais de gastos com pessoal, que havia previsão de reforma do referido plano na lei de diretrizes orçamentárias para aquele exercício e que a dotação respectiva, na lei de meios então em vigor, era suficiente para cobertura da despesa consequente.

O veto, porém, foi derrubado por votação unânime da Câmara.

Promulgada a lei, servidor aposentado anteriormente à sua edição ajuizou mandado de segurança contra o Órgão de administração de pessoal da Prefeitura, invocando o art. 40, § 8º, da Constituição da República e pleiteando reajuste de seus proventos com base no valor da classe criada, eis que se aposentara no mais alto nível de sua carreira, existente à época de sua inativação.

A Autoridade impetrada prestou informações, afirmando ter atendido à orientação da "Súmula" nº 359, do Eg. STF ("Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.").

Autos com vistas ao Ministério Público: lavre opinamento a respeito, inclusive sobre o mérito da impetração.

A Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe deliberar sobre a perda de patente desses oficiais. Indaga-se: A - Essa lei pode considerar-se recepcionada pela Constituição da República de 1988, à vista do art. 125, § 4º, desta? B - Qual a natureza jurídica das decisões desse Conselho: administrativa ou judiciária? C - A perda de graduação das praças está também condicionada a decisão desse Conselho? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Em queixa subsidiária, o querelado, entendendo presentes os requisitos previstos no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pleiteia, em sua defesa prévia, a suspensão condicional do processo.

O querelante, ouvido pelo Juízo, nega-se a formular a proposta, alegando, genericamente, que as circunstâncias do crime não recomendam a aplicação da medida despenalizadora.

Considerando presentes os requisitos legais da suspensão condicional do processo, disporia o Parquet de legitimidade para formular a proposta? E se a hipótese fosse de ação penal privada exclusiva?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

TÍCIO, denunciado pelo M.P. por crime de falsificação de documento público, devidamente citado, compareceu a juízo e, durante o interrogatório, invocou o seu direito de calar-se. O magistrado, atendendo a cota da denúncia, determinou o comparecimento do réu ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia grafotécnica. Encontra respaldo a determinação judicial? O silêncio do réu poderá constituir elemento para a formação do convencimento do Juiz, de modo a prejudicá-lo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Antônio e Pedro, usuários de entorpecentes, decidem comercializar a venda de cocaína para financiar o mau hábito. Assim, dirigem-se a um "ponto de venda", onde adquirem grande quantidade da referida substância e, dias após, são presos em flagrante quando ofereciam o produto à venda para José, que contava com 12 anos de idade, quando, inclusive, já haviam separado a parte que seria o lucro, com a finalidade de uso pela dupla. Analise penalmente as condutas de ANTÔNIO e PEDRO. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

CLARA colega de trabalho de JOANA, aproveita-se de momento em que as duas estão sozinhas na sala e, dirigindo-se à JOANA, com o intuito de irritar a colega, de quem não gostava, afirma, apesar de saber inverídica a irrogação, ter sido ela a autora de furto ocorrido na empresa na semana anterior, ocasião em que foram subtraídos computadores e material de informática. Analise penalmente a conduta de CLARA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

SOLON, na sala do seu apartamento, ouve, mais uma vez de ANA, sua mulher, que se encontrava grávida, um propósito suicida. Descrente ao que ouvira, SOLON ausenta-se do apartamento, do que se aproveita ANA, uma vez só, para atirar-se pela janela. Na queda, vem a atingir com o próprio corpo um transeunte, MATIAS, que morre em consequência do choque, enquanto ANA sobrevive, mas sofre lesões que dão origem a um aborto. Analise penalmente as condutas de SOLON e ANA. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

A sociedade comercial Z impetrou, em 05/04/1997, concordata preventiva, que foi distribuída ao Juízo de Falências e Concordatas da Comarca da Capital. Obteve o despacho de processamento e, posteriormente, a concessão da concordata. No entanto, em 20/06/1999, por descumprimento de norma do Decreto-Lei 7.661/45, teve a concordata rescindida, sendo decretada a sua falência. Em 25/10/2001, requereu a falida, no prazo legal, concordata suspensiva. Havendo no processo falimentar cópia de denúncia, com o despacho que a recebeu, oferecida diretamente pelo Curador de Massas Falidas no Juízo Criminal da Comarca da Capital contra os sócios da requerente, sem que ainda tenha sido julgada a correspondente ação penal, manifesta-se o síndico de acordo com o pedido de concordata suspensiva. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine o candidato a respeito, dispensada a forma de parecer. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Encerrada, há dez anos, a falência de determinada sociedade, requer o falido, condenado à pena de reclusão pela prática de crime falimentar, sejam declaradas extintas as suas obrigações. Junta a documentação que entende pertinente, deixando de comprovar a quitação dos tributos relativos à sua atividade mercantil. Os autos são remetidos ao Ministério Público. Opine a respeito, dispensada a forma de parecer. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA