Questões

É certo que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de contribuições sociais exigidas, dentre outros, de empregadores e trabalhadores. A - Se a contribuição social pode ser exigida do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, é correto dizer que tal exigência pode ser feita em face dos Estados e dos Municípios, na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária, em relação aos seus servidores? Justifique. B - De outro lado, se as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União, qual a natureza jurídica havida dos débitos de contribuições sociais eventualmente devidas por esses entes da Federação, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício? C - No caso em que o Estado ou Município tenha optado por implantar regime previdenciário próprio, instituindo a cobrança de contribuição de seus servidores, existe distinção entre a natureza jurídica dos valores arrecadados dos servidores e aqueles destinados pelo próprio Estado ou Município ao custeio do regime previdenciário próprio? D - Qual o alcance e o sentido da expressão “contributivo e solidário” presente na norma do art. 40 da Constituição Federal? (3,0 Pontos)

Na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela deve conter o anexo de Metas Fiscais. Esclareça, de forma sucinta, a sua finalidade e conteúdo.

Faça distinção entre os princípios da unidade e universalidade do orçamento, destacando a finalidade de cada um.

Determinado munícipe postula a concessão de uso de bem público, em área localizada no domínio do Município do Rio de Janeiro, alegando residir nela há mais de um lustro, pelo que preencheria os respectivos requisitos. Formado o processo administrativo, os autos foram conclusos ao Procurador. Elabore, de forma sucinta, parecer, considerando verdadeiras as assertivas.

Tendo como base o orçamento público da União, estabeleça a distinção entre o Anexo de Riscos Fiscais e o Relatório de Gestão Fiscal, abordando também em qual(is) documento(s) ambos devem estar previstos. Fundamente a resposta nos dispositivos pertinentes.

No Brasil, há duas correntes quanto à natureza das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas. Discorra sobre a argumentação doutrinária de cada umas delas.

Diferencie os institutos da empresa, empresário e estabelecimento, e discorra, fundamentadamente, sobre a responsabilidade das sociedades.

Tipifique a conduta do agente que subtrai folha de cheque pertencente a outrem e, após falsificar a assinatura do correntista, utiliza o título na compra de determinado bem, obtendo assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Indique o princípio aplicável para a solução da questão.

Responda, fundamentadamente, se os menores de 18 e maiores de 16 anos, bem como os menores de 16 anos podem alistar-se no ano em que se realizam eleições, esclarecendo, em caso afirmativo, quais as condições e requisitos de tais alistamentos.

Em maio de 2006, foi requerida em juízo a proibição da exibição, no país, do filme O Código da Vinci, inspirado no Best seller homônimo de autoria de Dan Brown. Consoante registros jornalísticos da época, o autor da ação alegou que os efeitos da exibição do filme seriam perniciosos, a despeito de se tratar de obra de ficção, uma vez que a obra em questão afrontaria a fé cristã, colocando em xeque as histórias oficiais de Jesus Cristo e de toda a Igreja Católica, ao concentrar-se na tese de que Jesus Cristo casou com Maria Madalena, com quem teve um filho, e cuja descendência continuou até a atualidade, protegida por uma ordem secreta, razão pela qual um determinado grupo religioso estaria assassinando seus integrantes e descendentes para manter tal segredo. A ação em questão, movida em face da distribuidora do filme, Sony Pictures, foi julgada improcedente pelo juiz competente. Considerada a disciplina constitucional das liberdades, quais os fundamentos jurídicos existentes para a decisão pela improcedência da ação ? Justifique sua resposta.