Questões

Quando uma comunidade tem prática cultural que submete animais à crueldade, há conflito entre bens jurídicos. É possível que a comunidade seja uma minoria étnica.

1 - Defina os bens jurídicos em conflito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro.

2 - Ofereça uma solução, com base nos paradigmas antropocêntrico, biocêntrico e culturalista. (Esclarecemos que não é preciso conceituar cada um desses “paradigmas” nem considerar que todos são independentes entre si; eles apenas devem ser explicitamente levados em consideração).

3 - Comente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

(Máximo de 60 linhas)

Prefeito candidato a reeleição em 2012 usa, no ano da eleição, maquinário da Prefeitura para realizar obras de caráter particular em propriedades do município, com o fim de beneficiar eleitores e promover sua candidatura. Reeleito e diplomado, responde, juntamente com o candidato a vice-prefeito, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), tempestivamente proposta, cujo pedido é julgado procedente para o fim de cassar o seu mandato — e o do candidato a vice - por abuso de poder e declarar sua inelegibilidade. O prefeito interpõe recurso e alega: a) não cabimento de AIME na hipótese; b) impossibilidade de declaração de sua inelegibilidade. Procedem as alegações do recurso? Resposta fundamentada com base na jurisprudência do TSE e na legislação eleitoral. (Máximo de 20 linhas)

João da Silva foi eleito prefeito no pleito de 2004, para o mandato de 2005 a 2008, no município X. Em 2008 ele foi reeleito para um novo mandato, que assumiu em 2009. Porém, João da Silva faleceu, em 14.11.2009, no exercício do segundo mandato, assumindo o vice-prefeito Mário Souza. Nas eleições de 2012, Maria Clara, que viveu em união estável com João da Silva até a sua morte, requereu o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito no mesmo município. Candidato a prefeito por outro Partido impugna o registro sustentando que Maria Clara é inelegível. Tendo em vista a jurisprudência do TSE sobre a matéria, procede a impugnação”? Resposta fundamentada, com breve abordagem acerca dos aspectos teóricos da inelegibilidade alegada.

(Máximo de 20 linhas)

Em relação ao sistema interamericano de direitos humanos, explique:

1 - A tese da “quarta instância” presente em precedentes da Comissão o Interamericana de Direitos Humanos e a posição sobre o tema na Corte Interamericana de Direitos Humanos;

2 - O conceito, os fundamentos e a prática dos mandados internacionais expressos e implícitos de criminalização na proteção de direitos humanos.

(Máximo de 30 linhas)

Em relação aos procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos, explique: 1 - Quais são os poderes de um Relator Especial designado pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, o conteúdo possível e força vinculante de suas deliberações”; 2 - Quais são os deveres dos Estados diante de tais deliberações - em especial, como o Ministério Público Federal pode zelar pelo seu cumprimento no Brasil? (Máximo de 30 linhas)

Discorra sobre a liberdade de expressão em suas dimensões subjetiva, objetiva e instrumental. (Máximo de 20 linhas)

Desenvolva um texto que relacione interpretação constitucional/avaliação das consequências/capacidades institucionais do intérprete. (Máximo de 20 linhas)

Na PRM de Pasárgada, foi instaurado um inquérito civil público a partir de representação formulada por uma comunidade de pescadoras e pescadores artesanais existente naquele município. Ali se informa que o Ministério do Trabalho e do Emprego, nesse ano de 2015, por meio de parecer posteriormente referendado pela Advocacia-Geral da União, entendeu não ser devido o pagamento de seguro-defeso às mulheres que atuam na atividade pesqueira artesanal, salvo se provarem que se dedicam à captura do pescado da espécie objeto do defeso. A comunidade alega que tal entendimento, e a consequente suspensão de pagamento do seguro-defeso às mulheres que atuam na limpeza e preparo do peixe para comercialização, surpreendeu a todos, pois esse pagamento vinha sendo realizado ao longo dos últimos 12 (doze) anos, sob a compreensão de que se incluem no conceito de “pesca artesanal” todas as atividades que integram a sua cadeia produtiva. O ICP está instruído com: 1 - Documentos que comprovam o recebimento do seguro-defeso pelas mulheres daquela comunidade que limpam o pescado e o deixam pronto para comercialização, nos últimos 12 (doze) anos; 2 - Estudos da Universidade Federal do respectivo Estado, que esclarecem que, naquela comunidade de pescadoras e pescadores artesanais, a captura do pescado é realizada exclusivamente pelos homens, e o trabalho de limpeza, de exclusividade das mulheres; 3 - Estudos antropológicos que revelam que, no Brasil, a pesca artesanal, de maneira geral, tem características patriarcais, reproduzindo o modelo da comunidade representante; 4 - Informações da União, limitadas a sustentar que o entendimento anterior ampliava em demasia o conceito de “pescador artesanal”, que, pela Lei 10.779/2003, abrange somente a pessoa que atua precipuamente na captura do pescado, não alcançando outras que atuem em atividades complementares, ainda que inseridas no contexto da atividade pesqueira. Apresente inicial de ação civil pública (sem necessidade de relatório, valendo como tal o acima exposto), em que defenda a atribuição do MPF e a competência da Justiça Federal para o caso, bem como exponha as razões pelas quais o seguro-defeso deve voltar a ser pago às mulheres daquela comunidade pesqueira, que atuam na limpeza e no preparo do pescado para a sua comercialização. (Máximo de 60 linhas)

Antônio, inscrito como profissional autônomo desde 2002 no município de Salvador, requereu, em 4/4/2015, cancelamento do seu registro por ter tomado posse em cargo público em 4/4/2012, o que lhe foi negado ante a existência de débito pendente de R$ 3.000, lançados por força dos arts. 84, I, e § 2º, 87 e 87-A da Lei nº 7.186/2006 (Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador), com base na presunção da prestação dos serviços para o qual estava inscrito. Mesmo com a apresentação de pedido de reconsideração por parte de Antônio, que alegou não mais prestar os serviços desde a posse no cargo público, o município manteve a decisão.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto, que atenda, de forma fundamentada, aos questionamentos e ao que se pede a seguir.

1 - Aponte o fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). [valor: 3,75 pontos]

2 - Há presunção da prestação dos serviços? [valor: 10,00 pontos]

3 - É possível que o imposto seja calculado com base na alíquota? [valor: 10,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jorge celebrou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de lote em um condomínio na cidade de Salvador – BA. Ele deu como sinal o valor de R$ 200 mil, tendo sido dividido o restante do pagamento em 180 parcelas mensais. Após o pagamento da sexta parcela, Jorge verificou que as obras não estavam sendo executadas e descobriu que o loteamento, embora em terreno particular, não estava registrado, o que o levou a suspender o pagamento imediatamente e a notificar o vendedor.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto em que sejam respondidos, de forma justificada, os seguintes questionamentos.

a - A conduta de Jorge está correta? [valor: 2,75 pontos]

b - O município de Salvador tem obrigação de regularizar o loteamento e responsabilidade pelos gastos com a infraestrutura do loteamento? [valor: 8,00 pontos]

c - A responsabilidade do município de Salvador é solidária ou subsidiária? [valor: 8,00 pontos]

d - A aprovação do loteamento configurará licença para Jorge construir? [valor: 5,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.