Questões

José da Silva sofreu um AVC e acabou internado no Hospital de Londrina. No atendimento de urgência o médico determinou que ele permanecesse medicado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Durante a noite, José da Silva tentou levantar da maca, que estava com as laterais levantadas, sem a presença de profissional no local, acabou sofrendo uma queda, que resultou na perda de dentes, ferimentos no rosto e deslocamento do braço e um suposto agravamento do estado de saúde. Logo que tomou conhecimento do fato, a mulher de José da Silva procurou advogado e propôs ação de obrigação de fazer e pediu antecipação dos efeitos da tutela para obter provimento jurisdicional para que o médico e o hospital sejam obrigados a pagar os custos do tratamento decorrente da queda e do agravamento de seu estado de saúde.

QUESTÕES

a) O médico e o hospital devem ser responsabilizados pelos custos do tratamento? Justifique a resposta.

b) De que espécie de responsabilização indenizatória se trata para a situação específica do hospital? Justifique a resposta.

c) É possível estabelecer o nexo de causalidade, nos termos da teoria da causalidade direta e imediata, a partir de cognição da probabilidade do direito, segundo o disposto no art. 300 do CPC de 2015 que permita antecipar o tratamento efetivamente urgente e necessário? Justifique a resposta.

d) Caracterizou-se culpa exclusiva da vítima, relacionado a caso fortuito externo? Justifique a resposta.

Em data de 03/04/2017, na cidade de Curitiba - PR, Comércio de Roupas Estrela Ltda. celebrou contrato de compra e venda de mercadorias com Indústria de Jeans Juventude Ltda. no valor de R$ 60.000,00. Ambas têm domicílio mercantil naquela mesma cidade da negociação. Como forma de pagamento, houve acordo entre as partes que aconteceria através da emissão de cheques à ordem em favor da vendedora, sendo três cheques no valor de R$ 20.000,00 cada. Todos foram emitidos com a data da negociação e prometidos por pós-datação para apresentação e descontos nas datas de 12/06/2017, 12/07/2017 e 11/08/2017, respectivamente, por parte da vendedora. Todavia, nas datas fixadas, a vendedora apresentou cada cheque, mas os três foram devolvidos por falta de fundos. Na data de 15/08/2017, a credora Indústria Jeans endossou os cheques para a empresa Cobrança Carrasco S/C. No dia 01/12/2017, a ora credora (Cobrança Carrasco) resolveu ajuizar ação de execução em face da devedora por inadimplemento da dívida, ingressando com a respectiva ação em uma das varas cíveis da capital.

Considerando a situação hipotética apresentada, e no que couber dentro das perguntas abaixo, responda às indagações:

1 - A partir da forma como foram emitidas as cártulas, é possível dizer que os prazos de apresentação dos cheques, assim como o prazo prescricional para a ação de execução de título extrajudicial, estão corretos? Por quê?

2 - O endosso realizado pela tomadora em favor da endossatária alberga todos os direitos resultantes dos cheques? Por quê?

3 - Caso o credor/portador do cheque perca o prazo prescricional para a ação de execução ou ainda ação de locupletamento indevido, ainda é possível outro tipo de ação? Se positivo, qual é esta ação? Como se conta o prazo prescricional? Há amparo jurisprudencial? Se afirmativo, qual? No caso concreto, qual seria o prazo final?

4 - De um modo geral, se prescritas as ações específicas para o recebimento do cheque, e no caso de eventual ação de conhecimento (situação em que o juiz recebe os fatos e os fundamentos jurídicos dos envolvidos na causa para reunir as informações necessárias para a sua análise) para a satisfação do crédito da referida cambial, caberá ao autor da demanda mencionar o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula? Fundamente, inclusive, em possível apoio jurisprudencial.

Maria Aparecida Silva impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Concurso Público para preenchimento de vagas de soldado policial militar do Estado do Paraná, que indeferiu pedido de realização do exame de sanidade física e entrega de documentos médicos em data diversa da prevista no edital.

Constava, expressamente, no edital a vedação de remarcação de provas em razão de problemas temporários de saúde.

A Impetrante, alegou ter direito líquido e certo consistente na possibilidade de realização da prova de aptidão física em outra data, ante a comprovação de problema temporário de saúde (gravidez), sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e considerando a proteção constitucional da gestante e do nascituro.

