Questões

Não existe, nem pode existir, a liberdade discricionária do legislador complementar de transformar em serviço aquilo que não o é, nem pode ser. Desde o advento da primeira lista, os diversos itens de serviços vêm sendo elaborados de forma aleatória, sem maiores considerações de natureza jurídica. Para elaborar a lista de serviços, é preciso, antes de mais nada, conceituar o que é serviço. Se a Constituição Federal de 1988 utilizou a expressão “serviços de qualquer natureza” para fixar a competência impositiva municipal, sem dizer o que é, obviamente o conceito dado pelo direito privado é vinculante, não podendo o legislador tributário alterá-lo. Isso está expresso no art. 110 do Código Tributário Nacional. Serviço significa um bem econômico imaterial, fruto de esforço humano aplicado à produção e, de acordo com a Grande Enciclopédia Delta Larousse, “é produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material”. (Kiyoshi Harada, ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/2003) Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda aos seguintes questionamentos a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Justifique suas respostas. 1 – À luz da Constituição Federal, como se divide a competência normativa dos entes federativos para a incidência do ISSQN sobre determinado serviço? [valor: 2,5 pontos] 2 – A listagem dos serviços sujeitos ao ISSQN, previstos na legislação específica, é taxativa ou exemplificativa? É possível interpretação extensiva dessa listagem? [valor: 2,5 pontos] 3 – O ISSQN é um tributo subsidiário? [valor: 1,5 pontos] 4 – É possível a cobrança do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis? [valor:1,5 pontos]

Ao concentrar as postulações do réu na contestação, o Código de Processo Civil de 2015 reduz, do ponto de vista formal, a tipologia dos instrumentos de resposta. Considerando essa informação, discorra a respeito: A – Das inovações do CPC/2015 com relação ao CPC/1973 quanto às matérias que devem ser alegadas de maneira concentrada na contestação; [valor: 3,0 pontos] B – Das vantagens almejadas pela nova sistemática; [valor: 1,5 pontos] C – Do conceito do princípio da eventualidade e dos tipos de defesa que podem ser apresentados na contestação [valor: 3,0 pontos] D – Da correlação entre o tipo de defesa acolhida e a natureza jurídica da sentença proferida [valor: 2,0 pontos] Fundamente seu texto, apresentando os princípios aplicáveis e os artigos legais pertinentes.

Um assessor do gabinete do governador de determinado Estado da Federação gravou, por conta própria, conversa telefônica da qual participaram o próprio assessor, o governador e um empresário da construção civil, sobre a negociação de favorecimento em contrato de prestação de serviços de engenharia e, consequentemente, da percepção de valor ilegais a serem recebidos pessoalmente. Após a negociação, o assessor entregou o material à autoridade policial, que tomou as providências necessárias e prender, em flagrante, os envolvidos, que estavam de posse da minuta do contrato e de montante em espécie. Considerando essa situação hipotética, responda aos questionamentos a seguir, fundamentando suas respostas nos termos do entendimento do STF: 1 – A gravação telefônica é considerada lícita, apesar da ausência de autorização judicial? [valor: 2,0 pontos] 2 – O agente político poderá estar sujeito tanto ao regime de responsabilização política quanto à responsabilização cível? Por quais meios? [valor: 4,0 pontos] 3 – Ao analisar as contas do governador, o Tribunal de Contas poderá requisitar diretamente informações que importem a quebra de sigilo bancário? [valor: 3,5 pontos]

Telejornais divulgaram as notícias que se seguem: I – Em determinado município, acidente envolveu veículo de uma empresa concessionária de transporte coletivo local e um ciclista, que veio a falecer. Testemunhas entrevistadas indicaram, em um primeiro momento, o motorista do veículo coletivo como sendo o responsável pelo acidente. A esposa da vítima, desesperada, disse que o falecida era a única pessoa da família que trabalhava para garantir o sustento dela e de seus dois filhos, que, depois do acidente, ficaram desassistidos. II – Um aluno de uma escola municipal, em virtude de brincadeira de um colega, teve seu globo ocular direito atingido por estilhaços de vidro de uma janela, o que causou a perda de sua visão. O episódio ocorreu dentro da própria escola. III – O delegado de um município informou que um preso suicidou-se na cela da delegacia, mas não houve a confirmação da hipótese de suicídio até o momento. Com fundamento no texto constitucional, discorra sobre a responsabilidade do Estado nas situações relatadas nas notícias acima [valor: 4,0 pontos] e explique as principais teorias tidas como adequadas a cada um dos três casos apresentados [valor: 3,0 pontos] e suas eventuais hipóteses de excludentes de responsabilidade [valor: 2,5 pontos]

