Questões

O Estado pretende implementar um amplo programa de investimentos, incluindo a construção e administração de unidades prisionais e a ampliação da prestação de transporte metro e ferroviário, incluindo a construção e operação de novas linhas. Considerando que o Estado não possui recursos orçamentários para arcar com os respectivos investimentos no ritmo da execução dos mesmos, pede-se, justificadamente: A - Quais as modalidades contratuais juridicamente viáveis para cada um dos dois investimentos descritos e os limites do objeto do contrato, considerando que apenas o segundo é passível de cobrança de tarifa dos usuários, porem não em montante suficiente para garantir seu equilíbrio econômico-financeiro? B - Considerando que o Estado não possui limites para obter financiamento Poderá valer-se da capacidade do privado de tomar financiamento, remunerando-o apenas após a entrega do objeto contratual? Existe possibilidade de pagamento antecipado? O Estado pode prestar garantias do adimplemento contratual? Existem condições a limites específicos do ponto de vista orçamentário-financeiro a celebração dos contratos?

Determinada empresa venceu licitação para construção e exploração de rodovia estadual nos moldes da Lei nº 8.987/95, 0 edital do certame estabelecia a necessidade de construção de praga de pedágio e de alga de interligação com outra rodovia estadual, não concedida, num determinado trecho da estrada. Do edital constou que caberia aos licitantes a indicação, na proposta, dos locais em que as obras seriam realizadas. A concessionária implantou a alga de interligação antes da praga de pedágio, pois verificou que assim a obra teria custo menor. Durante a execução do contrato, a concessionária verificou que a instalação da referida alga estava desviando o fluxo de veículos para a outra rodovia, gerando evasão da receita de pedágio originalmente prevista. A concessionária requereu, assim, ao Poder Público o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A - A situação fática narrada pode ser enquadrada em alguns dos tipos de alea contratual? Há fundamento jurídico para a pretendida recomposição do equilíbrio econômico-financeiro? Fundamente e indique dispositivos normativos. B - Analise criticamente a prorrogação do prazo do contrato de concessão regido pela Lei n. 8.987/95 como mecanismo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Indique, ainda, outros dois possíveis mecanismos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos de concessão.

Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.

Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o redirecionamento do feito contra o sócio que figurava como gerente à época do fato gerador e que permaneceu nessa condição quando da dissolução da empresa. O pedido de redirecionamento foi efetuado e deferido dois anos e meio após o ajuizamento da execução fiscal. Devidamente citado, e tendo sido penhorado seu automóvel, o sócio opôs, no prazo legal, embargos do executado, por meio do qual alegou a ocorrência de prescrição, já que se passaram mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário contra a pessoa jurídica e a data da citação do sócio no processo de execução fiscal. Como Procurador da Fazenda Nacional, apresente os argumentos a serem utilizados na impugnação aos embargos do executado, a fim de sustentar a legitimidade do redirecionamento. (Máximo de 30 linhas)

Examine a situação descrita e responda as questões formuladas em conformidade com a Constituição de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Determinada lei federal reduziu em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes automobilísticos, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Portanto, contribuintes outros – por exemplo, empresas varejistas comercializadoras de pneumáticos não inseridas em processos produtivos da espécie – escapam ao benefício fiscal descrito. 1 - Tomando em consideração o princípio constitucional da isonomia, é dado ao Poder Judiciário estender o citado benefício de redução de quarenta por cento do imposto de importação a contribuintes outros (ou seja, diversos daqueles que participam dos processos produtivos de fabricantes e montadoras automobilísticos), mas que também atuem no mercado de reposição ofertando rigorosamente os mesmos pneumáticos? Por quê? 2 - Eventual decisão judicial: (a) no sentido de determinar a extensão do benefício aludido a contribuintes outros que não os participantes dos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes automobilísticos; ou (b) no sentido da inconstitucionalidade da norma legal que exclui esses outros contribuintes do âmbito do benefício fiscal descrito, poderia ser tomada por uma turma de Tribunal Regional Federal? Por quê? Em tais casos, como deve proceder a Procuradoria da Fazenda Nacional? (Máximo 30 linhas)

