Considerando-se que o sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal, responda às seguintes indagações: (1,0 ponto)
a - Quais são os sistemas eleitorais? (0,25 ponto)
b - Quais os sistemas adotados na Constituição do Brasil? (0,25 ponto)
c - Indique os cargos preenchidos em cada um. (0,25 ponto)
d - Qual deles, segundo a doutrina, tende a ser adotado no Brasil? (0,25 ponto)
Antônio Serafim requereu ao juízo eleitoral de Nova Esperança o registro da sua candidatura ao cargo de vereador à Câmara Municipal daquela cidade.
Apurou-se que Antônio tinha sido demitido, anteriormente, do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, restando certo, no entanto, que havia sido absolvido no processo criminal a que respondia, por ausência de provas da existência do fato, com supedâneo no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Indaga-se: Antônio Serafim pode ser eleito? Fundamente. (1,0 ponto)
Quais as teorias sobre a nulidade do ato administrativo? Segundo a doutrina, qual a mais moderna e que melhor se atenta às peculiaridades do ato administrativo?
Considerando-se o aspecto da legalidade da alienação dos bens públicos, responda às seguintes questões: (1,0 ponto)
a - Quais são os bens públicos que integram o “patrimônio público indisponível” do Estado? (0,25 ponto)
b - Quais os bens públicos que podem ser alienados? (0,25 ponto)
c - Quais são os requisitos comuns, em regra, para a alienação dos bens públicos? (Mínimo 3 requisitos) (0,25 ponto)
d - Que é “afetação” e “desafetação”, e de que forma pode ocorrer a mudança de finalidade do bem, segundo a doutrina majoritária? (0,25 ponto)
Já se afirmou, com propriedade, que “A Lei nº 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo Princípio da Moralidade”. Ante tal premissa, é de se ponderar que um dos meios para a concretização do referido princípio é a publicidade dada aos atos da administração pública. (1,0 ponto)
À vista disto, responda às seguintes assertivas:
a - Como se define o Princípio da Publicidade Administrativa? (0,20 ponto)
b - Quais são e em que consistem os subprincípios dele derivados? (0,20 ponto)
c - Quais os objetivos da publicidade? (0,20 ponto)
d - Qual a natureza jurídica da publicação dos atos administrativos gerais, segundo a corrente majoritária da doutrina? (0,20 ponto)
e - Quais as exceções à publicidade? Exemplifique. (0,20 ponto)
Responda às seguintes questões, em face das áleas extraordinárias que influem, direta ou indiretamente, na execução do contrato administrativo: (1,0 ponto)
a - Que significa a “Teoria da Imprevisão” e quais os seus principais efeitos sobre o contrato administrativo? (0,25 ponto)
b - Que é “fato da administração”, e quais as suas consequências contratuais? (0,25 ponto)
c - Que é “fato do príncipe”, e qual o seu principal efeito? (0,25 ponto)
d - Qual a diferença entre reajuste e revisão do contrato administrativo, e em qual hipótese se amolda a alteração contratual, em razão do aumento do valor do cimento em contrato de obra pública? (0,25 ponto)
Em abril de 2014, o município X, do estado de Minas Gerais, por meio de sua Secretaria de Obras e Infraestrutura, firmou com o Ministério das Cidades convênio para a construção de duzentas e cinquenta casas populares em determinada área do município, com despesas estimadas em R$ 33 milhões, a ser desembolsados em três parcelas iguais.
Ao município caberia elaborar e executar integralmente o projeto, e à União repassar os recursos necessários, ficando o repasse das duas últimas parcelas condicionado à aprovação da prestação de contas parcial, pertinente à parcela anterior.
Em função das características específicas das obras, o estado de Minas ferais, por meio do Departamento de Obras Públicas, figurou como interveniente do convênio, tendo assumido a responsabilidade de fornecer os engenheiros e os técnicos responsáveis pela fiscalização da execução das obras e emissão de relatórios sobre a regular aplicação dos recursos financeiros.
A data fixada para o término das obras e entrega das casas aos beneficiários seria 31 de dezembro de 2016.
Após o pagamento das duas primeiras parcelas, e o início das obras sem o devido licenciamento do órgão ambiental, o Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais rejeitou a aprovação parcial da execução do convênio.
Em fiscalização realizada in loco, constatou-se que a área destinada pelo município para as edificações apresentava alto risco geológico, o que se refletiu em diversas falhas nas estruturas das obras. O relatório com a descrição das irregularidades observadas na fiscalização foi enviado apenas e diretamente ao Ministério das Cidades.
Em novembro de 2016, mediante notificação endereçada à prefeitura do município X, o Ministério das Cidades comunicou a suspensão do repasse da última parcela e estabeleceu o prazo de quinze dias para a apresentação de proposta de regularização do convênio, sob pena de rescisão unilateral e reposição do valor repassado acrescido dos encargos legais. Mesmo ciente do problema, a Secretaria de Obras e Infraestrutura não tomou qualquer providência.
Passando o prazo, sem o encaminhamento de resposta pelo município e após a análise do setor competente do Ministério das Cidades, em janeiro de 2017, a nova gestão da prefeitura do município X foi notificada da inscrição do município no CAUC, no SIAFI e no CADIN, cadastros de inadimplência do governo federal, por ato do Ministro de Estado das Cidades. Como consequência, o município estaria impedido de receber recursos relativos aos demais convênios já pactuados, além de impedido de celebrar novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito.
