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124 questões encontradas

Atos administrativos e atos do Poder Público. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - Ato administrativo em sentido formal e ato administrativo em sentido material; 2 - Os atos administrativos no confronto dos atos políticos e dos atos de gestão; 3 - Os atos políticos e a responsabilidade civil do Estado; 4 - Ato administrativo e fato administrativo; 5 - O ato administrativo e o problema do silêncio da Administração.
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As imunidades parlamentares permitem processar Deputados e Senadores?
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As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade?
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Constituição da República e os Direitos Humanos.
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