Questões

“A confusão entre a taxa e o preço público tem sido uma constante, tanto no campo legislativo, como no campo jurisprudencial, apesar da nítida diferenciação do regime jurídico de uma e de outro” (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 24ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Atlas, 2015, p. 44) “Desde logo, afastamos qualquer qualificação dos preços. Não há, em direito, preços privados, quase privados ou públicos, como pretenderam diversos autores” (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 7ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 328 ) 1 - Acerca das distinções entre “taxa” e “preço público” na doutrina e no Direito brasileiro, responda: A - Como a doutrina brasileira, com base na Constituição de 1988, nas diferentes modalidades de serviços prestados pelo Estado e na obrigatoriedade ou não da utilização de determinado “serviço público”, busca estabelecer as diferenças entre os regimes jurídicos das taxas e dos preços públicos? (3 pontos). B - À luz das distinções doutrinárias estabelecidas no tópico anterior, como se explica a afirmação crítica de Regis Fernandes de Oliveira, no trecho citado de sua obra? (2 pontos). C - Qual a jurisprudência firmada pelo STF acerca da natureza jurídica do valor cobrado dos usuários pelos serviços de esgoto? Como se relaciona com os trechos citados de Harada e Oliveira? (3 pontos).

O Estado do Pará, regularmente citado em ação executiva de título judicial ilíquido, opôs Embargos à Execução, nos termos do artigo 730 do CPC, alegando, diversas razões de defesa. O Juízo de 1° Grau rejeitou liminarmente os embargos à execução, ordenando o prosseguimento da ação executiva, o que ensejou o manejo de Apelação pelo Estado do Pará, recurso esse improvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não teria apontado o valor efetivamente devido, resultando na extinção imediata do processo de defesa do Executado, nos termos do parágrafo 5°, do artigo 739 do CPC.

Inconformada, a Fazenda Pública interpôs Recurso Especial o qual foi denegado pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, em razão do dispositivo legal acima transcrito, bem ainda da existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo – Art. 543-C do CPC, materializado no RESP 1387248/SC, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.

1 - Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".

2 - Caso concreto:

2.1 - Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes.

2.2 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).

2.3 - Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto.

2.4 - Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.

3 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014).

4 - A partir da situação hipotética acima, com base em seus conhecimentos e na perspectiva de Procurador do Estado do Pará, responda de modo fundamentado:

A - Qual o recurso tecnicamente correto para atacar a decisão do Tribunal local que negou seguimento ao recurso especial? A quem deve ser dirigido e em qual prazo recursal? (4 pontos)

B - De acordo com entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há fungibilidade recursal em tal hipótese? (3 pontos)

C - Qual o argumento essencial para reforma do decisum recorrido? (3 pontos)

3 - No âmbito do tema da Repartição de Receitas Tributárias oriundas da arrecadação do ICMS, a chamada Quota-Parte, responda as seguintes indagações: A - Em caso de concessão pelo Estado de benefício fiscal no recolhimento do ICMS para determinadas operações, quando veiculado por meio de lei em sentido formal, pode o Estado promover a retenção proporcional da receita não arrecadada equivalente à Quota-Parte do ICMS dos Municípios? Fundamente à luz das normas constitucionais e da jurisprudência atual do STF. (6,0 pts) B - Os valores das multas moratórias são considerados no cálculo da Quota-Parte do ICMS? Fundamente. E os das multas punitivas? Fundamente. (4,0 pontos)

Maria das Dores propôs ação de indenização por danos morais contra o Estado do Pará. Alegou ser viúva do Sr. Roberto dos Anjos que havia sido condenado a 20 anos de reclusão e estava custodiado desde 19/02/2010 no Centro de Recuperação de Capanema. O recluso era portador de insuficiência renal crônica e de diabetes e, segundo consta na inicial, não recebeu tratamento adequado no estabelecimento prisional, vindo a falecer em 23/06/2011. Foi argumentado, juridicamente, que a morte do Sr. Roberto dos Anjos decorreu de negligência e omissão do Estado e de seus agentes, o que acarretaria a obrigação do Ente Público em indenizar suas vítimas de forma objetiva pelo dano irreparável supostamente causado, com fundamento na teoria do risco administrativo previsto pelo art. 37, §6º da CF/88. A autora subsidiou, ainda, seu pedido no Art. 5º da CF/88 que determina que todos têm assegurado a inviolabilidade do direito à vida e no art. 196 cumulado com o art. 200 da CF/88 que garante de forma objetiva o direito à saúde e a resguarda como obrigação do Estado. O dano moral seria cabível para compensar o grande tormento que a autora sofreu durante o acompanhamento da doença do seu falecido companheiro, e seu sofrimento provocado pela omissão do Estado em prestar ao Sr. Roberto o tratamento de saúde necessário a sua sobrevivência. Requereu indenização por danos morais no valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Ao analisar este caso concreto e levar em consideração o instituto que versa sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, responda, de forma sucinta, porém, fundamentada: A - Aborde as formas de responsabilidade civil da Administração Pública previstas no ordenamento jurídico brasileiro e quais os elementos que as caracterizam (3,0 pontos); B - Se você fosse elaborar a defesa do Estado nesta ação, qual o fundamento jurídico que você usaria como defesa de mérito, no que se refere estritamente à questão de responsabilidade no presente caso. Justifique. (4,0 pontos); C -No caso de condenação do Estado do Pará no presente caso concreto, como será feito o pagamento da indenização pelo Ente Público? Cabe direito de regresso contra o agente público acusado do dano? Em caso afirmativo, como se dará? Responda se é aplicável a denunciação da lide pela Administração a seus agentes, no caso da ação de reparação do dano segundo o posicionamento dominante doutrinário. (3,0 pontos) Total: 10 pontos.

