Questões

Disserte sobre a possibilidade (ou impossibilidade) de aplicação das prerrogativas derivadas do regime jurídico dos bens públicos aos bens das empresas estatais, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (30 Linhas)

Segundo Gilmar Ferreira Mendes, no chamado controle concentrado de constitucionalidade, tem-se “o que a jurisprudência dos Tribunais Constitucionais costuma chamar de processo objetivo” (Controle de Constitucionalidade: aspectos políticos e jurídicos. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 250). Explique o que se entende por “processo objetivo” e quais as suas principais características.

"O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação politica e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. O direito de investigar — que a Constituição da Republica atribuiu ao Congresso Nacional e às Casas que o compõem (art. 58, § 3º) — tem, no inquérito parlamentar, o instrumento mais expressivo de concretização desse relevantíssimo encargo constitucional, que traduz atribuição inerente à própria essência da instituição parlamentar” (STF, Pleno, MS 24.831-DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04.08.2006). Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPls), responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos: I. Quais são os requisitos para a criação de uma CPl e a quem compete, no âmbito do órgão parlamentar, decidir sobre sua instalação? II. Quais são os atos que, por autoridade própria, a CPI pode determinar, com base nos “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais” a que se refere o art. 58, §3º da Constituição da Republica, e que requisitos devem ser observados na determinação destes atos? III. O que é “reserva de jurisdição” e quais são os atos que, por força desta cláusula, não podem ser determinados, por autoridade própria, pela CPI? (30 Linhas)

Diferencie e aponte o posicionamento jurisprudencial do TST sobre as contribuições sindicais propriamente dita, assistencial e associativa.

Apresente as semelhanças e diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

É possível decreto autônomo estadual? Explique e faça a relação com o Princípio da Legalidade e da Separação dos Poderes.

Uma lei municipal proibiu que os jornais locais veiculassem, na primeira página, notícias e fotos que incitassem a violência e discriminação, como medida de proteção à infância e à adolescência. O partido político A, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ADI no STF contra a referida lei. Fale sobre o aspecto material dessa lei e sobre a viabilidade da ação.

Uma câmara do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional dispositivo de lei, afastando a incidência da lei no caso, sem, entretanto, declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. Diga se a Câmara agiu em acordo ou desacordo com a medida.

Diga quais são os requisitos para que o STJ homologue sentença judicial estrangeira; quais são as matérias de defesa arguíveis; se o STJ pode analisar o mérito de decisões estrangeiras; qual o recurso cabível da decisão do presidente do STJ que homologa a sentença estrangeira.

Pedro e Paulo morreram. Ambos eram casados em regime de comunhão parcial de bens e não possuíam bens antes do casamento. Nenhum deles tinha filhos. Suas respectivas cônjuges estavam vivas. Paulo tinha os pais vivos e Pedro apenas os avós vivos, pois seus pais haviam falecido. Fale como será feita a divisão da herança.