A empresa B, residente e domiciliada no Brasil, está inconformada com a tributação brasileira, especialmente depois de descobrir que, nos termos do art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os lucros decorrentes do investimento que ela realizou na sua empresa controlada Z, domiciliada no exterior, precisamente no País Z, devem passar a compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a partir da data do balanço no qual tiverem sido apurados pela empresa Z. No entender da empresa B, ao veicular essas normas jurídicas, a legislação brasileira: a) invade a soberania do País Z, porque desconsidera a personalidade jurídica da empresa Z, domiciliada naquele país; b) é contrária ao art. 43 do Código Tributário Nacional, porque tributa um lucro não distribuído à empresa B; c) ofende a Constituição Federal, já que a mesma riqueza será tributada duas vezes, quais sejam, no País Z e no Brasil. Como Procurador da Fazenda Nacional, defenda a legislação brasileira, apresentando fundamentos jurídicos que a livre das acusações levantadas pela empresa B. (Máximo 30 linhas)

Elabore um texto dissertativo sobre a não tributação das pessoas jurídicas que atuam na assistência social, abordando, de modo fundamentado, os seguintes aspectos: A - Classificação dos tributos federais, estaduais e municipais, abrangidos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal (CF), em “tributos diretos” e “tributos indiretos”, acompanhada da crítica feita ao critério que orienta essa classificação. B - Relevância do enquadramento da instituição de assistência social como “contribuinte de direito” ou como “contribuinte de fato” para determinação da aplicação do art. 150, VI, c, da CF, acompanhada da crítica feita ao critério que orienta esse enquadramento. C - Dispositivos legais em vigor e aplicáveis para determinação dos requisitos exigidos das instituições de assistência social pelo art. 150, VI, c, da CF, acompanhados dos fundamentos jurídicos favoráveis e contrários à constitucionalidade desses dispositivos. D - Posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance do § 4º do art. 150 da Constituição Federal em relação ao IOF e ao IPTU devido pelas instituições de assistência social em virtude de operações financeiras e de aluguel de imóveis a terceiros. E - Tributos abrangidos pelo art. 195, § 7º da CF, com posicionamento específico a respeito do alcance ou não dessa norma constitucional à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. F - Dispositivos legais em vigor e aplicáveis para determinação dos requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social pelo art. 195, § 7º, da CF, acompanhados dos fundamentos jurídicos favoráveis e contrários à constitucionalidade desses dispositivos. G - Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de direito adquirido à certificação das entidades beneficentes de assistência social, acompanhado de breve explanação a respeito das consequências tributárias decorrentes da perda da certificação. H - Áreas de atuação das instituições e das entidades de assistência social passíveis de amparar o gozo dos direitos previstos no art. 150, VI, c, da CF, e no art. 195, § 7º, da CF, respectivamente, acompanhadas de breve exposição dos fundamentos das divergências a respeito, se houver. I - Função exercida pelos princípios da livre concorrência e da solidariedade contributiva na aplicação dos direitos previstos no art. 150, VI, c, da CF, e no art. 195, § 7º, da CF. (Máximo 150 linhas)

A empresa Cozinha Esperta Design e Comércio Ltda. (CE) contava com dívidas fiscais não ajuizadas parceladas maiores que seus ativos. Surgiu então nova modalidade de parcelamento, na qual os devedores de pequeno porte (micro-empresas e empresas de pequeno porte - EPP) pagariam módica parcela mensal. Como a CE possuía nome comercial muito prestigiado, seus sócios decidiram extinguir as filiais e alterar o objeto social da empresa, passando a CE a figurar como franqueadora (Lei n° 8.955/94), sob a forma, porém, de EPP, aderindo, em seguida, ao novo parcelamento. Ato contínuo, cederam as locações das filiais para empresas franqueadas, todas constituídas por seus filhos (então maiores, com bens e rendas), com royalties pagáveis à franqueadora (CE), segundo o faturamento. Depois de algum tempo, surgiram outras franqueadas, de empresários sem ligação com a família. Pergunta: há defeito no negócio jurídico da transformação societária da CE? Qual? Por quê? Havendo, caracterize os elementos fundamentais segundo a doutrina majoritária. (Máximo 30 linhas)

Disserte, detalhadamente e fazendo referências às normas pertinentes, sobre a situação dos créditos tributários da União: a) perante a recuperação judicial; e b) extrajudicial de empresas. (Máximo 30 linhas)

No que tange à regularidade dos atos administrativos, é possível o reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos? Fundamente sua resposta, abordando, necessariamente, as teorias existentes (se houver), bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria. (Máximo 30 linhas)