Questões

Romana da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face do Estado do Maranhão, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, do 53º Ofício de Notas de Imperatriz, do Sr. Manoel Português e da Sra. Arissely Gomez.

Informa que começou a trabalhar no referido Ofício de Notas em março de 1998, à época tendo como Oficial do Registro o Sr. Manoel Português. Este, porém, veio a se aposentar em janeiro de 2013.

Assevera que a Sra. Arissely Gomez foi aprovada em concurso público para o referido Ofício, após regular concurso realizado pelo Tribunal de Justiça com assunção a atividade notarial em janeiro (02.01.2013). Afirma que em 09.01.2013 compareceram ao local a nova titular e um oficial de justiça para buscar os livros de registros, ante a ação judicial movida pela nova titular contra o antigo Oficial, que se negava a entregar a documentação notarial. Informa que houve mudança da sede para um bairro localizado no centro de Imperatriz.

Assevera que trabalhou nos dias 10 e 11.01.2013 passando os livros, carimbos e catalogando demais documentos pendentes, de tudo acompanhada do Oficial de Justiça e da nova Titular, a quem, inclusive, acompanhou no final da tarde no dia 11.01 a nova sede com toda a documentação. Acresce que após o final de semana, mais precisamente, no dia 14.01 ao chegar à nova sede do Ofício para trabalhar foi surpreendida com a informação da Sra. Arissely Gomez de que não era mais empregada do 53º Ofício de Notas de Imperatriz, o qual, inclusive, tinha assinado sua CTPS.

Procurou o antigo Titular que disse nada lhe dever, levando ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista.

Responda:

a) todas as partes Reclamadas em sede de preliminar arguiram sua ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da demanda sob a alegação de que Romana não fora sua 3 empregada, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Em sede de defesa processual contra o processo como você analisaria a preliminar suscitada?

b) com base no caso dado delineie de forma fundamentada a responsabilidade de cada uma das partes reclamadas.

(2,5 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tício, nascido em 18/10/2000, foi contratado informalmente para trabalhar como entregador de medicamentos da farmácia Bom Remédio Ltda., com a condição de utilizar bicicleta própria para a execução do trabalho, e comparecer à farmácia assim que fosse acionado via telefone celular, inclusive em qualquer horário da noite.

Em virtude das entregas, Tício passou a ter acesso e consumir medicamentos psicotrópicos. Também passou a usar e distribuir drogas ilícitas para traficantes locais, utilizando-se da condição de entregador da farmácia. Após um ano de trabalho, Tício foi atropelado por um automóvel durante uma entrega da farmácia, às 23h15min., sofrendo amputação traumática do 3º quirodáctilo direito e lesão tendinosa com sequelas no quarto e quinto quirodáctilos direitos, com necessidade de fisioterapia intensa.

Na ocasião estava sob efeito de psicotrópicos obtidos dentre os medicamentos separados para descarte pela Farmácia. Foi socorrido pela Polícia Militar, que naquela ocasião encontrou em seus bolsos grande quantidade de “pinos de cocaína”, do que resultou o cumprimento de internação como medida socioeducativa, em razão da prática de ato infracional. Ao ser admoestada pelo Conselho Tutelar, a Farmácia exibiu autorização para o trabalho dada pelo juiz da Vara da Infância e da Adolescência. Com base nos fatos narrados:

a) descreva o sistema de proteção normativa aplicável ao caso;

b) discorra sobre os fundamentos doutrinários e normativos acerca da validade do contrato de trabalho em questão, bem como para a responsabilização da farmácia Bom Remédio pelos danos materiais e morais sofridos por Tício, além de possível indenização por perda do tempo útil;

c) qual o efeito da autorização judicial apresentada pela Farmácia? Fundamente.

(2,5 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual a importância do rapport para o juiz e como ele poderia interferir na prática do cotidiano da magistratura?

(2,5 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Regime litisconsorcial. Noção, classificações e exemplos. Hipóteses de cabimento no processo do trabalho, com apontamento da normativa aplicável.

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ainda é exigível a garantia da execução para a oposição de embargos do devedor no processo do trabalho?

E na execução de título extrajudicial? Se a garantia não for integral, qual providência deve tomar o juiz?

Quais os títulos executivos extrajudiciais que podem ser manejados na Justiça do Trabalho?

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A ideia de justiça é um sentimento, um valor ou um direito?

O que é justiça distributiva e justiça corretiva ou comutativa?

A justiça se alcança pelos padrões do imérito, da capacidade ou da necessidade?

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Para a definição do grau de incapacidade parcial, em matéria de acidente do trabalho, o que é mais pertinente, utilizar a tabela da SUSEP ou a escala de deficiências da CIF?

Em caso de morte do trabalhador acidentado, os herdeiros têm direito potestativo de exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez?

Quais os parâmetros para a definição do valor dessa indenização?

Pode haver redução proporcional desse valor?