Discorra sobre o Mandado de Injunção, abordando os seguintes pontos: A - Diferenças e semelhanças com a ADI por omissão. (3 pontos); B - Corrente(s) adotada(s) pelo STF quanto aos efeitos da decisão (3 pontos); C - A possibilidade de impetração de Mandado de Injunção para o exercício de direitos sociais, analisando, em especial, o direito de greve no serviço público (4 pontos).

Analise o problema abaixo narrado e, em seguida, atenda ao comando adiante formulado:

“João Batista Campos, servidor público estatutário do Estado do Pará, ajuizou execução contra a fazenda pública, nos termos do art. 730 do CPC, exigindo a liquidação de haveres judicialmente reconhecidos, decorrentes de parcelas de seus vencimentos que teriam sido irregularmente suprimidas pelos respectivos superiores hierárquicos.

No curso da tramitação processual, entendendo existir valores incontroversos, bem ainda sob alegação de extrema necessidade a sua subsistência e observância ao princípio da dignidade humana, formulou, com base no art. 273, par.6°. do CPC, requerimento de antecipação de tutela para que fosse ordenado o sequestro de recursos públicos, na ordem de R$300.000,00 (trezentos mil reais), necessários à satisfação do seu crédito.

O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de tutela de urgência, ensejando a interposição de recurso pelo Exequente. Ao receber a pretensão recursal, o Relator, entendendo existir precedentes do próprio Tribunal, imediatamente deu provimento monocrático ao recurso, concedendo a tutela de urgência e determinando o sequestro de recursos públicos.”

A partir do problema acima relatado, responda os itens abaixo, apresentando as justificativas correspondentes:

A - de acordo com o sistema processual brasileiro, o julgamento monocrático de recursos contraria os princípios constitucionais regedores da matéria? (2,0 pontos)

B - especificamente na situação descrita no comando da questão, foi correto o procedimento adotado pelo Magistrado relator do recurso? (2,5 pontos)

C - qual o recurso a ser manejado pelo Estado a fim de provocar a revisão da decisão do Relator? Indique os pressupostos para o conhecimento e a forma de processamento do mesmo recurso. (1,5 pontos)

D - adotando a premissa de confirmação da mesma decisão pelo Órgão Colegiado competente, bem ainda de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pelo Estado do Pará, indique todos os mecanismos processuais idôneos à salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, especificando seus fundamentos e a competência para processamento e julgamento, incluindo o imediato sobrestamento dos efeitos do mesmo provimento jurisdicional desfavorável. (4,0 pontos)

Ao organizar suas contas, MARCO ANTONIO, comerciante estabelecido em Belém, resolveu calcular quanto pagou de ICMS em um conjunto de faturas que recebeu relativas ao seu empreendimento comercial. Inicialmente, verificou que o ICMS incidente sobre a energia elétrica foi calculado em cima do valor contratado como demanda de potência, mesmo nos meses em que seu consumo foi inferior ou superior ao valor contratado. Em seguida, analisando as contas de água, notou que o ICMS havia incidido sobre o fornecimento de água encanada, medido a partir da quantidade efetivamente consumida. Comparou, então, a alíquota aplicada sobre o fornecimento de água encanada e aquela incidente sobre as garrafas de água que adquiriu para revender e notou que havia uma grande diferença nas alíquotas, o que lhe gerou uma dúvida quanto a estar correto esse tratamento diferenciado. Confuso, MARCO ANTONIO, seu amigo, procurou-o para saber se as três situações estão corretas. Analise o tratamento diferenciado dado às três situações concretas e identifique se a tributação se deu corretamente e justifique, abordando os temas pertinentes. (10,0 pontos)

