Questões

A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, ademais, imprescindíveis para o ente manter seu crédito junto ao setor privado. No terceiro, temos as despesas com obras e instalações que permitem ao setor público aumentar sua capacidade de prestar serviços, tais como construir e equipar escolas, postos de saúde, rodovias etc.

Fernando Álvares Correia Dias. O controle institucional das despesas com pessoal. In: Textos para Discussão, n.º 54. Senado Federal, fev. 2009 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da despesa com pessoal sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito de despesa com pessoal; [valor: 10,00 pontos]

2 - forma de apuração da despesa com pessoal e da verificação do cumprimento dos limites; [valor: 10,00 pontos]

3 - três despesas excetuadas dos limites das despesas com pessoal; [valor: 9,00 pontos]

4 - duas vedações que podem ser aplicadas em caso de descumprimento dos limites prudencial ou legal máximo. [valor: 9,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) se voltam a orientar a ação global para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Os 17 objetivos oferecem uma visão compartilhada de um futuro promissor e fornecem um roteiro para orientar políticas, programas e investimentos em direção a esse objetivo comum. No Brasil, a ONU está implementando 300 atividades-chave, com 188,3 milhões de dólares em recursos, em diferentes localidades, de forma a contribuir para que se atinja a Agenda 2030 no país.

A Agenda 2030 reconhece a indivisibilidade dos direitos humanos e a interdependência de diversas dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais, tecnológicas e institucionais. Por exemplo, o ODS 13 propõe adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, sendo intimamente relacionado ao ODS 7, que propõe garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos.

Entretanto, no nível global, destaca-se que o regime internacional intergovernamental primário negocia a resposta à mudança do clima, sabendo-se que as decisões políticas e vinculantes do regime acabam gerando compromissos voluntários e tendo prevalência sobre ações que idealmente deveriam ser implementadas. Muitas vezes, as ações eventualmente cuidarão de assuntos complementares, ou não cobertos em tratado obrigatório. Logo, o ODS 13, em relação ao regime multilateral, desempenha função complementar com caráter não obrigatório frente aos diversos acordos internacionais preocupados com as emissões de gases de efeito estufa.

No nível dos países, dentre as formas para comparar a responsabilidade de um país pelas mudanças climáticas está o painel anual de emissões de gases de efeito estufa (GEE). Em se tratando do perfil de emissões de um país, é importante considerar a diferença entre as populações e suas contribuições dos setores econômicos para o total de emissões. No caso da China, esta ultrapassou os EUA e se tornou o maior emissor de CO2 em 2005, em termos totais, mas não per capita. Isso se deve ao fato de produzir 60% da sua energia eltrica a partir de combustível fóssil, sendo a indústria a responsável por 36% das emissões de CO2 , enquanto os transportes contribuem com 8% e o setor de construção com 5%.

O gráfico a seguir ajuda a dimensionar essa questão.

A boa notícia que, globalmente, as emissões per capita não aumentam desde 2010, um indicativo de que, aos poucos, o mundo começa a se afastar de sua trajetória de desenvolvimento anterior, intensiva em carbono. Assim, os países com as taxas de emissões per capita mais altas são aqueles com altas emissões nos setores de energia e uso solo. No caso do Brasil, em contraste, a redução foi resultante do aumento da parcela de fontes renováveis na matriz energética do país (principalmente a partir de usinas hidrelétricas e eólicas) e de uma diminuição significativa das taxas de desmatamento, com a implementação de políticas para proteger a Amazônia, um importante sumidouro de carbono.

Já no nível organizacional, os compromissos em relação aos ODS e às mudanças climáticas, por fim, estão relacionados aos impactos e às ações mitigadoras das organizações nos diferentes setores econômicos. Nesse sentido, o Pacto Global das Nações Unidas lançou uma força-tarefa de diretores financeiros de grandes empresas para criar um programa de dois anos, que visa colocar o setor financeiro global no centro da Agenda 2030 e seus dezessete ODS. Nesse encontro, empresas globais concordaram em dar a largada ao diálogo com líderes de empresas para que encontrem, juntos, soluções para o desenvolvimento sustentável e para a escalada nos investimentos ligados aos ODS 9 e ODS 17.

