Questões

É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva aos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil? Responda de forma clara, objetiva e fundamentada, com adequada explicação dos institutos pertinentes (0,30), correlacionando a resposta aos princípios e regras aplicáveis (0,30), bem assim à doutrina, e eventuais correntes, sobre a matéria (0,30). Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo (0,10).

Para a resolução dos itens a e b, considere o texto legal do art. 163 do CP, e a hipótese a seguir. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Imagine que o Prefeito Municipal procure a Delegacia de Polícia noticiando que a Prefeitura teve a vidraça de sua sede histórica quebrada por um indivíduo, que descuidadamente chutou uma bola durante uma partida de futebol. Em face do vultoso prejuízo, o Prefeito pede a instauração de um inquérito policial pela prática do crime de dano qualificado, por ter havido destruição de coisa pública. A - Responda justificadamente: houve crime? Aplica-se a qualificadora supra transcrita? Deve ser instaurado inquérito policial? B - Em continuidade ao item anterior, conceitue dolo e culpa. Diferencie-os e exemplifique a partir de um resultado naturalístico que ofenda o bem jurídico integridade física.

A respeito da posição hierárquica dos tratados internacionais, incorporados ao direito interno brasileiro, responda: A - Quais são as possíveis posições hierárquicas, atualmente, dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004? B - Qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados na vigência da atual Constituição Federal, mas antes da Emenda Constitucional nº 45/2004? As respostas deverão contemplar o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal eventualmente existente.

De acordo com o artigo 1.º do Código Civil brasileiro, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Assim, toda pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Entretanto, há necessidade de se distinguir a capacidade de direito ou de gozo, que se refere à capacidade que toda pessoa tem de ser titular ou sujeito de direitos, da capacidade de fato ou de exercício, decorrente da simples aptidão para exercitar direitos e da faculdade de fazer valer esses direitos. Se a capacidade de direito ou de gozo é imanente a todo ser humano, a capacidade de fato ou de exercício pode ser retirada deste. O exercício dos direitos pressupõe consciência e vontade, razão pela qual a capacidade de fato subordina-se à existência, no homem, dessas duas faculdades, estando, assim, vinculada a fatores objetivos como idade e estado de saúde. A incapacidade de exercício ou de fato não suprime a capacidade de gozo ou de direito, conatural ao homem, sendo suprida pelo instituto da representação, previsto nos artigos de 115 a 120 do Código Civil brasileiro.

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, conceitue o instrumento jurídico da interdição [valor: 0,35 ponto] e especifique quem pode ser interditado por incapacidade absoluta ou relativa [valor: 0,30 ponto] e quem deve promover a interdição [valor: 0,30 ponto], nos termos do Código Civil brasileiro.

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mário adquiriu apartamento da incorporadora Alfa e com esta firmou contrato de promessa de compra e venda, tendo parcelado o preço ajustado. Ao fim do prazo acertado, embora Mário já houvesse quitado todas as prestações, ao requerer da construtora a escritura definitiva, foi–lhe informado que o bem havia sido objeto de hipoteca conferida ao Banco Beta e que, diante da pendência da dívida garantida, a execução era iminente.

Em face dessa situação hipotética, esclareça se a hipoteca é óbice real à outorga da escritura definitiva do imóvel, livre de qualquer ônus a Mário [valor: 0,35 ponto], discorrendo sobre o princípio da indivisibilidade da hipoteca [valor: 0,20 ponto], o direito de sequela dos direitos reais de garantia [valor: 0,20 ponto] e a função social do contrato [valor: 0,20 ponto].

Na dissertação e na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 1,00 ponto e 0,05 ponto, respectivamente.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, abordando:

a) conceito;

b) posições jurisprudenciais do STF e TST;

c) prazos.

(Edital e caderno de provas sem informações sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Alcoolismo crônico enseja justa causa para a rescisão do contrato de emprego? Responda com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência abalizada.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos itens a seguir acerca da responsabilidade civil no direito brasileiro.

a) Quais são os quatro elementos essenciais (pressupostos) para configuração da responsabilidade civil extracontratual? Cite-os, analisando sucintamente cada um deles.

b) No campo da medicina, a responsabilidade civil do médico se dá de forma objetiva ou subjetiva? O mesmo se aplica aos estabelecimentos de saúde? Fundamente sua resposta.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado processo judicial (que seguiu o procedimento ordinário) foi proferida sentença de mérito, em desfavor do réu. Após o trânsito em julgado da mencionada sentença, o Supremo Tribunal Federal, por meio de controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional o dispositivo legal que serviu de único fundamento para a procedência da mencionada ação. A decisão que declarou a inconstitucionalidade não apresentou qualquer restrição acerca de sua eficácia temporal. O autor, vencedor da ação, entendeu por bem dar início à fase de execução. Neste panorama, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada.

a) Na qualidade de defensor do réu, exponha qual a forma de atuação mais imediata, no mesmo processo, para preservação de seus interesses.

b) Dispõe o artigo 467 do CPC: “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. No caso apresentado, o não prosseguimento da execução violaria a coisa julgada material? Justifique sua resposta.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ateneu Santos praticou ilícito considerado como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos de uma autarquia estadual. Considerando o disposto na Constituição Federal, é certo que Ateneu terá que ressarcir os prejuízos por ele causados. Assim sendo, qual seria o prazo que a autarquia teria para postular o ressarcimento dos referidos danos? Além disso, considerando que Ateneu não é agente público, quais outros tipos de penalidades a Constituição prevê para ele em virtude do ato praticado?

(Edital e caderno de provas sem informações sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.