Questões

É obrigatória a reserva de cotas a pessoas negras em concurso público para provimento de duas vagas para emprego público, no âmbito da administração pública estadual, sem previsão de lei local? Quais os parâmetros (regras) utilizados pelo STF para preenchimento das vagas (cotistas)? Fundamente conforme a jurisprudência.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em que consiste nulidade de algibeira?

Discorrer sobre sua aceitação na jurisprudência do STJ, inclusive nos casos de nulidade absoluta.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico pátrio e sua aplicabilidade pelos Tribunais de Contas à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

É conhecido que quando vencido o beneficiário da gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar a alteração dessa situação.

Nessa condição, a deflagração do cumprimento de sentença contra parte beneficiária gratuidade exige prévia revogação do benefício?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O shopping center e a empresa administradora do estacionamento são responsáveis por indenizar o consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso ao estacionamento, ainda em via pública? Fundamente legal e jurisprudencialmente.

 (10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Enumere e defina os regimes previdenciários contidos na Constituição Federal e informe o atual posicionamento do STF quanto à reaposentação e à desaposentação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um nosocômio público pode negar a um paciente com deficiência, o direito ao internamento para uma cirurgia com acompanhante? Explique as repercussões legais do tema de forma ampla.

 (10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra o candidato sobre responsabilidade pelo fato do produto e responsabilidade sobre vício do produto no Código de Defesa do Consumidor, exemplificando hipótese de responsabilidade supletória do comerciante pelo fato do produto.

 (10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Especifique as fases do processo por crime de responsabilidade e por infração penal comum praticados pelo Presidente da República e indique suas possíveis consequências. A inconstitucionalidade declarada de um ato do Presidente da República caracteriza crime de responsabilidade? Justifique.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Faça a análise legal e jurisprudencial do caso. Uma criança se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma famosa distribuidora de cervejas, fabricadas pela empresa Brasil Indústria de Bebidas Ltda., que transitava na via com as portas abertas. Ao desviar da porta, a criança caiu sobre garrafas de cerveja quebradas que haviam sido deixadas na calçada cinco dias antes pela mesma distribuidora. Ela sofreu cortes graves no pescoço e outras lesões leves. A quem cabe a responsabilidade pelos danos?

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.