No mesmo sentido, no Brasil, o Conselho Monetário Nacional estabeleceu uma resolução que dispõe sobre a Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC). Orientadas pela resolução, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estabelecer a PRSAC, uma estrutura de governança voltada à garantia de ações com vistas à sua efetividade, proporcionais ao modelo de negócio, à natureza das operações e à complexidade dos produtos, dos serviços, das atividades e dos processos da instituição; e adequadas à dimensão e à relevância da exposição ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático. Em relação à natureza climática, a contribuição positiva da instituição deve orientar-se na transição para uma economia de baixo carbono, em que a emissão de gases do efeito estufa reduzida ou compensada e os mecanismos naturais de captura desses gases são preservados; e na redução dos impactos ocasionados por intempries frequentes e severas ou por alterações ambientais de longo prazo, que possam ser associadas a mudanças em padrões climáticos.

NAÇÕES UNIDAS BRASIL. ODS - Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs#:~:text=Os%20Objetivos%20de%20Desenvolvimento%20Sustent%C3%A1vel%20s%C3%A3o%20 um%20apelo%20global%20%C3%A0,de%20paz%20e%20de%20prosperidade. Acesso em: 3 ago. 2024. Adaptado.

Considerando os cenários nos níveis global, nacional e organizacional, elabore um texto dissertativo contínuo de 20 a 25 linhas que:

• contraste os maiores e menores investimentos da ONU, em 2024, destacando a interdependência entre os ODS;

• explique as mudanças nos perfis de contribuição do Brasil, Estados Unidos da América e China quanto às emissões de GEE, nas últimas décadas;

• proponha duas ações de organizações do setor financeiro no Brasil em uma PRSAC.

(10 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Banco de Desenvolvimento federal, de natureza pública, criou um programa de financiamento para sociedades empresárias apresentarem projetos para preservar o ambiente ecologicamente equilibrado, concomitantemente com o desenvolvimento econômico e social. Várias sociedades apresentaram planos de exploração de locais onde haveria necessidade de autorização dos órgãos ambientais competentes para início das atividades econômicas. Os contratos apresentados estipularam que os financiamentos seriam realizados desde que observadas as normas ambientais, constando, a propósito, a responsabilidade exclusiva dos mutuários por eventuais danos causados por suas atividades empresariais. Nesse contexto, indique fundamentadamente

a) o procedimento prvio vinculado à proteção ao ambiente, que deve constar dos projetos, à luz da Lei nº 6.938/1981. (Valor: 3,0 pontos)

(4 linhas)

b) a natureza da responsabilidade por eventuais danos ao ambiente, à luz da Lei nº 6.938/1981. (Valor: 4,0 pontos)

(6 linhas)

c) a responsabilidade dos órgãos de financiamento na situação apresentada. (Valor: 3,0 pontos)

(4 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária obteve, de banco de desenvolvimento federal, volumoso empréstimo para ampliar o seu parque industrial e ingressar em novos mercados, incluindo exportações de bens e serviços. Com o curso do tempo, passou a ter lucros extraordinários e manteve sua saúde financeira. Em decorrência de decisões administrativas arriscadas, houve o início de crise empresarial, com reflexos na sua atividade produtiva. Diante desse cenário, um advogado, vinculado à mencionada instituição financeira, na qualidade de maior credor, que deu aporte para a projeção da sociedade, designado para buscar soluções que permitam a continuação do negócio e debelem a crise. Com tal intuito, faz o levantamento das dívidas existentes e não pagas, da sua natureza e dos principais credores, com o objetivo de obter consenso, planejando o futuro. Existem credores trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e civis. Não existem créditos originários de acidentes do trabalho. Existem créditos civis com garantia real. Concluído o projeto, foi realizado requerimento para proteger a sociedade dos efeitos danosos do não pagamento das dívidas. Nos termos da Lei no 11.101/2005 e da sua adequada interpretação e aplicação no caso proposto.

