Questões

Considerando os processos de mudança da Constituição e o poder de reforma constitucional, estabeleça a distinção entre revisão constitucional e emenda constitucional (valor: 0,31 ponto) e discorra sobre os limites formais à reforma da Constituição (valor: 0,60 ponto). (15 Linhas)

Discorra sobre o tema “controle de convencionalidade” abordando o conceito, espécies e autoridades competentes para sua realização. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a teoria do indigenato, abordando o seu conceito e diferença em relação à teoria do fato indígena. (0,5 ponto) (15 linhas)

O Centro de Referência de Assistência Social - CREAS de um município do interior do Paraná encaminhou à Promotoria de Justiça local o caso de um idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Diabetes Melitus, cujo quadro de saúde se agravou nas últimas semanas. Nos exames realizados há cerca de 4 meses, foram identificadas alterações na microcirculação e na macrocirculação, levando à cardiopatia isquêmica, doença cerebrovascular e doença vascular periférica, além de neuropatias. Apesar desse cenário, o idoso reiteradamente manifesta aos profissionais do CREAS que não deseja ser submetido a qualquer tipo de tratamento médico. Considerando a situação relatada, informe qual(is) providência(s) pode(m) ser adotada(s). (0,5 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento e fiscalização dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, apontando questões que devem ser objeto de avaliação para análise de sua correção e higidez. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a característica da autoexecutoriedade do inquérito civil. (0,5 ponto) (10 linhas)

Discorra sobre o tema “Ação coletiva passiva”, abordando o conceito, a origem, as espécies e a existência de previsão normativa. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a possibilidade de utilização de interceptação telefônica como prova em Inquérito Civil instaurado para a investigação de ato de improbidade administrativa. (1,0 ponto) (10 linhas)

É possível que Lei Municipal estabeleça outros requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar além daqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Justifique. (1,0 ponto) (10 linhas)

Em relação às medidas socioeducativas, discorra sobre as espécies de internação e conceitue semiliberdade originária, derivada e invertida. (1,0 ponto) (15 linhas)