Questões

Diga quais são os requisitos para que o STJ homologue sentença judicial estrangeira; quais são as matérias de defesa arguíveis; se o STJ pode analisar o mérito das decisões estrangeiras; qual o recurso cabível da decisão do presidente do STJ que homologa a sentença estrangeira.

Tomando em consideração algumas inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002, aborde suscintamente, os seguintes temas, fazendo as conceituações e as distinções necessárias entre: a) edificação em terreno alheio e exceção a regra clássica da vis atractiva da terra; b) bens imóveis por acessão intelectual, pertenças e bens acessórios; c) defeitos do negócio jurídico e simulação.

Discorra sobre as possibilidades de revisão dos contratos no Direito Brasileiro, levando em consideração a aplicação sistemática das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, abordando expressamente os seguintes tópicos: A - As teorias que amparam a revisão dos contratos no Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, (I) citando as normas em que se encontram positivadas, (II) delineando brevemente seus requisitos e (III) indicando qual espécie de vicio ( congênito ou superveniente) se relaciona a cada uma das teorias; B - A influencia da novação contratual no qual alcance da revisão de contrato civil e de contrato bancário; C - O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre (I) a limitação dos juros remuneratórios nos contratos bancários e (II) a taxa aplicável aos juros legais previstos pelo Código Civil.

Na fase interna da licitação são definidos os termos do futuro contrato, de acordo com as necessidades do Poder Público. Diante disso, discorra, indicando os fundamentos da Lei nº 86611993, sobre os requisitos obrigatórios a serem satisfeitos previamente a elaboração das minutas de edital e de contrato, para contratação das obras, do serviços e das obras.

Diferencie e aponte o posicionamento jurisprudencial do TST sobre as contribuições sindicais propriamente dita, assistencial e associativa.

Apresente as semelhanças e diferenças entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

É possível decreto autônomo estadual? Explique e faça a relação com o Princípio da Legalidade e da Separação dos Poderes.

Uma lei municipal proibiu que os jornais locais veiculassem, na primeira página, notícias e fotos que incitassem a violência e discriminação, como medida de proteção à infância e à adolescência. O partido político A, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ADI no STF contra a referida lei. Fale sobre o aspecto material dessa lei e sobre a viabilidade da ação.

Uma câmara do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional dispositivo de lei, afastando a incidência da lei no caso, sem, entretanto, declarar expressamente a sua inconstitucionalidade. Diga se a Câmara agiu em acordo ou desacordo com a medida.

Diga quais são os requisitos para que o STJ homologue sentença judicial estrangeira; quais são as matérias de defesa arguíveis; se o STJ pode analisar o mérito de decisões estrangeiras; qual o recurso cabível da decisão do presidente do STJ que homologa a sentença estrangeira.