a) apresente o juízo competente e o procedimento a ser instaurado. (Valor: 2,0 pontos)

(3 linhas)

b) explicite os princípios norteadores do instituto utilizado. (Valor: 3,0 pontos)

(3 linhas)

c) determine três diferentes tipos de créditos a serem considerados para pagamento, explicitando a prioridade de cada um deles em relação aos demais. (Valor: 3,0 pontos)

(6 linhas)

d) demonstre fundamentadamente, à luz do Código Tributário Nacional e de posterior entendimento do STF, a possibilidade ou a impossibilidade de haver preferência de créditos fazendários da União em detrimento dos demais entes federados. (Valor: 2,0 pontos)

(5 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere um cenário hipotético em que um banco de desenvolvimento federal celebrou contrato com a empresa “Novel-Engen S.A” para o financiamento da construção de uma usina de energia eólica, de relevância para o incremento da matriz energética sustentável do país.

Após sua conclusão, surgiram indícios de irregularidades. A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou superfaturamento nos custos e indícios de desvios de recursos da União. O Ministério Público Federal (MPF), por seu turno, ajuizou ação de improbidade administrativa contra gestores do referido banco que atuaram na aprovação do contrato.

A sentença de primeiro grau de jurisdição, proferida em 01/2020, julgou procedente a pretensão sancionadora, reconhecendo a demonstração probatória do efetivo prejuízo ao erário para condenar os rus pela prática culposa de ato de improbidade administrativa. No julgamento do recurso de apelação, em 02/2023, o Tribunal Regional Federal confirmou integralmente a sentença.

Diante desse caso hipotético,

a) apresente elementos que fundamentem o acerto ou desacerto do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal Regional Federal, à luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em epígrafe e das alterações legislativas pertinentes. (Valor: 5,0 pontos)

(8 linhas)

b) explique a conceituação de dolo na improbidade administrativa e quais as espécies de atos de improbidade administrativa. (Valor: 5,0 pontos)

(6 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., em razão da retomada da atividade econômica no Brasil, após a pandemia decorrente do vírus SARS-CoV-2, celebrou contrato de empréstimo junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no ano de 2023. Após a avença contratual, contudo, em face de dificuldades financeiras, a aludida sociedade realizou o pagamento apenas das primeiras parcelas da obrigação contraída, restando, ainda, um volumoso saldo devedor, referente à quantia tomada a título de empréstimo bancário. Após apurações preliminares, realizadas pelo BNDES, haveria indícios de que a situação financeira da sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA. tornou-se precária em razão da gestão fraudulenta do administrador, em conluio com um dos sócios, situação que acarretou enriquecimento ilícito destes últimos e levou a sociedade à inadimplência. Um outro sócio, conforme apurações preliminares, também teria sido beneficiado indiretamente com a manobra fraudulenta. Há notícias, ainda, de que os sócios fraudadores teriam transferido o seu patrimônio para uma outra sociedade empresária, denominada SOLUÇÕES XLyZ LTDA., sem contraprestação, a fim de ocultá-lo. A partir das informações do caso apresentado, como advogado integrante do corpo jurídico do BNDES, emita parecer, de forma fundamentada, à luz da legislação de regência e da jurisprudência prevalente sobre a matria, no qual sejam contemplados os aspectos expostos a seguir.

