Questões

A conhecida palavra portuguesa "cartório" finca raízes em boa fonte latina. Na Idade Média, os importantes documentos notariais, alguns apógrafos, outros originais, eram conglomerados em coleções denominadas cartulários — palavra que originou cartários, do baixo latim chartulatium, de chartula, que veio a nos dar a belíssima cartório. De pequenas coleções depositadas em igrejas, mosteiros, arquivos reais etc., muitas vezes em pequenos arquivos ou escritórios, a palavra sofreu mutações e, hoje, em plena maturidade, denomina a complexa instituição encarregada do registro público, que garante a publicidade, eficácia, autenticidade e segurança dos atos e negócios jurídicos.

Sergio Jacomino. Cadastro, registro e algumas confusões históricas. Internet: <www.cefetes.br> (com adaptações).

A razão de ser do notariado e dos registros públicos fundamenta-se nas exigências sociais advindas do crescimento populacional, da expansão das atividades comercias e dos avanços tecnológicos e sociais, que ensejam, a todo instante, adaptações nas práticas de realização de negócios. Os titulares dessas serventias estão intimamente ligados ao progresso e à intercomunicação do ser humano, em razão das atividades que exercem com o precípuo dever de oferecer perspectivas de atuações eficientes e contribuir decisivamente para o equilíbrio, a solidariedade e a paz social.

Kellen M. Bagatin e Armando D. Costa. Cartórios como empresas de serviço público ocupadas via concurso. In: Organização Sistêmica, vol. 2, n.º 1, jul./dez./2012, p. 28. Internet: <www.grupouninter.com.br> (com adaptações).

A função dos notários se assemelha ao trabalho do mediador, já que a função notarial tem caráter preventivo à litigiosidade, intervindo o notário com o objetivo de evitar a lide, pacificando os interesses preventivamente. Eis aí uma diferença importante entre o notário e o mediador: este atua pós-conflito e aquele, preventivamente.

Clóvis Tenório Cavalcanti Neto. Linhas preliminares da atividade notarial. Internet: http://jus.com.br (com adaptações).

Considerando que os fragmentos de texto apresentados acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS: INSTRUMENTOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL E HISTÓRICA

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - relação entre os serviços notariais e de registro e a vida social; [valor: 0,30 ponto]

2 - serviços notariais e de registro como reflexo da evolução da sociedade; [valor: 0,30 ponto]

3 - papel de registradores e notários como agentes de segurança social e jurídica. [valor: 0,30 ponto]

(1 ponto)

(30 linhas)

Determinado tabelião, proprietário de um imóvel residencial que aluga a pessoa física e de um imóvel comercial alugado a pessoa jurídica, reside em imóvel alugado, pelo qual paga, mensalmente, valor que corresponde exatamente à soma dos valores que recebe de aluguel dos dois imóveis de sua propriedade.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar n.º 116/2003, bem como no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a ser pago pelo tabelião pelos serviços que realiza no exercício de sua função? [valor: 0,20 ponto]

2 - O tabelião deve pagar ISS relativo aos aluguéis que recebe? [valor: 0,30 ponto]

3 - Incide imposto de renda sobre as receitas de aluguel que o tabelião aufere? [valor: 0,40 ponto]

(1 ponto)

(30 linhas)

Leia e analise o caso narrado a seguir. J.P.R., brasileiro, solteiro, viveu em união estável com M.L.S por 25 anos até quando, em maio deste ano, veio a óbito por causas naturais. Quando passou a conviver com M.L.S., J.P.R. já era possuidor de um lote de terreno na cidade de Unaí, hoje avaliado em R$ 300.000,00, e pai de J.L.R. (hoje com 30 anos de idade), fruto de um namoro da juventude. Durante o período de convivência, o casal, que não elaborou contrato escrito, adquiriu onerosamente três imóveis, inclusive o que servia de domicílio comum, além de dois veículos e uma aplicação financeira que, tudo somado, alcança o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). A viúva abriu o inventário do companheiro, indicando os bens ora relacionados e a existência da filha do falecido. A única descendente de J.P.R. interveio nos autos, invocando o princípio constitucional da igualdade e pedindo que, para efeito da partilha dos bens deixados por seu pai, fosse dado à viúva o mesmo tratamento dispensado pela lei sucessória brasileira ao cônjuge. Aponte a(s) diferença(s) do tratamento legal dispensado ao cônjuge e ao companheiro em matéria sucessória e, tendo como base o caso concreto narrado e, nele, o regime de bens entre os companheiros, utilize a medida percentual (%) para indicar quanto e em quais bens da herança terá direito a companheira viúva, e quanto e em quais bens da herança terá direito a única descendente do de cujus, em caso de não provimento da pretensão ajuizada por esta. (15 a 30 Linhas)

