Questões

Discorra, de maneira fundamentada, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, abordando os seguintes aspectos:

1 - panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]

2 - acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]

3 - parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a finalidade de ampliar os níveis de conformidade tributária no município de Aracaju e de estimular o cumprimento da legislação tributária, a Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju enviou ao prefeito municipal o Anteprojeto de Lei n.º X/2025, que trata da elevação do valor das multas moratórias para 100% do débito apurado em procedimento administrativo fiscal, bem como do valor das multas punitivas, para 200% do débito, para todos os tributos de competência municipal. Nesse contexto, o gabinete do prefeito solicitou à Procuradoria-Geral do Município de Aracaju a emissão de parecer acerca do anteprojeto.

A partir dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador do município de Aracaju, parecer acerca da juridicidade do referido anteprojeto de lei, abordando toda a matéria jurídica pertinente, inclusive o entendimento mais recente do STF. Ainda, discorra sobre a natureza, as classificações e funções das multas tributárias, bem como sobre os principais princípios constitucionais aplicáveis à disciplina jurídica das multas tributárias.

Ao elaborar seu parecer, dispense o relatório e não crie fatos novos.

No parecer jurídico, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro ajuizou ação de interdição de seu pai, Paulo, ao fundamento de que este não é capaz de exprimir a própria vontade por sofrer de demência causada por doença neurodegenerativa. Na sentença, o juízo julgou procedente o pedido, decretando a curatela de Paulo e declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Responda se a decretação da incapacidade civil absoluta de Paulo pelo juiz foi acertada, abordando, inclusive, o recente histórico legislativo sobre a matéria. [valor: 5,00 pontos]

2 - Discorra, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a extensão da curatela de Paulo. [valor: 2,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].   

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública (ACP) em face do município de Aracaju, da União e de particulares, com o propósito de regularizar/demolir bares e restaurantes situados na orla da cidade. Em linhas gerais, requer o MPF que a União e(ou) o município de Aracaju se abstenham de conceder alvarás, autorizações, licenças e(ou) congêneres para a instalação, a construção, a reconstrução e o funcionamento de qualquer edificação/atividade existente ou que se pretenda instalar na região citada. Por fim, requer a demolição e a retirada de todas as edificações em que funcionem os bares e restaurantes objeto dessa ação, bem como a recuperação da área supostamente degradada.

O município foi condenado, na 1.ª instância, à obrigação de demolir as construções atuais e, juntamente com a União e os proprietários dos estabelecimentos comerciais, à obrigação de fazer, consistente em promover a recuperação das áreas degradadas objeto da ACP, de modo a restituir as funções ambientais dos locais ambientalmente afetados pelas ocupações removidas.

Por fim, a procuradoria municipal foi intimada do teor da sentença em 14/11/2024, quinta-feira.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de Aracaju, a medida judicial adequada para a tutela do bem jurídico lesionado. Aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, dispense o relatório, não crie fatos novos e date a peça no último dia útil do prazo legal.  

Na peça judicial, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 12,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 48,00 pontos, dos quais até 2,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]

2 - Indique, em relação ao segundo pedido, o limite máximo de parcelas permitido ao contribuinte, bem como o requisito que ele deve cumprir para formalizar o requerimento de parcelamento. [valor: 2,40 pontos]

3 - Ainda em relação ao segundo pedido, esclareça se é possível, de acordo com a jurisprudência do STF, que, por meio de decreto do Poder Executivo, a análise desse requerimento e outras análises de consultoria jurídica realizadas pela Procuradoria-Geral do Município de Aracaju sejam, ao final, submetidas a controle posterior da Secretaria de Justiça do Município de Aracaju. [valor: 2,80 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.

Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos — comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” — criam compromisso jurídico.

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, por exemplo, criar comitês de reunião periódica para aprofundar o diálogo e o conhecimento mútuo entre países, inclusive para propor ações concretas ou projetos de novos acordos. Esses acordos — comumente denominados “memorandos de entendimento” — criam compromisso político. Internet: (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, discorra, de forma fundamentada, sobre os status que os tratados internacionais podem ter no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia das espécies normativas. [valor: 7,60 pontos]  

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio, Delegado de Polícia Civil no Município de Juiz de Fora, MG, representou pela busca e apreensão no imóvel de João, localizado à rua Alfa, em razão da existência de robustos indícios de seu envolvimento com o tráfico de drogas na localidade.

