Questões

O Conselho Nacional do Ministério Público pode anular termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público por entender que o interesse público a ser protegido não foi adequadamente tutelado? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Discorra sobre as hipóteses de perda do cargo de membro do Ministério Público. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Promotor de Justiça de Tutela Coletiva recebe documento novo referente a inquérito civil cujo arquivamento fora recentemente promovido pelo Titular do órgão e unanimemente homologado pelo Conselho Superior. Diante de tal peça de informação, deverá reiniciar a investigação? Em caso negativo ou positivo, como deverá proceder? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Promotor de Justiça de Tutela Coletiva, ao oficiar em inquérito civil que investiga suposta prática de ato de improbidade administrativa por concessão ilegal de licença ambiental, verifica ser imprescindível a obtenção de dados bancários e fiscais de investigado. Sem necessidade de elaboração de peça, responda: a) Qual a natureza jurídica da licença ambiental e seus principais tipos de acordo com o momento em que é expedida e com seu objeto, para empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental? b) A reserva de jurisdição para quebra de sigilo fiscal e bancário, inclusive dos dados cadastrais do investigado, é oponível ao Ministério Público, quando requisitados para instrução de inquérito civil? Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Um grupo de amigos, todos prósperos empresários, cansados do crescente número de crianças vendendo balas nos sinais da Barra da Tijuca, decide se reunir para dar uma efetiva contribuição ao futuro das crianças do município do Rio de Janeiro. Com recursos próprios, compram uma propriedade em área rural da zona oeste, afastada dos centros urbanos. Realizam uma grande reforma no imóvel, que passa a contar com dois amplos dormitórios, com cinquenta beliches cada, para acolher 100 meninos e 100 meninas, respectivamente. A propriedade passou a contar, ainda, com cozinha industrial, escola e quadra poliesportiva, para atendimento integral dos acolhidos, garantindo, assim, que ficassem afastados de qualquer influência nociva de seus familiares. Com a conclusão das obras, os amigos foram matéria de capa do jornal do bairro, que elogiava a iniciativa e divulgava a inauguração. Recebem, então, um ofício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informando que a instituição não poderia começar a funcionar sem registro naquele Conselho, e alertando, desde já, que a instituição não teria observado as normas legais pertinentes para viabilizar a inscrição do programa de acolhimento institucional. Indignados com o que consideraram arbitrariedade do CMDCA, os empresários procuram o Ministério Público. Considerando a política de atendimento prevista no Estatuto, como deve se posicionar o Promotor de Justiça? Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Em que consiste o princípio do tratamento ao menos igualitário ao do adulto? Quais são suas origens e seu fundamento legal? Tem aplicação ao processo de conhecimento da ação socioeducativa? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Em janeiro de 2016, pretenso e notório pré-candidato à reeleição ao cargo de Prefeito concedeu entrevista para uma emissora de rádio, em igualdade de condições com os demais concorrentes. Fazendo menção a sua futura candidatura, enalteceu suas qualidades pessoais e enumerou os programas desenvolvidos em sua gestão, expondo também os projetos futuros. Durante a entrevista, o referido pré-candidato revelou fatos desonrosos e difamatórios ao pré-candidato da oposição quando então ocupava o cargo de Prefeito. Diante dos fatos, o pré-candidato da oposição ingressou com uma representação por propaganda irregular contra o entrevistado, com fundamento na extemporaneidade da propaganda e no seu teor ofensivo. Notificado para apresentar defesa, o representado aduziu que sua conduta não configurava propaganda irregular, pois em consonância com a legislação eleitoral em vigor. Na qualidade de Promotor Eleitoral, em atuação como custos legis, analise a representação de forma fundamentada. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Nas eleições gerais de 2014, João da Silva, residente no Município de Asa Branca, comarca de Juízo único, do Estado do Rio de Janeiro, com domicílio eleitoral no Município de Sucupira, sua terra natal, também localizado no Estado do Rio de Janeiro, realizou doação consistente na cessão de um galpão de sua propriedade, atribuindo-lhe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de determinado candidato a Deputado Estadual. O rendimento bruto de João, no ano anterior ao pleito, foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme declaração de Imposto de Renda por ele apresentado à Receita Federal do Brasil. 1 - Analise, de forma fundamentada, a legalidade da doação efetuada, considerando o advento da Lei nº. 13.165/15. 2 - Indique, justificadamente, a atribuição do Ministério Público Eleitoral e o Juízo competente para apreciar a manifestação ministerial. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

À luz dos princípios constitucionais e supralegais do processo, é admissível a instituição das audiências de custódia por intermédio de ato normativo da presidência do Tribunal, nela oficiando juízes e promotores designados pelas respectivas Instituições? Ainda de acordo com tais princípios, são válidas as decisões e manifestações oriundas desses agentes políticos designados? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Tertuliano é submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em virtude de ter, à meia-noite do dia 1º de abril de 2007, convencido sua mulher, Martifinélia, que era portadora de grave doença mental, a pular da cobertura de um prédio de dez andares, com uma raquete de tênis em cada uma das mãos e várias penas de pavão presas às costas, sob a alegação de que ela conseguiria voar. Acusado da prática de homicídio qualificado, o réu acabou sendo absolvido pelo Conselho de Sentença, em julgamento ocorrido no ano de 2013. À época, o Ministério Público não interpôs recurso. Alguns meses depois, o Promotor que assumiu o órgão ministerial perante o referido Tribunal do Júri descobriu que, por um esquecimento do cartório, não foram feitas as publicações e nem a divulgação a que se refere o art. 426 do Código de Processo Penal (lista geral dos Jurados), nos anos anteriores ao julgamento em questão e nem naquele ano. Diante da descoberta de tal omissão, responda: 1 - Foi válido o julgamento de Tertuliano? 2 - Em caso negativo: 2.1 - De que vício padeceu? 2.2 - Pode Tertuliano ser submetido a novo julgamento? 2.3 - O que precisa o Promotor fazer para que esse novo julgamento, se cabível, ocorra? (50 Pontos)