Questões

Entendendo conveniente para o Município a desoneração tributária de determinado setor de serviços, um vereador apresentou à Câmara Municipal projeto de lei com o objetivo de conceder isenção fiscal de ISS. O referido projeto foi aprovado e convertido em lei sem o estudo prévio sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao exercício em que passou a viger e aos dois seguintes. Seis meses depois, novo Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a constitucionalidade da referida lei e os efeitos jurídicos que adviriam de sua eventual revogação. Responda à consulta, abordando necessariamente os aspectos a seguir. 1 - A possibilidade ou não de concessão de benefício fiscal por lei municipal de iniciativa parlamentar. 2 - As consequências jurídicas da não elaboração, pelo legislativo municipal, do estudo prévio do impacto orçamentário-financeiro acima aludido. 3 - A análise da aplicação do princípio da anterioridade em caso de eventual revogação da lei de isenção. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (30,0 Pontos) (60 Linhas)

Determinado Município, por meio de sua Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), publica edital de convocação pública, visando à celebração de contrato de gestão voltado ao incremento da prática esportiva por crianças pertencentes a famílias de baixa renda. O edital da convocação deixa claro que a atividade desempenhada pela organização social será desenvolvida em conjunto com a SMEL, sem cobrança de qualquer valor dos beneficiários, devendo constar do projeto de trabalho da entidade interessada uma proposta de preço, que será levada em consideração para a escolha daquela que celebrará o contrato de gestão. A entidade “Esporte Feliz” – sem fins lucrativos e voltada exclusivamente ao desenvolvimento do esporte solicita que a SMEL esclareça se, em sua proposta de preço, deverá ou não considerar a despesa com eventual pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), eis que vislumbra a possibilidade de ser reconhecida a sua imunidade tributária, além da não incidência do ISS pela realização da atividade objeto do contrato de gestão. A consulta é encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM). Considerando a premissa de que há entendimento firmado no âmbito da PGM de que o contrato de gestão tem natureza de convênio, como você responderia à consulta? (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (35 Pontos)

ABC Construtora Ltda., proprietária de terras em Camboinhas, oferece à venda unidades autônomas de imóveis que pretende construir em terreno do qual é proprietária naquela localidade. Após negociar preço e prazo para entrega, José da Silva, interessado na aquisição de uma das unidades, assina contrato de compra e venda com o construtor/incorporador, com vistas à realização e conclusão do negócio. Ao tomar conhecimento do contrato de compra e venda celebrado, a Secretaria de Fazenda do Município expede intimação à construtora para o fim de exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alegando previsão em lei segundo a qual incide o imposto municipal sobre a execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. Inconformado, ABC Construtora Ltda. impetra Mandado de Segurança com o intuito de afastar a cobrança do imposto que entende indevido na hipótese presente. Opine a respeito da exigência do fisco municipal e da pretensão da ABC Construtora Ltda. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (35,0 Pontos)

A Assembleia Legislativa do Estado de Passárgada instaura Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de apurar a queda na arrecadação do IPVA, do IPTU e do ISS em todos os municípios da região sul do Estado. O Secretário municipal de Fazenda de um dos municípios da região recebe requerimento da CPI para que informe os 10 maiores devedores de IPTU e de ISS, sob pena de busca e apreensão de tais documentos. O Secretário consulta a Procuradoria do Município sobre como proceder. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Secretário. (60 Linhas) (40 Pontos)

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo Art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (“aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”). A entidade impetrante alega que a lei referida no dispositivo legal em questão já estaria em vigor e seria a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”) e que haveria, em realidade, uma postura omissiva da autoridade impetrada em regulamentar o direito previsto pela legislação federal. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Porto Novo e a lei local disciplinadora das atividades da Guarda Municipal, ambas anteriores à Lei Federal nº 13.022/2014, proíbem expressamente o uso de armas de fogo por integrantes da Guarda. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos jurídicos e de fato a serem oferecidos nas informações do Sr. Prefeito no Mandado de Segurança. (60 Linhas) (30 Pontos)

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)