O Ministério Público, instado a se manifestar, juntou aos autos da persecução penal pré-processual a manifestação favorável à adoção da medida. Em seguida, o Juízo proferiu decisão judicial autorizando a busca e apreensão no local indicado pela autoridade policial e determinou a confecção, pelo cartório, do mandado de busca e apreensão.

Cientificados sobre o conteúdo do provimento jurisdicional, mesmo sem a expedição do referido mandado, os investigadores de Polícia, Flávio, José e Mário, compareceram ao imóvel de João e nele ingressaram, dando cumprimento à decisão judicial. No local, os policiais encontraram 500 (quinhentos) gramas de cocaína, além de uma pistola, calibre nove milímetros, devidamente municiada, a qual se encontrava na cintura do investigado. Por fim, houve a arrecadação de um veículo automotor, em perfeito estado de conservação, que seria produto da atividade de narcotraficância. Por isso, João foi encaminhado à Delegacia de Polícia para a adoção das medidas cabíveis. Registre-se, por fim, que Caio, autoridade policial, não participou das diligências que culminaram na captura flagrancial do agente, por se encontrar, em missão oficial, no Município de Belo Horizonte, MG.

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) A prisão em flagrante de João deverá ser homologada pela autoridade policial? Fundamente.

B) Conceitue provas ilícitas e provas ilegítimas.

C) Indique os requisitos que devem estar presentes, em tese, para que os órgãos de Polícia Judiciária possam fazer uso de veículos apreendidos no contexto de atividades de tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamente.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lucas, Delegado de Polícia, no curso de complexa investigação em que se apura a prática de crimes contra a Administração Pública por parte de servidores públicos estaduais, representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Caio, suposto líder da organização criminosa.

O Juízo competente, ouvido o Ministério Público, autorizou a adoção da medida. Registre-se que, no curso da diligência, a autoridade policial interceptou, fortuitamente, uma conversa entre Caio e Daniel, os quais abordaram, explicitamente, os contornos da prática delitiva. Registre-se que Daniel ocupou, até um ano atrás, o cargo de Deputado Federal, sendo certo que os delitos foram praticados no cargo, estando a ele relacionados.

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) Indique os requisitos que devem estar presentes para que se admita a interceptação das comunicações telefônicas de um investigado. Justifique.

B) Conceitue a teoria do encontro fortuito de provas.

C) A quem compete processar e julgar Daniel, ex-Deputado Federal, que, em razão das funções, praticou o crime no cargo de parlamentar?

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, Delegado de Polícia no Município de Vespasiano, MG, tomou conhecimento de que Joana, moradora de um imóvel localizado à rua Alfa, foi morta durante um crime patrimonial perpetrado em sua residência. Ao comparecer ao local, a autoridade policial entrevistou Fábio, marido da vítima fatal, o qual, abalado emocionalmente, contou que uma pessoa não identificada teria ingressado, por uma janela lateral, no imóvel. Ao se deparar com o agente, Joana, assustada, começou a gritar, ocasião em que o autor dos fatos efetuou os disparos fatais, evadindo-se na sequência.

Matheus, ao perceber que a história narrada não era crível, pediu maiores esclarecimentos a Fábio. Contudo, ele se contradisse e, finalmente, confessou, informalmente, os fatos à autoridade policial. Em assim sendo, Fábio foi encaminhado à Delegacia de Polícia.

Fábio, no local, após ser orientado pelo seu advogado, negou ter confessado os fatos, ratificando a versão outrora apresentada, no sentido de que o seu domicílio foi invadido por uma pessoa não identificada. Com efeito, Matheus entendeu ser necessária a reconstituição do fato delituoso.

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

A) Fábio, na qualidade de investigado, é obrigado a participar da reconstituição do fato delituoso?

B) Diferencie fonte de prova, meio de prova e meio de obtenção de prova, indicando, na sequência, a categoria a que pertence a reconstituição do fato delituoso.

C) Em caso de condenação de Fábio em Juízo, a confissão informal perante Matheus poderá ser considerada para a aplicação da atenuante da confissão espontânea?

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.