Questões

A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.

Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.

Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:

A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;

B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;

C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;

D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Policiais militares do Estado Alfa, que trabalham no período da noite, procuram a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar do Estado Alfa, inconformados por não receberem adicional noturno do Estado, que se recusa a pagar o referido benefício, em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas da Constituição do Estado Alfa as quais asseguram o pagamento, em favor deles, da remuneração do trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

A associação resolve, então, ingressar com o adequado remédio judicial, a fim de viabilizar o exercício, por seus associados, da supramencionada prerrogativa constitucional estadual, sabendo que há a previsão do valor de vinte por cento, a título de adicional noturno, na Consolidação das Leis do Trabalho.

Considerando os dados acima, utilizando-se do instrumento constitucional adequado, elabore a medida judicial cabível.

(180 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Delta, o projeto de Lei Ordinária XYZ, de iniciativa do Deputado Estadual Marcelo, submetido à apreciação no âmbito do devido processo legislativo, que versa sobre a temática de licitação, cujos dispositivos especificam determinados serviços para os quais o respectivo ente federativo poderá realizar contratação direta, por meio de credenciamento, mediante critérios objetivos especificados na norma, com vistas a atender as especificidades locais.

Diante dessa situação hipotética, elabore um parecer favorável à mencionada proposição legislativa, abordando a sua constitucionalidade e mérito, mediante a estruturação pertinente às respectivas formalidades, o qual deverá enfrentar, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal:

A) a questão atinente à iniciativa do projeto de lei e a competência legislativa do ente federativo;

B) o eventual enquadramento das disposições como norma geral e a distinção entre as hipóteses de contratação direta com relação a serviços, mediante o apontamento daquela que é objeto de análise.

(10 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A tarefa de escrever bem parece ser um problema sério: escrever bem é escrever de forma correta, é escrever de forma culta e elaborada, é escrever de forma adequada à situação, é escrever como os literatos? E o que pode fazer para chegar-se a escrever bem? É preciso que os funcionários de uma assembleia legislativa escrevam bem, qual a importância disso para os trabalhos aí realizados? Para dinamizar o trabalho, seria conveniente adotar a língua escrita da Internet?

Todas essas questões devem ser respondidas num texto-dissertativo-argumentativo de, aproximadamente, 30 (trinta) linhas, em língua culta, dando especial atenção à adequada estruturação do texto e aos argumentos apresentados.

(30 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Relatório sobre o Futuro dos Empregos 2023: Espera-se que até um quarto dos empregos mude nos próximos cinco anos • Espera-se que cerca de 23% dos empregos mudem até 2027, com 69 milhões de novos empregos criados e 83 milhões eliminados • O novo relatório sugere que a transição verde e a localização das cadeias de fornecimento levarão ao crescimento líquido de empregos • A adoção de tecnologia e o aumento do acesso digital também criarão um crescimento líquido de empregos, mas com maiores compensações de perdas; o crescimento econômico mais lento, a escassez de oferta e a inflação representam os maiores riscos para os empregos • Os empregos de crescimento mais rápido são os de especialistas em IA e aprendizado de máquina, especialistas em sustentabilidade, analistas de inteligência de negócios e especialistas em segurança da informação; o maior crescimento absoluto é esperado nos setores de educação, agricultura e comércio digital.

(Parte de um relatório sobre desemprego. Disponível em www.weforum.org)

Um conto de ficção científica aborda um mundo futuro em que os empregos são em pequeníssimo número e algumas medidas foram tomadas, nessa época futura, para a redução do problema: cada vaga de emprego é segmentada em três horários distintos para que mais gente possa trabalhar; como os desempregados são muitos, o Estado se encarrega de dar salários classificados em três níveis segundo o conhecimento tecnológico de cada um e todos pagam impostos sobre o que recebem; nada é gratuito, o que aumenta a arrecadação do Estado; os que estão empregados são responsáveis, segundo o salário, pelo sustento de um número determinado de desocupados...

