Questões

Um pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito foi impugnado, pedindo-se o seu indeferimento, pelos seguintes motivos: 1 - Porque somente completará 21 anos no dia seguinte ao dia da votação; e, 2 - Porque foi condenado a uma pena de detenção de dois anos e seis meses pela prática do crime de homicídio culposo, do art. 121, §3º, do Código Penal, crime contra a vida, por sentença confirmada por uma Câmara Criminal do TJ/MA, embora ainda esteja pendente de julgamento um recurso extraordinário admitido, mas sem concessão de medida liminar suspensiva. Considerando provados todos os fatos alegados, e sem criar fatos novos, responda se é procedente ou improcedente cada uma das alegações, de forma fundamentada, indicando as disposições legais e/ou constitucionais aplicáveis.

Explique e defina como pode ser configurado o excesso de legítima defesa, citando as consequências jurídicas do reconhecimento de cada uma de suas espécies, bem como justifique se é possível a ocorrência de excesso de legítima defesa putativa.

Acerca do concurso de pessoas, explique por quais razões, doutrinárias e legais, não é possível caracterizar, tecnicamente, a participação após o crime já ter se consumado, citando, ainda, 03 (três) hipóteses típicas, presentes no Código Penal Brasileiro, as quais possibilitam o enquadramento, como crimes autônomos, de contribuições ilícitas semelhantes à participação, mas que foram praticadas em momento posterior à consumação ou ao exaurimento de outros delitos. Fundamente as respostas.

Sobre o tema desvios no curso causal, considere a seguinte situação fática: TÍCIO, pretendendo matar MÉVIO, desfere-lhe diversos golpes de bastão em sua cabeça, causando o desmaio da vítima. Após, acreditando que MÉVIO já estava morto, dependura-o em uma árvore, visando simular um suicídio, ocasionando a morte da vítima por enforcamento. Considerando a hipótese acima narrada, decline a divergência doutrinária existente sobre as possíveis e diferentes adequações típicas dos fatos, apresentando-as e explicando qual a razão e os motivos de tal divergência. Fundamente as respostas.

Considerando a disciplina do Código Civil a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, bem como, da sucessão legítima, discorra sobre o regime de participação final nos aquestos, abordando: A - Conceito do regime de bens de participação final nos aquestos; B - Principais diferenças entre o regime de participação final nos aquestos e os regimes de comunhão parcial e separação de bens; C - Necessidade ou não de autorização do cônjuge para a alienação de bens imóveis no regime de participação final nos aquestos; D - Ordem de vocação hereditária do cônjuge sobrevivente casado sob o regime de participação final nos aquestos na sucessão legítima, em concorrência com os descendentes e à luz da orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça; E - Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de participação final nos aquestos, no imóvel destinado à residência da família, com eventual limite temporal ou de estado.

Realizada oitiva informal de adolescente apreendido em flagrante, quais critérios deverão ser utilizados pelo representante do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade? Presentes tais elementos, quais providências deverão ser adotadas? Na hipótese inversa, o adolescente pode ser liberado diretamente pelo Promotor de Justiça? Justifique apresentando os respectivos fundamentos jurídicos.

AB, sociedade de economia mista que explora serviços de telefonia mediante concessão, contratou a agência YZ, no ano de 2009, para elaboração e realização de campanhas publicitárias, aí compreendidos anúncios em redes sociais, rádio e televisão, conforme previsões do edital de licitação e do contrato administrativo. O valor estabelecido no contrato foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com prazo de 1 (um) ano de duração. Durante a execução do contrato, as partes, de comum acordo e por iniciativa da contratada, resolveram acrescentar o fornecimento de papel timbrado, para uso de expediente dos empregados da contratante. O aditivo adotou o mesmo termo final da contratação originária, e, para adequação do equilíbrio econômico-financeiro, previu o pagamento de mais R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a contratada, preço adequado aos padrões de mercado, cujo pagamento foi realizado após o fornecimento dos bens. Supondo que tais fatos estejam comprovados em inquérito civil, indaga-se: que tratamento o Ministério Público deve dispensar ao caso? (Observação: Não se trata de elaboração de peça prática).

