Questões

O Tribunal de Justiça de determinado estado deferiu medida cautelar, em sede de representação de inconstitucionalidade, para suspender a eficácia de dispositivos de lei estadual, sob o fundamento de incompatibilidade material com preceito inserto na Constituição do Estado.

O referido dispositivo da constituição estadual, que serviu de parâmetro para a fiscalização concentrada de constitucionalidade, limitou-se a utilizar a denominada técnica de remissão, com a invocação direta, apenas, das regras normativas constantes da Constituição Federal (CF), incorporando-as ao plano do ordenamento constitucional do estado-membro.

Foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), reclamação, alegando a incompetência do Tribunal de Justiça, sob o argumento de que o paradigma de confronto, invocado no controle abstrato de constitucionalidade instaurado perante o Tribunal de Justiça local, residia em texto da própria Constituição Federal.

Com base nessa situação hipotética, elabore dissertação, à luz da CF e do entendimento do STF, respondendo de forma fundamentada aos seguintes questionamentos.

1 - Em tese, qual seria o fundamento para o cabimento da reclamação?

2 - O tribunal de justiça tem competência para o processo objetivo de fiscalização abstrata?

Alex foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária, por, supostamente, ter omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, após a correspondente consolidação do débito fiscal na esfera administrativa, mediante decisão transitada em julgado. Condenado na ação penal, Alex interpôs apelação, na qual suscitou a ausência de justa causa para a ação penal, sob o fundamento de que o débito se encontrava sub judice, em razão do ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, circunstância que, segundo o seu argumento, impossibilitaria o exame da questão na esfera criminal. Com base na situação hipotética acima apresentada, disserte sobre os argumentos apresentados pelo réu na apelação, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Há justa causa para a persecução penal do crime previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990? 2 - A ação anulatória de débito fiscal impossibilita o exame da questão na esfera criminal?

Conceitue direito objetivo e direito subjetivo e discorra sobre as fontes estatais e não estatais do direito.

À luz do que dispõem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a legislação processual, discorra sobre a responsabilidade civil dos magistrados no exercício de suas funções, respondendo, de forma fundamentada, às indagações a seguir. 1 - Contra quem deve ser ajuizada ação indenizatória em que se alegue ter o juiz praticado ato jurisdicional com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte ou a terceiro? 2 - Contra quem o indivíduo condenado por sentença penal em que haja erro judiciário por negligência do juiz deve ajuizar ação indenizatória?

Por disposição legal, as entidades de atendimento a crianças e adolescentes têm o compromisso e a responsabilidade de manter as suas unidades, planejar e executar os seus programas, além de registrá-los, com a especificação dos regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em face dessas informações, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1 - Quais são as finalidades e responsabilidades dessas entidades? 2 - A quem compete fiscalizá-las? 3 - Quais são os procedimentos de apuração das irregularidades eventualmente detectadas e a quem compete apurá-las e julgá-las?

Diferentemente de muitas leis que surgem pelas mãos de uns poucos políticos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultado de um trabalho coletivo, construído por aqueles que estavam diretamente envolvidos com as crianças e adolescentes. Inclusive eles próprios participaram das discussões, por meio de atividades promovidas em diferentes locais do país, organizadas por associações e organizações de atendimento a crianças e adolescentes. Bem sabemos quantas situações graves e preocupantes ocorrem no dia a dia envolvendo a população mais jovem e quantos desafios precisam ser enfrentados por aqueles que são responsáveis por eles. As situações de indisciplina e violência nas escolas são bons exemplos de que as relações entre diferentes gerações estão permeadas por conflitos e dificuldades de enfrentamento. Muitos estudos são publicados sobre essas temáticas e é bastante comum ouvir pais e professores externando suas angústias frente às situações que os adolescentes vivem e demandam aos adultos. As crianças e adolescentes de hoje são diferentes das gerações anteriores. Diferentes porque muito mais informados, muito mais atentos e questionadores da realidade que os cerca do que as gerações anteriores puderam ser, pois eram educadas para obedecer aos mais velhos, não importando se eram injustiçadas, ou se eles tinham razão. Não havia oportunidade para as crianças e os adolescentes se posicionarem e para que sua vontade e opinião fossem levadas em conta. As mudanças aconteceram de maneira abrupta e repentina. Se por um lado a noção de direitos se difundiu em todos os tecidos da sociedade, tornando mais horizontais as relações sociais, por outro, faltam espaços de mediação para auxiliar na solução dos conflitos que surgem entre os cidadãos sujeitos de direitos. Patrícia Junqueira Grandino. Estatuto da Criança e do Adolescente: O sentido da lei para as relações intergeracionais. Programa ética e cidadania – construindo valores na escola e na sociedade: portal do Ministério da Educação (com adaptações). A partir do texto motivador acima apresentado, disserte sobre a evolução histórica dos mecanismos de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, desenvolvendo os seguintes tópicos: 1 - Diplomas internacionais que inspiraram os legisladores brasileiros na elaboração do ECA e aspectos de influência; 2 - Pontos divergentes entre o ECA e o Código de Menores.

Com base nas normas constitucionais e legais que regem o Poder Judiciário, disserte sobre as limitações impostas aos magistrados no exercício de suas funções.

Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Início e término da vigência da lei; 2 - Revogação da lei: conceito e espécies de revogação; 3 - Critérios que conduzem à revogação da lei; 4 - Repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.

Discorra sobre a explosão de demandas, na realidade brasileira atual, no cotejo da Constituição Federal de 1988 e as medidas de mitigação do quadro.

José, beneficiário de justiça gratuita, intentou lide de obrigação de fazer e cobrança em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro, postulando, por quadro de doença rara e degenerativa, o fornecimento diário de medicamento importado ao custo unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o único eficaz, e de uso permanente. Nas contestações, os entes públicos alegaram falta de recursos, em paralelo à grande massa de pessoas necessitadas em termos de saúde. Você, juiz(a), decida a questão, sem o rigor de forma processual.