Esse mundo futuro será assim tão problemático? Como controlar o problema do desemprego, se é que ele vai haver? Redija um texto dissertativo-argumentativo em que você expresse sua opinião sobre o tema, em um texto de, no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 30 (trinta) linhas, em linguagem culta, dando atenção especial aos argumentos utilizados.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, disserte a respeito do controle dos atos do CNJ, abordando, justificadamente, os seguintes aspectos:

1 - órgão de representação judicial a ser cientificado da impetração de mandado de segurança contra ato do CNJ; [valor: 5,00 pontos]

2 - hipóteses gerais de controle, na via mandamental, dos atos do CNJ pelo STF; [valor: 6,00 pontos]

3 - possibilidade de o STF analisar mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do CNJ, isto é, aquela na qual este órgão indefere totalmente o pleito que lhe fora submetido. [valor: 8,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito do tribunal de justiça de determinado estado da Federação, foi elaborada norma regimental que restringiu a ocupação das vagas de direção desse tribunal aos desembargadores mais antigos e permitiu a reeleição nos cargos de direção.

Diante dessa situação, Maria, desembargadora naquele tribunal, no intuito de candidatar-se, apresentou requerimento ao tribunal para que fosse declarada sua elegibilidade, bem como fosse vedada a reeleição dos então ocupantes daqueles cargos.

O requerimento foi rejeitado pelo tribunal, sob o argumento de que Maria não figurava entre os desembargadores mais antigos do tribunal, tendo sido mantida a elegibilidade dos então ocupantes dos cargos de direção.

Antevendo possível violação ao seu direito de participar na eleição, a desembargadora Maria formalizou procedimento de controle administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), questionando a validade daquela norma regimental, no intuito de afastar sua aplicação e declará-la incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), possibilitar-lhe participar no pleito e, ainda, ser vedada a reeleição nos cargos de direção.

Os autos do PCA foram distribuídos a um dos conselheiros do CNJ, que, de imediato, solicitou ao tribunal de justiça do estado a apresentação de informações acerca do que fora relatado nos autos. O tribunal defendeu a manutenção da norma regimental, com base no argumento de que sua autonomia administrativa lhe permitia estabelecer regras relativas à eleição para os cargos de direção compreendidos em seu regime organizacional. Instruído o PCA, os autos foram conclusos ao conselheiro relator.

Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Regimento Interno do CNJ e a jurisprudência do STF e do CNJ, elabore proposta de voto acerca da questão controvertida. Dispense a ementa e o relatório e não crie fatos novos.

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a evolução das imunidades tributárias previstas no art. 150, VI, alíneas “a” e “d” da Constituição Federal, abordando os seus aspectos históricos, doutrinários e jurisprudenciais, bem como a extensão das referidas imunidades, de acordo com as atividades desempenhadas pelas entidades, a partir da perspectiva da capacidade contributiva, do domínio econômico e da livre concorrência. Por fim, esclareça, fundamentadamente, se as referidas imunidades alcançam as obrigações acessórias.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 Pontos)

(120 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Determinado contribuinte do Estado X declarou em parte e não efetuou o pagamento do ICMS mensal, em relação ao mês de maio de 2015, com vencimento em junho do mesmo ano. Em maio de 2020, o mesmo contribuinte propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face do referido Estado, requerendo, em tutela de urgência, que a autoridade administrativa fosse obrigada a se abster de efetuar o lançamento do imposto, da multa por descumprimento de obrigação acessória e de eventual exclusão do parcelamento. Analise, fundamentadamente, os aspectos jurídico-tributários pertinentes ao caso concreto. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Determinado ente público decidiu realizar pregão eletrônico destinado à contratação de fragmentadoras de papel, de determinada marca ou similar. Embora tenha apresentado proposta com valor consideravelmente mais vantajoso, a única empresa interessada foi inabilitada, por apresentar certidões negativas de débito vencidas meses antes da publicação do edital. A licitação foi declarada fracassada. A Administração Pública procedeu à contratação direta da empresa que havia apresentado a menor proposta de preços na fase de planejamento, estendendo, a requerimento da contratada, o prazo de entrega dos produtos. A empresa inabilitada impugnou sua desclassificação, por defender sanável a irregularidade e por ser mais vantajosa a sua proposta.

Sustentou, subsidiariamente, ser obrigatória a realização de nova licitação. Analise, justificadamente, todos os aspectos envolvidos.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.