Tendo em vista as regras que regem o concurso público, os princípios norteadores da Administração Pública e considerando o julgamento do Recurso Extraordinário 630.733/DF, sob o regime de repercussão geral e atuais julgados do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no Recurso em Mandado de Segurança n. 47.582/MG e AgRg no Recurso em Mandado de Segurança 46.386/BA), o ato administrativo de indeferimento do pedido formulado por Maria Aparecida Silva é considerado ilegal ou praticado com abuso de poder? Justifique.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, sob relatoria do Min. Edson Fachin, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5127/DF. Na mesma decisão, determinou ciência ao Poder Legislativo de que o STF firmou entendimento, ex nunc, de incompatibilidade entre o contrabando legislativo pelo Congresso Nacional e a Constituição Federal. Isso posto, disserte abordando os seguintes itens:

A - No que consiste o contrabando legislativo do Congresso Nacional e em que hipóteses pode ser identificado.

B - Que fundamentos constitucionais dão sustentação para a incompatibilidade entre o contrabando legislativo e a Constituição Federal de 1988.

C - Que princípios constitucionais devem ser ponderados na análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para modular a eficácia da decisão no controle concentrado de constitucionalidade.

Redija um texto dissertativo a respeito do regime de previdência complementar, com base nas disposições constitucionais, infraconstitucionais e nos entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria. Em seu texto, aborde

1 - A natureza jurídica e as características do regime de previdência complementar e sua regulação constitucional; [valor: 3,00 pontos]

2 - A forma de organização, a possibilidade de finalidade lucrativa e a identificação dos responsáveis pela regulação e pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); [valor: 2,50 pontos]

3 - A possibilidade de aplicação da paridade contributiva a situações deficitárias que envolvam EFPC e patrocínio público; [valor 3,00 pontos]

4 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a casos que envolvam EFPC, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [valor: 1,00 ponto]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada categoria profissional específica filiada ao sindicato dos servidores públicos do município Z pretende constituir, no mesmo município, um sindicato próprio e específico para representá-la exclusivamente. Para por em prática sua pretensão, realizou pedido administrativo de registro sindical, o qual foi negado pelo Ministério do Trabalho, que entendeu ser o pleito inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo que atenda às seguintes determinações.

1 - Discorra sobre as hipóteses de fracionamento sindical que resultam na criação de sindicatos. [valor: 3,50 pontos]

2 - Avalie a decisão do Ministério do Trabalho de ter negado pedido administrativo de registro sindical. [valor: 3,00 pontos]

3 - Indique o juízo competente para julgar eventual ação ajuizada contra a União pelo autor do pedido administrativo para requerer tanto a nulidade do ato que indeferiu seu pedido quanto o registro sindical, considerando o entendimento do STJ sobre a matéria. [valor: 3,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

DISSERTAR sobre a responsabilização do Prefeito por ato de improbidade administrativa, abordando, pelo menos, os seguintes tópicos: 1 caracterização do ato de improbidade administrativa; 2 improbidade administrativa e crime de responsabilidade; 3 critérios para aplicação das sanções cominadas na Lei n. 8.429/92; 4 competência para a ação de improbidade administrativa; 5 legitimação ativa; 6 posição da pessoa jurídica de direito público no processo. (20 linhas)

Quais os requisitos exigidos para que lei municipal instituindo taxa de coleta, remoção e destinação de lixo seja constitucional? (30 linhas)

Foi editada Lei municipal da mesma hierarquia da Lei do Plano Diretor do Município X versando especificamente acerca de Condomínio Horizontal, com edificação de casas constituídas como unidades autônomas e regrando seus requisitos mínimos, demais exigências e aspectos internos desse tipo de empreendimento. A referida norma foi impugnada judicialmente por não fazer parte integrante da Lei do Plano Diretor local. Analise a constitucionalidade da lei em questão com fundamento constitucional e legal, considerando: A - As competências do Município e dos demais entes federativos acerca da matéria. B - Os princípios constitucionais e infraconstitucionais urbanísticos e ambientais aplicáveis ao tema questionado, tratando da função social da cidade. (30 Linhas)

O Senhor José é motorista e realiza o transporte privado urbano de pessoas em veículo de sua propriedade. Toda a prestação desse serviço ocorre através de um sistema operado pelo aplicativo conhecido no âmbito do senso comum como “Uber”.

Diante dessas circunstâncias e com base exclusivamente no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 116/2003, discorra sobre:

A - Em caso de existência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor José como contribuinte do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza? Cite o fundamento legal.

B - Na hipótese de inexistência de lei municipal autorizando essa atividade, há enquadramento ou não do Senhor José como contribuinte do imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza? Cite o fundamento legal.

(30 Linhas)