Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Antônio adquiriu de Joana imóvel que supostamente havia sido transferido a ela, conforme procuração pública feita em cartório de registro civil e tabelionato de notas de Brasília – DF e contrato particular de promessa de compra e venda. De tudo recebendo substabelecimento da procuração para seu filho. Ao tentar efetivar a transferência do imóvel para si, Antônio descobriu que a procuração outorgada em favor da vendedora era falsa, pois não decorria de ato volitivo do proprietário do imóvel. Apurado o fato, descobriu-se que o servidor do tabelionato que havia lavrado a procuração, por descuido, não tinha atentado para a falsidade do documento que lhe havia sido apresentado no ato da lavratura. Em razão disso, Antônio ajuizou ação de reparação de perdas e danos. A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre: 1 - os responsáveis por indenizar Antônio pelos danos causados [valor: 2,00 pontos] e a natureza da responsabilidade de cada um deles [valor: 2,50 pontos]; 2 - o regime jurídico mediante o qual tabelionatos são autorizados a prestar serviços cartorários. [valor: 2,50 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Agricultor residente em terreno destinado à exploração agrícola em Planaltina – DF, titular de domínio útil por aforamento, foi vítima de invasão irregular de sua propriedade por posseiros, o que inviabilizou a sua produção agrícola. Em razão disso, resolveu alienar o domínio útil de sua propriedade a preço abaixo de mercado, solicitando providências do cartório competente para proceder ao registro. Desde a invasão, ele havia deixado de recolher os impostos relativos ao terreno. Com o objetivo de discutir a situação dos impostos relativos ao terreno invadido, faça o que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre o fato gerador do ITR e a sua aplicação ao domínio útil, conforme disposições do Código Tributário Nacional (CTN). [valor: 4,00 pontos] 2 - Discorra acerca do posicionamento do STJ quanto à incidência do ITR no caso de terreno invadido. [valor: 3,00 pontos]

Considerando as regras constitucionais acerca do processo legislativo, a respeito dos efeitos, no tempo, advindos de modificação de medida provisória ou da não conversão de medida provisória em lei, apresente: 1 - o conceito de medida provisória e seus requisitos; [valor: 1,00 ponto] 2 - os efeitos, no tempo, no caso de não conversão da medida provisória em lei e indique o que ocorre com as normas revogadas pela medida provisória e com as relações jurídicas firmadas durante a sua vigência; [valor: 3,00 pontos] 3 - os efeitos, no tempo, no caso de modificação da medida provisória pelo Poder Legislativo, no projeto de conversão. [valor: 3,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Imóvel de fiador foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora pelo credor locador. Em embargos de terceiro, o fiador pediu a citação do devedor para compor o polo passivo, alegando tratar-se de litisconsórcio necessário. O juiz negou o pedido. Insatisfeito, o embargante impetrou mandado de segurança pedindo a anulação da decisão judicial. Tendo como referência essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, justificando as suas respostas com base no entendimento do STJ. 1 - Nessa situação, estão caracterizados o cerceamento de defesa e a nulidade do feito? [valor: 1,50 ponto] 2 - É cabível o mandado de segurança ante cerceamento de defesa ou existência de nulidade? [valor: 4,00 pontos] 3 - No caso apresentado, há litisconsórcio passivo necessário? [valor: 1,50 ponto]

Considere a seguinte situação hipotética: O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra autoridade pública municipal, empresa privada e seus sócios, por suposto cometimento de improbidade administrativa consubstanciada na contratação de obras não realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas públicas federais repassadas mediante convênio com a União. A partir dessa situação hipotética, acerca de improbidade administrativa, aborde: 1 - os possíveis agentes públicos como sujeitos ativos de ato de improbidade [valor: 2,00 pontos] e a possibilidade de particular ser sujeito ativo de ato de improbidade [valor: 2,00 pontos]; 2 - a correção da ação ministerial que, na situação hipotética, incluiu empresa privada como ré na ação de improbidade, conforme entendimento do STJ. [valor: 3,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Maria ajuizou ação requerendo a inclusão de sobrenome de seu marido em seu sobrenome. Ela alega que, na ocasião do matrimônio, realizado há sete anos, incluiu o patronímico de seu esposo, contudo, agora, deseja incluir o outro sobrenome do marido. Dessa forma, busca a retificação de seu sobrenome, para que este passe a ter tanto o patronímico quanto o sobrenome do cônjuge. A partir dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre os seguintes assuntos: 1 - direito ao nome como direito da personalidade; [valor: 2,00 pontos] 2 - regra da imutabilidade do nome; [valor: 2,00 pontos] 3 - possibilidade de Maria retificar o seu sobrenome em razão do casamento. [valor: 3,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética:

Robson desconfiava que sua namorada Carla, com quem estava junto havia sete meses, o traía. Sem que ela percebesse, ele descobriu a senha do celular dela e, dias depois, subtraiu o aparelho por algumas horas, instalou um programa espião, sem o consentimento de Carla, e restituiu o aparelho em seguida. Instalado o aplicativo, Robson passou a monitorar diariamente todas as atividades de Carla no celular, tendo descoberto, duas semanas depois, que ela trocava mensagens eletrônicas pornográficas com Vítor, para o qual também encaminhava fotos dela nua.