Elabore um texto dissertativo sobre Consórcios públicos, abordando, necessariamente e nesta ordem: a) a natureza jurídica; b) o contrato de rateio; c) o contrato de programa; d) as condições para alteração ou extinção. (15 a 20 Linhas)

Faça um resumo do texto a seguir. Os Juizados Especiais e as relações de consumo Ter rapidez para julgar causas e processos é a competência que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm para promover o direito e dar voz ao cidadão. Dessa forma, os Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (JE´s/ TJPE) vêm se destacando na busca de soluções dos conflitos, tendo com pauta a ética e o respeito à cidadania. É bom deixar claro que não existe em Pernambuco um Juizado do Consumidor, mas a função do mesmo é englobada pelos JE´s. Na prática, os Juizados Especiais existem desde 1984, pela Lei n. 7.244, mas anteriormente eram denominados Juizados Especiais de Pequenas Causas, instituídos na Justiça pernambucana pela Lei Estadual n. 10.826, de 1989. A mudança na nomenclatura deve?se ao entendimento de que o conceito “Pequenas Causas” não exprime com clareza o que se busca definir, pois apesar de julgarem ações judiciais de menor valor econômico, os JE’s não as consideram, por isso, de importância inferior. A coordenadora dos JE’s de Pernambuco, juíza Fernanda de Paula, relata que as maiores ocorrências dos Juizados no estado envolvem relações de consumo, como por exemplo, queixas contra empresas de telefonia, energia elétrica e instituições bancárias. De acordo com a magistrada, o Direito do Consumidor é cumprido quando o juiz reconhece uma falha na prestação de um serviço e, assim, dá uma sentença favorável ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990, sendo instituído por meio da Lei n. 8078/90. Foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas como sendo um vínculo estabelecido entre fornecedor e consumidor. O referido Código, que fará aniversário em setembro, buscou inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Válido é salientar que, através da Lei Complementar n. 163 – de 17 de dezembro de 2010, a Justiça pernambucana ampliou a competência dos quatro Juizados do Consumo de Capital. Estes passaram a julgar matérias diversas, como acidente de trânsito, contratos de natureza cível e cobranças de dívidas. Valendo dizer, em outras palavras, que o jurisdicionado poderá escolher e ajuizar a sua ação em qualquer Juizado próximo de sua residência. Missão – Os Juizados Especiais Cíveis não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum. As unidades recebem queixas com indenizações de até 40 salários mínimos. Se a indenização pedida for de até 20 salários mínimos, o consumidor pode entrar com uma reclamação sem a presença de um advogado. Seus serviços são gratuitos e isentos de pagamentos, entendendo?se a Justiça como um serviço público essencial. Seus procedimentos são céleres, pois primam pela objetividade. Hoje, 25 Juizados Cíveis atuam fixamentena capital pernambucana, além dos Juizados que estão presentes na Região Metropolitana do Recife e no interior do estado. Seu resumo deve ter, no máximo, até 30 (trinta) linhas.

“O orçamento público brasileiro é uma instrumento de planejamento em que as lutas dos diversos ideários se confrontam a ponto de se sobreporem de acordo com os ciclos de poder que podem se renovar a cada eleição, sem deixar de atender algumas características que disciplinam a matéria”. Conceitue orçamento?programa, analisando seus instrumentos constitucionais de planejamento e as seguintes características: a) Princípios substanciais; b) Aspectos orçamentários; c) Tipo de orçamento adotado com os poderes envolvidos e suas respectivas etapas básicas. Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas.