TEMA: “A estrutura da Reclamação Constitucional”. É obrigatória a abordagem pelo candidato aos seguintes subtemas: A - Função, objeto e natureza jurídica da ação; B - Cabimento em relação aos enunciados de súmula vinculante do STF; C - Cabimento da reclamação de decisão em reclamação; D - Cabimento da reclamação contra decisão transitada em julgado.

Em 18.03.2013, com lastro em inquérito policial, JOSÉ, brasileiro, solteiro, natural do Rio Grande do Norte, Sargento da Polícia Militar de SC, lotado no 4º Batalhão de Polícia Militar de Florianópolis, foi denunciado pelo órgão do Ministério Público da Comarca de Joinville porque, segundo narra a inicial penal, no dia 20 de setembro de 2012, por volta das 23 horas, no interior da residência de PEDRO, situada na rua Progresso, bairro Floresta, em Joinville, manteve conjunção carnal consentida com MARIA, nascida em 10.09.2001. PEDRO havia concordado em hospedar o amigo JOSÉ em sua residência. Logo após a relação sexual, PEDRO chegou em casa e surpreendeu JOSÉ e MARIA, iniciando-se então uma acalorada discussão. Em dado momento, JOSÉ atirou um copo contra o rosto de PEDRO, causando vários cortes por toda a sua face. Consta do inquérito policial, além de outros elementos cognitivos, auto de exame de corpo de delito em face de PEDRO, que atestou a existência de ofensa a sua integridade física, registrando, ainda, que a lesão corporal não resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; que não houve perigo de vida, debilidade permanente ou incapacidade para o trabalho, assim como enfermidade incurável. Consignou, quanto ao quesito relacionado à deformidade permanente, que a resposta exigiria avaliação complementar. A seu tempo, o referido laudo pericial complementar, instruído com fotografias, foi juntado aos autos, atestando que PEDRO apresentava notável desfiguração da face, demonstrando prejuízo estético visível, pontuando, no entanto, ser passível de correção através de cirurgia reparadora. Encerrada a instrução em 24.07.2013, durante a qual foram colhidas as declarações da vítima MARIA, ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, interrogado o acusado e juntados laudos médicos, restou apurado que os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia e, ainda, que: A - Em razão da relação sexual narrada na denúncia, MARIA foi contaminada por blenorragia (DST), transmitida no ato sexual praticado com JOSÉ, que sabia ser portador da enfermidade; B - MARIA é estudante e vive com seus pais, mas consentiu com a relação sexual pela amizade que mantinha com JOSÉ, amigo da família; C - JOSÉ informou que, há 3 (três) meses, também na residência de PEDRO, mediante ameaças de morte, havia constrangido APARECIDA, com 23 anos de idade, a com ele praticar sexo oral; D – Foi juntado aos autos cópia do inquérito policial que apura o fato envolvendo APARECIDA; E - Durante as suas declarações em juízo, MARIA apresentou ao Juiz uma carta subscrita por JOSÉ, na qual implora pelo seu perdão, pedindo ainda que não lhe prejudique. Afirmou também que JOSÉ manteve contato com seus pais, prometendo-lhes recompensa em dinheiro caso conseguissem convencer a filha a não incriminá-lo; F - No dia dos fatos narrados na denúncia, JOSÉ estava escalado para, sozinho, fazer o policiamento ostensivo na rua Bocaiúva, Florianópolis. No entanto, sem qualquer comunicação, deixou o local do serviço quatro horas antes do seu término, deslocando-se com seu carro particular até a residência de PEDRO, onde se encontrou com MARIA e, em seguida, manteve a relação sexual noticiada. Durante a sua ausência, no entanto, não houve nenhuma ocorrência policial no local onde deveria executar o policiamento; G - No final de junho de 2013, PEDRO acabou por se submeter a uma cirurgia na Clínica NOVO VISUAL, em Florianópolis, a fim de corrigir o dano estético causado pela lesão sofrida. Logo após a realização do procedimento anestésico, realizado pelo próprio cirurgião plástico, PEDRO acabou falecendo em função de choque anafilático provocado por reação alérgica, de hipersensibilidade imediata e severa, ao medicamento injetado. Não foram exigidos exames laboratoriais prévios do paciente. O laudo necroscópico, comprovando a referida causa mortis, foi encaminhado pelo Instituto Geral de Perícias, sendo também juntado aos autos. Neste contexto, uma vez encerrada a instrução, indique a(s) medida(s) a ser(em) adotada(s) pelo membro do Ministério Público que oficia na respectiva ação penal, apontando os dispositivos legais correspondentes (desnecessária a elaboração de peças processuais); e enfrente todas as situações noticiadas e, a cada resposta, apresente as razões de fato e de direito que lhe conferem suporte, apontando também os artigos da lei penal e processual penal aplicáveis.