Considerando-se apenas o inadimplemento da obrigação da sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., referente ao empréstimo tomado junto ao BNDES, apresente a possibilidade ou não de responsabilizar os sócios e o administrador, direta e integralmente, pela dívida, com excussão judicial de seu patrimônio, caso não comprovada a gestão fraudulenta. (Valor: 3,0 pontos)

Demonstrada a gestão fraudulenta do administrador em conluio com um dos sócios, na sociedade empresária SEMICONDUTORES XLyZ LTDA., apresente a possibilidade ou não de responsabilizar, de forma direta e integral, todos os sócios e o administrador, com o respectivo patrimônio, pelo pagamento da dívida inadimplida. (Valor: 5,0 pontos)

Apresente a possibilidade ou não de o credor responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresária SOLUÇÕES XLyZ LTDA., em face da conduta praticada pelos sócios fraudadores (transferência de ativos sem contraprestação). (Valor: 2,0 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

XYZ Comércio Ltda., sociedade empresária atuante no setor de comércio a varejo, apresenta débitos inscritos em dívida ativa tributária, no valor de R$ 200.000,00, quanto à contribuição incidente sobre folha de salários em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Os fatos geradores de tais contribuições ocorreram durante todo o ano de 2016. Tais lançamentos nunca foram administrativa ou judicialmente impugnados.

Em razão de tais débitos, a empresa sofreu execução fiscal, ajuizada pela União em 03/04/2017, para cobrança da referida dívida. A ação foi distribuída para a 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais da sede da seção Judiciária.

Citada para pagar a dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou garantir a execução no prazo de 5 (cinco) dias, a empresa ficou inerte. Em razão disso, a União diligenciou para encontrar bens penhoráveis, mas sem sucesso.

Em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis, o juiz suspendeu o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Foi aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, que, intimado, nada requereu.

Passados 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses da intimação à União acerca da decisão que suspendeu o curso da execução, sem que houvesse decisão sobre o arquivamento dos autos, enfim foram encontrados bens penhoráveis capazes de satisfazer a dívida em sua integralidade, os quais sofreram imediata constrição judicial.

Garantida a execução, dentro de 15 (quinze) dias da intimação da penhora a empresa opôs embargos à execução, nos quais alegou:

i) a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa, por se tratar de cobrança cuja beneficiária é pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública federal;

ii) a ilegitimidade ativa da União para tal cobrança, a qual deveria ser feita pelo SENAC, ente beneficiário da arrecadação de tal contribuição tributária, e não pela União;

iii) a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) decorrido prazo maior de 5 (cinco) anos entre a data da suspensão do curso da execução fiscal e a data 3 da efetiva penhora; b) ausente decisão de arquivamento dos autos da execução fiscal capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional.

iv) a não recepção pela Constituição Federal de 1988 de contribuições em favor do sistema “S” incidentes sobre a folha de salários, uma vez que, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, a base de cálculo de tais contribuições se limitaria ao faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação e, no caso de importação, ao valor aduaneiro;

v) que, ainda que fosse legítima tal cobrança, a base de cálculo das contribuições ao SENAC se limitaria a 20 salários-mínimos, a qual não teria sido respeitada nos lançamentos tributários que geraram a dívida cobrada.

A empresa juntou documentos comprobatórios de que efetivamente a base de cálculo usada para lançamento das contribuições ao SENAC não se limitou a 20 salários-mínimos no ano de 2016.

Em sua resposta aos embargos, a União sustentou:

i) ser parte legítima para a cobrança;

ii) sendo parte legítima, a competência para processar e julgar tal cobrança por meio de execução fiscal é da Justiça Federal;

iii) a prescrição intercorrente não se consumou;

iv) as contribuições em favor do sistema “S” incidentes sobre folha de salários foram recepcionadas pela CF/1988;

v) não existe limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao SENAC.

Os autos foram conclusos para sentença.

Diante dos dados acima (aos quais não devem ser adicionados fatos criados pelo candidato), profira a sentença (fundamentação e dispositivo), tratando de cada uma das alegações com o devido embasamento legal e/ou atual entendimento dominante da jurisprudência.

É dispensada a elaboração do relatório.