Restaurante Duo Delícia Ltda. ingressa com demanda em face da Fazenda Nacional, argumentado que a Portaria XXX/YY teria extrapolado de suas finalidades legais, eis que limitara a possibilidade de as empresas incluídas no Simples Nacional (regime jurídico tributário instituído pela LC 123/06), ingressarem no parcelamento especial de dívidas fiscais criado pela lei ZZZZ/XX. A lei em comento criou o regime especial de parcelamento e fixou o prazo para que ato conjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita a regulamentasse em 60 dias. A portaria regulamentadora XXX/YY foi publicada dentro do prazo legal, estabelecendo, entretanto, que o regime especial de parcelamento não contemplaria os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar n. 123/06. A Duo Delícia é micro?empresa, tem débitos com o Fisco e quer ser beneficiada pelo regime especial de parcelamento. Considerando o caso exposto, esclareça, de forma amplamente fundamentada, com quem está o direito. Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas

Faça um resumo do texto a seguir. Os Juizados Especiais e as relações de consumo Ter rapidez para julgar causas e processos é a competência que os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm para promover o direito e dar voz ao cidadão. Dessa forma, os Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (JE´s/ TJPE) vêm se destacando na busca de soluções dos conflitos, tendo com pauta a ética e o respeito à cidadania. É bom deixar claro que não existe em Pernambuco um Juizado do Consumidor, mas a função do mesmo é englobada pelos JE´s. Na prática, os Juizados Especiais existem desde 1984, pela Lei n. 7.244, mas anteriormente eram denominados Juizados Especiais de Pequenas Causas, instituídos na Justiça pernambucana pela Lei Estadual n. 10.826, de 1989. A mudança na nomenclatura deve?se ao entendimento de que o conceito “Pequenas Causas” não exprime com clareza o que se busca definir, pois apesar de julgarem ações judiciais de menor valor econômico, os JE’s não as consideram, por isso, de importância inferior. A coordenadora dos JE’s de Pernambuco, juíza Fernanda de Paula, relata que as maiores ocorrências dos Juizados no estado envolvem relações de consumo, como por exemplo, queixas contra empresas de telefonia, energia elétrica e instituições bancárias. De acordo com a magistrada, o Direito do Consumidor é cumprido quando o juiz reconhece uma falha na prestação de um serviço e, assim, dá uma sentença favorável ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor surgiu em 1990, sendo instituído por meio da Lei n. 8078/90. Foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas como sendo um vínculo estabelecido entre fornecedor e consumidor. O referido Código, que fará aniversário em setembro, buscou inspiração no Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, para de uma forma coerente atingir seus objetivos sem ofender os demais princípios e regras existentes. Válido é salientar que, através da Lei Complementar n. 163 – de 17 de dezembro de 2010, a Justiça pernambucana ampliou a competência dos quatro Juizados do Consumo de Capital. Estes passaram a julgar matérias diversas, como acidente de trânsito, contratos de natureza cível e cobranças de dívidas. Valendo dizer, em outras palavras, que o jurisdicionado poderá escolher e ajuizar a sua ação em qualquer Juizado próximo de sua residência. Missão – Os Juizados Especiais Cíveis não exigem as mesmas formalidades da Justiça Comum. As unidades recebem queixas com indenizações de até 40 salários mínimos. Se a indenização pedida for de até 20 salários mínimos, o consumidor pode entrar com uma reclamação sem a presença de um advogado. Seus serviços são gratuitos e isentos de pagamentos, entendendo?se a Justiça como um serviço público essencial. Seus procedimentos são céleres, pois primam pela objetividade. Hoje, 25 Juizados Cíveis atuam fixamente na capital pernambucana, além dos Juizados que estão presentes na Região Metropolitana do Recife e no interior do estado. Seu resumo deve ter, no máximo, até 30 (trinta) linhas.

O Governador do Estado do Maranhão recebe, para sanção, projeto de lei de iniciativa de Deputado estadual que logrou aprovação unânime no plenário da Assembleia Legislativa estadual, regulando os pagamentos de todos os poderes do Estado, criando uma central de pagamentos, com o objetivo de estabelecer um melhor equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário foram comunicados previamente do projeto, não apresentando manifestação. Sob os aspectos constitucionais estaduais e federais, analise a situação hipotética descrita. Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas.

A autoridade consulente, prefeita de determinado município, indaga se os pedidos administrativos de renovação de isenções devem ser considerados como novas isenções e se atendem, também, ao disposto na Lei Complementar Federal n. 101/2000, ressaltando a previsão, em lei local, de que as isenções concedidas devem ser objeto de renovação a cada cinco anos.

A mesma autoridade encaminhou consulta acerca da legalidade da redução de imposto, mencionando o Imposto Predial e Territorial Urbano, para o contribuinte que optar pelo seu pagamento antecipado e integral. (Processo n. XXX?XX/XX).

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e seu escopo, responda às indagações feitas. Sua resposta deve ser objetivamente fundamentada.

(40 linhas)