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O empregado trabalhava como vendedor externo, não sujeito a controle de horário, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT. Durante a semana, prestava serviços em cidades do interior do Estado e aos finais de semana e feriados retomava para a capital, onde residia com sua família, com o conhecimento do empregador. Para se deslocar, utilizava veículo fornecido pelo empregador, que por sua vez o alugava de uma empresa especializada, encarregada da manutenção e da troca do veículo a cada dois anos.

Numa sexta-feira, por volta das 19h00, o empregado telefonou para seu gerente na sede da empresa, relatou o trabalho realizado durante a semana e avisou que iria a uma cidade próxima, para visitar um outro vendedor, também empregado da mesma empresa, que havia estado doente naqueles dias e que, em seguida, retornaria para sua residência, na capital. Depois de visitar o colega, O empregado tomou a estrada para a capital e, por volta das 22h00, perdeu a direção do automóvel numa reta do percurso, atravessou o canteiro central, invadiu a pista oposta e colidiu de frente com outro veículo que vinha no sentido contrário, vindo a falecer no local. Os peritos constataram que o veículo estava em condição para o tráfego, que a estrada dispunha de duas faixas de rolamento em cada direção e estava corretamente sinalizada, que não chovia e nem havia neblina na ocasião e que o empregado não havia ingerido nenhuma substância que pudesse prejudicar sua atenção, mas não puderam constatar se trafegava acima da velocidade e nem puderam apontar a causa provável do acidente.

A viúva e um filho menor de 18 anos receberam indenização do seguro de viga em grupo contratado pelo empregador e pensão por morte pagã pelo: INSS. Ambos ajuizaram ação contra o empregador, em, litisconsórcio ativo, pleiteando o pagamento de reparação por danos moral e material, esta última, consistente em pensão mensal vitalícia. O acidente ocorreu em 14.3.2014, o filho menor nasceu em 27.8.2002 e a ação foi ajuizada 28.4.2015. Decida se o pedido: procede, analisando os elementos da responsabilidade civil (dano, ação ou omissão, nexo causal e culpa), é indicando, quanto ao nexo causal, qual a teoria adotada. Caso entenda procedente o pedido, determine os termos inicial e final das prestações sucessivas e se devem ser deduzidas a indenização recebida do seguro de vida e a pensão por morte paga pelo INSS. Não arbitre valores, apenas responda indicando os fundamentos de fato e de direito que entender pertinentes.

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O trabalhador prestou serviços ao município como auxiliar de enfermagem, no hospital municipal, sob o regime celetista, por 9 anos. Desde o início da relação laborou em escala 12x36, das 19h à às 7h, com 1h de intervalo, porque assim constou do edital do concurso pelo qual foi admitido regularmente, embora a lei municipal que regule o trabalho dos empregados públicos, vigente desde antes do início da relação e juntada ao processo, previsse a duração normal do trabalho de 8h diárias e 40h semanais para todos os servidores públicos municiais, sem nenhuma exceção.

Tendo sê demitido, o trabalhador ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6º diária, sob o argumento de que o hospital funciona em turnos ininterruptos de revezamento. Também pleiteou que as horas fossem pagas utilizando-se o divisor 180 e com o adicional de 70% previsto nas convenções coletivas da categoria dos trabalhadores em estabelecimentos hospitalares, juntadas com a inicial, O município se defendeu alegando -que as horas extras não são devidas, porque o labor em escala 12x36 foi previsto no edital do concurso e nas convenções coletivas juntadas pelo reclamante, acrescentando que ele sempre laborou no mesmo horário, conforme os registros de ponto juntados com a defesa e que deve ser observado o divisor 220, previsto em lei.

Considere que os fatos acima são verdadeiros e decida de maneira fundamentada se são devidas horas extras, qual o número de horas devidas por dia ou por semana e: qual o divisor e o adicional a serem observados, examinando todos os argumentos e fundamentos alegados Pelas partes ou: constantes do enunciado, da legislação e da jurisprudência.

(Sem informação acerca do número de linhas e da pontuação)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joaquim emitiu cheque cruzado em favor de Teotônio, no dia 15/01/2015. Na cártula, foi consignada a data de 25/05/2015 como de emissão. O beneficiário apresentou o cheque para compensação no dia 26/03/2015 e o banco sacado realizou o pagamento no mesmo dia. Joaquim consulta sua advogada para promover eventual ação de responsabilidade civil pelo pagamento antecipado do cheque, inclusive com fundos que não dispunha em conta corrente e que foram provenientes de contrato de abertura de crédito, dentro do limite concedido. O cliente deseja saber se A - o sacado poderia ter realizado o pagamento antes da data de emissão indicada na cártula? (Valor: 0,40) B - por ser o cheque cruzado, não deveria ter sido apresentado fisicamente ao emitente, ao invés de ter sido compensado pelo sacado? (Valor: 0,40) C - o banco poderia ter utilizado a soma proveniente do contrato de abertura de crédito para realizar o pagamento do cheque? (Valor: 0,45)