Ao realizar essa descoberta, Robson, com vontade livre e consciente, resolveu e divulgou nas redes sociais as conversas trocadas entre Carla e Vítor e as fotos enviadas por Carla, identificando cada um dos interlocutores.

Com referência a essa situação hipotética, atenda, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.

1 -

a) Realize a adequada tipificação penal dessa situação. [valor: 2,00 pontos]

b) Informe se houve algum dos institutos: progressividade criminosa ou crime progressivo. [valor: 2,00 pontos]

c) Conceitue esses institutos e aponte a diferença entre eles. [valor:1,00 ponto]

d) Informe se, na situação apresentada, aplica-se a Lei Maria da Penha. [valor: 2,00 pontos]

2 - Indique a(s) ação(ões) penal(is) cabível(is). [valor: 3,00 pontos]

3 - Cite quatro medidas que o Estado brasileiro poderá tomar para evitar a violência contra a mulher, segundo a Convenção de Belém do Pará. [valor: 4,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética:

A DPDF, no dia 5/12/2008, propôs ação civil pública contra determinado banco para tutelar direitos individuais homogêneos de correntistas e de poupadores lesados em razão do advento dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, implementados pelo governo federal em 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Nessa ação, a DPDF pediu que fossem aplicados o índice de preços ao consumidor (IPC) e o bônus do Tesouro Nacional (BTN) como índices adequados da inflação real, pois o banco havia aplicado, em detrimento dos consumidores, a correção monetária em desconformidade com a lei. O período objeto da demanda se referia aos meses de janeiro de 1989 a janeiro de 1991. A instrução processual se realizou sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mas a sentença de resolução do feito foi prolatada sob a vigência do atual CPC.

Considerando essa situação hipotética e as questões processuais e materiais relacionados ao direito do consumidor, ao direito civil e ao direito processual civil, discorra fundamentadamente sobre:

1 - A norma processual aplicável ao caso; [valor: 1,00 ponto]

2 - O prazo recursal para a DPDF interpor a apelação, informando o início desse prazo; [valor: 2,00 pontos]

3 - O prazo para o defensor público sustentar suas razões recursais em sessão de julgamento; [valor: 1,00 ponto]

4 - O prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais dos consumidores, de acordo com o entendimento do STJ; [valor: 2,00 pontos]

5 - O prazo prescricional para que a DPDF ajuíze ações civis públicas em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais homogêneos dos consumidores [valor: 3,00 pontos] e o fundamento desse prazo [valor: 5,00 pontos], conforme o entendimento do STJ.

(20 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Um grupo de alunos de uma universidade pública, todos de classe média alta, pretendia participar de uma manifestação em defesa da educação pública, mas tinha receio de que a polícia militar atuasse de forma repressiva, com uso de munição de borracha, bombas de efeito moral e armas de choque. Para garantir o direito de participar da manifestação sem receio de reprimendas violentas pelo Estado, o grupo pediu à Defensoria Pública que adotasse alguma medida judicial. O defensor público responsável pelo atendimento resolveu mover uma ação civil pública contra o estado-membro, a fim de que o Poder Judiciário determinasse a proibição do uso das referidas armas pela polícia no curso das manifestações. Sustentou que o uso do aparato repressivo nas referidas situações atentaria contra direitos fundamentais individuais, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Por fim, afirmou que a atuação da polícia munida de armas, ainda que não letais, seria desproporcional e, portanto, afrontaria o princípio da proporcionalidade, pois poderia causar lesões graves e, em casos extremos, a morte de manifestantes.

Citado, o estado-membro contestou e apresentou preliminar de extinção do feito sem mérito, alegando a ilegitimidade da Defensoria Pública. Defendeu a legalidade do uso de armas não letais em manifestações públicas para garantir a ordem e o patrimônio de terceiros. Aduziu que não era caso de controle judicial da atuação da administração pública, haja vista a existência de legislação federal que ampara e disciplina o uso de armas de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil do Estado.

O Ministério Público oficiou pelo acolhimento da preliminar.

O juízo sentenciante acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que cabia à autora a defesa do interesse dos necessitados, e não da coletividade em geral.

Inconformada, a parte autora apresentou apelação.

A partir dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre:

1 - a legitimidade da Defensoria Pública no caso concreto, abordando a questão da representatividade adequada (adequacy of representation), sua relação com a noção de pertinência temática e o posicionamento do STF sobre esse assunto; [valor: 5,00 pontos]

2 - o conceito, o fundamento constitucional e o alcance do controle judicial dos atos administrativos; [valor: 5,00 pontos]

3 - o posicionamento do STF acerca do controle de constitucionalidade pela via difusa em ações coletivas, relacionando a temática ao caso concreto. [valor: 4,00 pontos]

(20 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética: Em 20/3/2019 foi publicada lei nova que, embora trate da capacidade para celebração de negócios jurídicos, nada menciona sobre a aplicação aos contratos já celebrados. A respeito dessa situação apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 A lei nova será aplicável aos negócios jurídicos já celebrados? [valor: 3,50 pontos] 2 Quais são os dois critérios fundamentais para resolver o conflito das leis no tempo? [valor: 3,50 pontos]