(10 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em inquérito policial foi apurado esquema de habilitação fraudulenta de benefícios junto ao INSS. Em auditoria interna, o INSS constatou que Conceição X obteve aposentadoria com base em vínculos empregatícios inseridos artificialmente em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais, tendo tal benefício sido pago até outubro de 2018, gerando prejuízo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à autarquia. Interrogada, Conceição disse que não sabia que seu benefício havia sido concedido com base em vínculos falsos. Disse que um homem chamado Joaquim Y a contatou, afirmando ser despachante perante o INSS e que poderia ajudá-la a obter aposentadoria. Afirmou que entregou a Joaquim seus documentos e, tempos depois, foi informada da concessão do benefício. Admitiu que não trabalhou nas empresas que constaram em seu histórico de contribuições, pois a vida inteira foi empregada doméstica. A autoridade policial intimou Joaquim a depor, tendo ele comparecido e se recusado a responder às perguntas. Relatado o inquérito, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Conceição e Joaquim, imputando-lhes o crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 30.5.19. As partes não arrolaram testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento (AIJ), os réus ficaram em silêncio, seguindo orientação de seus advogados. Proferida sentença condenatória em 19.12.19, as defesas apelaram. O apelo foi incluído na pauta de julgamentos, pelo Relator, em 03.6.20. Na sessão de julgamento, as defesas de ambos os réus pediram a palavra e requereram fosse assegurado a eles o direito de firmar acordo de não persecução penal. Dada a palavra ao Procurador Regional da República, este opinou contrariamente, pois o ANPP só pode ser oferecido antes do ajuizamento da ação, tendo ocorrido preclusão. Ademais, o ANPP não seria cabível na hipótese, pois os réus não confessaram os fatos na AIJ.

Assiste razão ao Procurador Regional da República?

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O juízo de Vara Federal Criminal deferiu cautelar de busca e apreensão domiciliar, requerida pelo MPF, autorizando a coleta de documentos e objetos em posse de Adalberto, com o objetivo de obter indícios e provas de crimes relacionados com atividade empresarial deste. O mandado contemplou a possibilidade de acesso a dados contidos em dispositivos eletrônicos eventualmente apreendidos. Adalberto é investigado pelos crimes de associação criminosa, corrupção ativa e fraude a processo licitatório de autarquia federal. Em cumprimento ao mandado, a autoridade policial apreendeu documentos e valores em espécie e todos os aparelhos celulares e computadores da residência. Em um dos computadores, a polícia encontrou, em arquivo criptografado, grande quantidade de material pedófilo-pornográfico, o que foi informado nos autos. A defesa de Adalberto pretende a nulidade da apreensão do material pornográfico, alegando excesso no cumprimento do mandado, já que o arquivo estava contido em notebook encontrado entre os pertences do filho de Adalberto, e sem nenhuma relação com as suas atividades empresariais. Já o MPF pretende prosseguir na investigação do crime relacionado ao material pornográfico, e obter a quebra do sigilo telemático de Adalberto e dos demais membros da família, alegando que há elementos que apontam - dentre eles o depoimento de uma testemunha - que o material teria sido obtido em trocas veiculadas em plataforma de rede social, especificamente em comunidade virtual com 232 membros.

Responda:

a) os critérios para aferir a validade da prova obtida no cumprimento do mandado, no que se refere ao material pedófilo-pornográfico;

b) os critérios, incluindo a tipificação legal, que devem ser considerados para aferir a competência da justiça federal, no que se refere ao material pedófilo-pornográfico.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o benefício previdenciário do salário-maternidade, responda:

a) Há carência para que a segurada empregada tenha direito ao benefício? Em que consiste a figura da carência?

b) Indique se há diferença com relação à eventual carência para gozo desse benefício no caso de segurado empregado comparado ao segurado contribuinte individual.

c) Há diferença entre o salário maternidade para a segurada mãe biológica e a segurada mãe adotiva?

d) Nas uniões homoafetivas, a mãe não gestante tem direito a receber o salário maternidade? Justifique

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.