Diante da gravidade da situação e do risco iminente do cancelamento de diversos projetos cujo início aguardava a liberação de recursos, a prefeitura encaminhou o caso à sua Procuradoria Municipal para adoção de medidas judiciais urgentes, de modo a salvaguardar os interesses do município X, que já havia ingressado com ação de prestação de contas contra o ex-prefeito.
Diante da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município C, a peça processual cabível à defesa dos interesses do referido município, abordando toda a matéria pertinente e considerando a urgência da medida. Na elaboração do texto não introduza dados e/ou fatos novos.
A lei municipal nº X, de 1995, do município Y, previu a tributação progressiva do IPTU, conforme arts. 5º, 6º, e 7º, transcritos a seguir:
Art. 5º. A alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será a seguinte:
I – 0,5% para imóveis com área construída de até cem metros quadrados;
II – 1,0% para imóveis com área construída superior a cem e até duzentos metros quadrados;
III – 2,0% para imóveis com área construída superior a duzentos metros quadrados.
Art. 6º. As alíquotas dos imóveis abandonados ou que não estiverem cumprindo a sua função social serão dobradas no primeiro ano, triplicadas no segundo ano, passando a ser de 20% nos anos subsequentes.
Art. 7º. O valor do imposto a que se refere essa lei será calculado aplicando-se as alíquotas referidas nos arts. 5º e 6ºe sobre o valor venal do imóvel.
Alegando que o IPTU não pode ter alíquotas distintas em razão do tamanho do imóvel, por ausência de previsão no texto constitucional, o Ministério Público Estadual ameaça ingressar com ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 5º e 6º, acima transcritos e solicitar a suspensão da cobrança do imposto em questão em todo o município. Alega também que a lei anterior à Emenda Constitucional nº 29/20000 não poderia prever normas de progressividade, tanto de alíquota como relativa ao tempo.
Preocupado, o prefeito solicitou parecer da Procuradoria Municipal sobre a melhor solução jurídica para o problema. Indaga, ainda, o prefeito, se ele deve suspender a cobrança do ITPU e se deve alterar a legislação em exame.
Com base nas informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, analisando a constitucionalidade e a validade dos arts. 5º e 6º, da lei municipal nº X, de 1995.
O parecer deverá considerar a posição majoritária do STF acerca tese jurídica em discussão, bem como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
A conclusão do parecer deverá incluir a solução a ser dada aos fatos geradores já ocorridos, bem como as necessidades de alteração legislativa, no caso de haver irregularidade na norma em exame.
Ao elaborar o texto, observe as regras de formatação cabíveis, a estrutura completa de um parecer, e, necessariamente, os seguintes tópicos:
1 – Conceito da progressividade de tributo incidente em bens reais;
2 – Possibilidade de aplicação do princípio da progressividade do IPTU em razão do tamanho do imóvel;
3 – Progressividade do IPTU no tempo e requisitos para a sua aplicação – se juridicamente possível – apontando o fundamento legal, se houver;
4 – Entendimento majoritário atual do STF sobre a progressividade do IPTU, analisando particularmente a questão da Emenda Constitucional nº 20/2000 e a possibilidade de cobrança de fatos geradores já ocorridos;
5 – Explicação acerca da teoria da divisibilidade das leis e sua aplicação, ou não, ao caso concreto;
6 – Alíquota a ser aplicada, no caso concreto, aos fatos geradores já ocorridos, em caso de ser verificada a inconstitucionalidade ou nulidade;
7 – Solução a ser dada ao caso concreto.
Atenção: considere que, no ano em curso, este será o primeiro parecer a ser exarado pela Procuradoria Municipal, e que poderá ser numerado como 1/2017, 01/2017 ou X/2017. Ao texto que contenha outra forma de numeração será atribuída nota correspondente à identificação do candidato em local indevido.
O órgão ambiental do município X editou norma sobre a exigência de procedimento específico de licenciamento ambiental de indústrias causadoras de impacto ambiental local.
Consoante a norma editada, de acordo com o porte e o potencial poluidor, foram indicadas as indústrias que se submeterão a procedimento de licenciamento ordinário, com a emissão de licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação, bem como as indústrias que estarão sujeitas a procedimento de licenciamento simplificado.
Acerca de aspectos jurídicos relacionados à norma ambiental municipal objeto da situação hipotética acima descrita, redija texto dissertativo fundamentado nas normas ambientais constitucionais e infraconstitucionais gerais aplicáveis ao caso – leis e decretos, bem como resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
Em seu texto disserte a respeito dos seguintes tópicos:
1 – Critérios de exigibilidade de licenciamento ambiental; [valor: 3,0 pontos]
2 – Fundamento constitucional de admissão da competência municipal para editar normas ambientais; [valor: 3,5 pontos]
3 – Tipificação e objetos da LP, LI e LO, nos termos das normas infraconstitucionais aplicáveis [valor: 3,5 pontos]
4 – Critérios a serem observados pelo órgão ambiental municipal para estabelecer procedimento específico (ordinário ou simplificado) de licenciamento ambiental de indústrias; [valor: 2,0 pontos]
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