Um mês antes da eleição municipal de 2016, aporta na Promotoria Eleitoral notícia dando conta de supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito, candidato a reeleição, a saber: a) ele utilizou, em benefício de sua própria candidatura, imagens externas de um posto de saúde municipal em sua propaganda eleitoral na televisão; b) ele está utilizando a força de trabalho de servidor público lotado na Secretaria Municipal de Transportes, como motorista, em sua campanha eleitoral, durante o horário noturno; c) em março de 2016, ele encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei criando benefícios fiscais para os contribuintes, voltados à regularização fiscal, tais como redução de juros e multas; d) em abril de 2016, ele enviou e-mails para eleitores, utilizando-se do correio eletrônico da Prefeitura Municipal e dos dados cadastrais dos munícipes, existentes no banco de dados de acesso restrito da Prefeitura, a fim de pedir apoio para sua futura candidatura; e) em maio de 2016, o Município realizou distribuição gratuita de materiais de construção para munícipes carentes, em razão do programa social “Casa para Todos”, da Prefeitura Municipal, criado pelo Prefeito no início de seu mandato, e que teve execução orçamentária ininterrupta ao longo de toda a sua gestão. Os fatos atribuídos ao Prefeito candidato, na notícia, são verossímeis, mas carecem de comprovação. Com base nessas informações, faça o que se pede nos itens 1, 2 e 3, abaixo. 1. Responda: 1.a) Qual é o procedimento administrativo investigatório de que dispõe a Promotoria Eleitoral para a condução de apurações de ilícitos cíveis eleitorais? 1.b) Os procedimentos investigatórios previstos na Lei n. 7.347/85 são aplicáveis na investigação de ilícitos cíveis eleitorais? Justifique sua resposta. 2. Analise cada um dos fatos imputados ao Prefeito candidato à reeleição, à luz da legislação eleitoral e da jurisprudência sobre o tema, destacando quais condutas constituem ilícito eleitoral e o respectivo fundamento legal. Em relação aos fatos que reputar lícitos, apresente a razão para a não responsabilização do Prefeito candidato, amparando-se também no respectivo fundamento legal. 3. Em relação aos fatos tidos como ilícitos, uma vez corroborados pela prova a ser colhida na investigação ministerial, responda as seguintes perguntas: 3.a) Qual é a ação cabível? 3.b) Qual é o prazo para o ajuizamento? 3.c) De acordo com o TSE, quais são os requisitos necessários para a sua procedência? 3.d) Segundo o TSE, qual princípio deve ser observado no momento da fixação das sanções?

Discorra sobre o abuso de poder religioso na esfera eleitoral. Sua resposta deverá abordar os itens discriminados abaixo. a) Em que consiste o abuso de poder religioso na esfera eleitoral? Cite três exemplos. b) O abuso de poder religioso na esfera eleitoral possui expressa previsão legal e/ou constitucional? Analise as correntes doutrinárias que tratam do enquadramento do abuso de poder religioso nessa esfera. c) Qual é a posição do TSE sobre o tema.

O Ministério Público ofereceu representação em face do adolescente B.O.T. pela prática de ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado, com pedido de aplicação de medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de atividades externas. Após regular tramitação processual, em que B.O.T. respondeu em liberdade, sobreveio sentença julgando totalmente procedente a representação em face do adolescente, impondo-lhe, de forma fundamentada, o cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. A defesa do adolescente, devidamente constituída, interpôs recurso de apelação. Considerando a natureza jurídica da medida socioeducativa, os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e as premissas para a sua execução, disserte, fundamentadamente, sobre a necessidade de se condicionar o início do cumprimento da medida socioeducativa de internação ao trânsito em julgado da sentença.

O Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em sessão, reconheceu que determinado Promotor de Justiça, classificado em cargo de Promotoria de Justiça de entrância inicial, cometeu infração disciplinar, consistente na “prática de ato do qual decorreu desprestígio significativo do Ministério Público” (tipo administrativo-disciplinar). De acordo com a hipótese acima descrita e com supedâneo na legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul, responda as perguntas abaixo, apresentando os fundamentos jurídicos e legais. a) Qual é a penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do respectivo tipo administrativo-disciplinar descrito? b) Quais são as consequências jurídicas imediatas decorrentes da aplicação da penalidade disciplinar prevista em lei? c) É possível haver o afastamento preventivo do Promotor de Justiça em razão da penalidade disciplinar prevista em lei decorrente do tipo administrativo- disciplinar descrito? d) É possível haver a condenação e a aplicação cumulativa, nessa hipótese, de mais de uma penalidade disciplinar? e) O Corregedor-Geral do Ministério Público, caso tenha interesse na aplicação de outra penalidade disciplinar prevista em lei, diversa daquela determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, possui legitimidade para recorrer?

Em Porto Alegre, FULANO DE TAL induziu BELTRANO DE TAL, este com 69 anos de idade e sem discernimento de seus atos, a outorgar-lhe procuração para fins de administração e livre disposição de seus bens.

Proposta a respectiva ação penal, após o trâmite do feito, a sentença foi absolutória e o órgão do Ministério Público interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido, mas desprovido.

Entendeu o órgão do Ministério Público, então, opor embargos declaratórios, os quais foram também conhecidos, mas desprovidos.

Entendendo ter o acórdão contrariado dispositivo da Constituição Federal, o órgão do Ministério Público interpôs recurso extraordinário.

Com base nas informações supramencionadas, responda as seguintes perguntas.

a) Qual é o enquadramento típico da conduta criminosa praticada? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

b) Qual é o procedimento cabível para a ação penal proposta? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

c) Qual é o prazo para interposição do recurso de apelação e para oposição dos embargos de declaração? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

d) Qual é o órgão julgador responsável pelo juízo de admissibilidade na origem do recurso extraordinário interposto? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.

Delegado de Polícia de comarca situada no Estado do Rio Grande do Sul instaurou inquérito policial ao tomar conhecimento de que um estabelecimento comercial da cidade estaria vendendo alimentos impróprios para o consumo humano. Chegando a polícia no local acompanhada de agentes da vigilância sanitária, foi constatada a presença de grande quantidade de carne bovina e laticínios fora do prazo de validade, mal-acondicionados e sem registro de procedência. A mercadoria foi apreendida, o gerente do estabelecimento foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia. Ouvido o aludido gerente, na presença de advogado constituído para o ato, ele confessou que já havia avisado o proprietário sobre aquela situação irregular e que este nada havia feito a respeito. Manifestou interesse em contribuir com a investigação, comprometendo-se a revelar toda a trama criminosa, inclusive a autoria delitiva. Lavrado o auto de prisão em flagrante, os autos foram remetidos ao juízo. O Delegado representou pedindo a quebra do sigilo telefônico do proprietário, bem como sua prisão preventiva, tendo em vista que durante a oitiva policial do gerente o telefone tocou e o dono do estabelecimento disse que iria se evadir da cidade. Concedida pelo juiz a liberdade provisória mediante fiança, o gerente foi liberado após o respectivo pagamento. Os autos foram com vista ao órgão do Ministério Público para manifestação sobre os pedidos da autoridade policial. O inquérito foi instruído com a oitiva dos envolvidos e sem a produção de prova pericial em relação às mercadorias apreendidas. Concluído o procedimento, a autoridade policial elaborou o respectivo relatório indiciando o gerente e o proprietário. Remetidos os autos ao juízo, foram com vista ao órgão do Ministério Público para fins de oferecimento da denúncia. Considerando as informações supramencionadas, responda as seguintes perguntas: a) Qual é o enquadramento típico da conduta criminosa praticada? Justifique sua resposta e apresente os fundamentos legais. b) É cabível a quebra de sigilo telefônico do proprietário do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal. c) Poderia o Delegado de Polícia ter arbitrado a fiança para o gerente do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal. d) É cabível a decretação da prisão preventiva do dono do estabelecimento comercial? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal. e) De modo a procurar evitar a alegação defensiva, na resposta à acusação, de ausência de materialidade delitiva, seria necessária a produção de prova pericial destinada a constatar que os produtos apreendidos eram impróprios para o consumo humano? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal. f) Caberia a propositura de algum instituto da Lei n. 9.099/95? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal. g) No caso de interesse do Ministério Público, seria possível a colaboração premiada sugerida pelo gerente do estabelecimento? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal. h) Qual é o rito processual cabível na espécie? Justifique sua resposta e apresente o fundamento legal.