Questões

Em uma concessão comum de rodovia, o edital de licitação foi elaborado com base em anteprojeto de engenharia apresentado por empresa privada, que posteriormente se sagrou vencedora do certame.

O edital previa, ainda, a possibilidade de o Estado pagar, antes da disponibilização total ou parcial da rodovia, pelos bens que serão reversíveis, entre eles a própria estrada e o edifício da administração da concessão.

Opine sobre a juridicidade da modelagem jurídica adotada na licitação.

(20 pontos)

Pode o Estado demolir administrativamente pequeno imóvel residencial erguido irregularmente sem a devida licença ambiental?

(15 pontos)

Discorra sobre a evolução do regime de paridade nos proventos de aposentadoria do servidor público a partir da Constituição da República de 1988.

(50 pontos)

Empregado, ao final do seu contrato de trabalho, firma termo de conciliação perante Comissão de Conciliação Prévia, Posteriormente, vem a ajuizar Reclamação Trabalhista em face do ex-empregador postulando parcelas não contidas no referido termo. Opine fundamentadamente sobre a viabilidade da pretensão.

(50 pontos)

Lei Estadual, com apoio em Convênio ICMS, estabelece como um dos requisitos pata fruição de benefício fiscal a inexistência de crédito tributário estadual exigível. Pode usufruir o benefício o contribuinte que tem ajuizada contra si execução fiscal garantida por penhora de imóvel, é embargada?

(50 pontos)

Discorra sobre a imunidade dos templos de qualquer culto, esclarecendo se tal imunidade abrange imóveis de propriedade de instituição religiosa alugados a terceiros, cemitérios e casas paroquiais.

(50 pontos)

Em que medida o capital social é a garantia dos credores da sociedade?

(50 pontos)

Devem a condição econômica do ofendido e o grau de culpa do ofensor influir na quantificação da verba compensatória por danos morais?

(50 pontos)

Com base nos direitos à vida, à moradia e à proteção do meio ambiente, o Ministério Público estadual ajuíza diversas ações civis públicas contra o Estado e o Município do Rio de Janeiro postulando a realização de obras de contenção de encostas ou o reassentamento da população em risco em diversas comunidades. O Governador consulta a PGE sobre qual a responsabilidade do Estado em relação à matéria. Alinhe os principais pontos envolvidos na questão.

(50 pontos)

Analise a viabilidade de representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça sustentando que lei estadual sobre matéria de trânsito viola os artigos 72, 74 e 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

(50 pontos)