Na sessão do Tribunal do Júri, já na fase dos debates, quando o Promotor de Justiça iniciou sua fala, no momento que estava saudando o Juiz Presidente, ingressou no plenário o acusado, que responde o processo em liberdade, e tinha sido intimado pessoalmente da data e horário da sessão, entretanto, não comparecera no início do julgamento. Pleiteou sentar-se a partir daquele momento ao lado de seu defensor para acompanhar os debates e veredicto final, tendo o Magistrado autorizado de plano, e ele se colocado ao lado de seu advogado. O Magistrado, diante da situação, suspendeu o tempo da fala do representante do Ministério Público e consultou o réu se queria ser interrogado, o qual concordou. O Juiz Presidente submeteu-o ao interrogatório judicial, permitindo em seguida que permanecesse ao lado de seu advogado. Após, foi concedida novamente a palavra ao Promotor de Justiça, que continuou sua sustentação oral, utilizando o tempo legal. Ato contínuo, o Juiz Presidente concedeu a palavra à defesa, sendo que o advogado, ao iniciar sua fala levantou duas preliminares de nulidades processuais. A primeira que o seu cliente não poderia ter sido interrogado, já que havia se iniciado a fase dos debates, e ele não havia presenciado a prova colhida em plenário, sendo prejudicial ao mesmo. A segunda que o laudo pericial de eficiência da arma de fogo utilizada pelo réu na prática do crime havia sido juntado nos autos um dia antes da apresentação das suas alegações finais, tendo ciência somente quando da intimação da sentença de pronúncia do teor da respectiva perícia, motivo que entendia ter ocorrido outro prejuízo à defesa. Requereu que fosse consignado em ata ambos os protestos, sob o argumento de ter ocorrido duas nulidades processuais. Antes mesmo que Juiz Presidente concedesse a palavra ao Promotor de Justiça, o advogado deu sequência a sua explanação e passou a exibir o vídeo/áudio contendo o depoimento de uma testemunha arrolada na denúncia e ouvida na primeira fase judicial do procedimento. Afirmou, inclusive, que seu depoimento policial, contido nos autos, era completamente contraditório com o vídeo/áudio que estava sendo exibido. Buscando ainda contrariar a informação contida no depoimento que está sendo exibido, tirou de uma pasta laudo elaborado por perito contratado pela defesa, mas que não havia sido juntado nos autos até então, entregando cópias ao Juiz Presidente e pleiteando que seja repassada aos Jurados e Promotor de Justiça naquele momento. O representante do Ministério Público imediatamente protestou contra a utilização do documento. Ato contínuo, um dos jurados dirigiu-se ao Juiz Presidente, requerendo que o advogado aponte a página em que está nos autos o depoimento policial referido, tendo o Magistrado indeferido de plano o pedido, sob o argumento que o jurado já estava com os autos originais em mãos, cabendo a ele localizar no processo tal informação. O Promotor de Justiça insistiu na questão de ordem, pediu a palavra, que lhe foi concedida naquele momento. Você, na qualidade de Promotor de Justiça, assim se posicionou sobre todas as situações acontecidas até então, consignando em ata manifestação. Fundamente seus argumentos com base em dispositivos legais que deverão ser indicados e comentados. Rebata ponto por ponto. Ao final, aponte o rumo que deve seguir a sessão plenária.