Lúcia ingressou no serviço público municipal por concurso, vindo a ocupar o cargo de técnico em administração pública em uma Secretaria do Município de Belém. Tempos depois foi cedida para a Secretaria Estadual do Bem Estar Social, a pedido do Secretário de Estado, seu amigo, que a designou para integrar a comissão permanente de licitação daquele órgão. O objetivo de ambos era privilegiar a empresa “X” nos processos licitatórios do órgão. Lúcia antecipava à empresa informações confidenciais da Administração; deixava de lhe exigir documentos indispensáveis à contratação e, principalmente, forjava hipóteses de dispensa e inexigibilidade, causando grande prejuízo aos cofres públicos. O esquema de Lúcia contava com a participação de Pedro, servidor temporário encarregado pelo almoxarifado da Secretaria, que sempre superestimava as demandas e cuidava para que os estoques fossem rapidamente consumidos, o que impunha à Administração a necessidade de novas contratações fora do planejamento. Os demais membros da comissão eram João e Maria. João era servidor efetivo da Secretaria Estadual. Maria, ocupante apenas de cargo comissionado, inimiga de Lúcia, tinha ciência de todas as irregularidades e permanecia silente. Indiferente aos prejuízos causados ao Estado e movida por vindita pessoal, aguardava o término de um vultoso processo fraudulento para denunciar a colega inescrupulosa e incriminá-la na esfera penal. As sucessivas irregularidades chegaram ao conhecimento do Governador do Estado, que decidiu adotar as providências cabíveis à apuração dos fatos e punição dos responsáveis. Afastou o Secretário de Estado e designou outro para a sua pasta, com expressa recomendação de que adotasse todas as medidas cabíveis com vistas a restaurar a ordem administrativa e disciplinar naquele órgão. O novo Secretário tomou conhecimento dos fatos, inclusive acerca da participação de Pedro, cujo contrato temporário expirou na mesma data em que houve a mudança de titular da Secretaria. Enquanto isso, João, servidor valoroso e dedicado porém temperamental, que não sabia nem participava do esquema, já não fazia parte da comissão de licitação. Era dirigente sindical e estava licenciado para o exercício de mandato classista. Tomou conhecimento dos fatos por meio de comentários informais de terceiros, e da mesma forma soube a respeito da futura instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra ele e as ex-colegas da comissão de licitação. No calor da emoção e indignado com a conduta dos servidores inescrupulosos, João entrou na Secretaria durante o horário de trabalho e agrediu Lúcia verbal e fisicamente, causando tumulto no ambiente de trabalho e até danificando alguns objetos da repartição. Paralelamente a tudo isso, ao se deparar com a descoberta do esquema espúrio, Maria temeu as consequências da verdade vindo à tona e pediu exoneração. A partir dos fatos narrados, responda as indagações a seguir fundamentadamente, buscando argumentos na melhor doutrina e na jurisprudência, no que for pertinente: A - com relação ao ex-secretário, quais as medidas administrativas e/ou judiciais passíveis de serem adotadas com vistas à quantificação dos danos ao erário e sua recomposição; apuração, em todas as esferas de responsabilidade, dos ilícitos praticados e punição por seus atos? (1,5 pontos) B - quais as providências administrativas e/ou judiciais cabíveis em face da conduta de Lúcia, em todas as esferas de responsabilidade? Quem é a autoridade competente para processar, julgar e aplicar a pena a essa servidora? (2,0 pontos) C - quais as medidas disciplinares cabíveis contra Maria? Seria possível atender ao seu pedido de exoneração? (1,0 ponto) D - é cabível a apuração disciplinar contra ex-temporário? Quais as medidas passíveis de serem adotadas pela Administração em face da conduta do ex-servidor, em todas as esferas de responsabilidade? (1,0 ponto) E - analisando apenas a conduta de João ao agredir a colega no ambiente de serviço, e considerando o seu afastamento, responda se é possível a instauração de PAD contra o servidor em gozo de licença para exercício de atividade classista, que pratica a conduta descrita no problema, à luz da jurisprudência do STJ. (2,5 pontos) (8,0 pontos) Analisando o regime de responsabilidade dos agentes públicos, em tese (abstraindo as informações do caso concreto), responda: F - qual(is) a(s) providência(s) administrativa(s) e/ou judicial(is) a ser(em) adotada(s) com vistas à apuração de irregularidades praticadas no serviço público por agente político? Nesse contexto, e à luz da jurisprudência do STF, é possível a coexistência de distintos regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos? (2,0 pontos) (10 pontos)

“Foi o caso que estando já a terra assaz povoada de filhos, filhos de filhos e filhos de netos da nossa primeira mãe e do nosso primeiro pai, uns quantos desses, esquecidos de que sendo a morte de todos, a vida também o deveria ser, puseram-se a traçar uns riscos no chão, a espetar umas estacas, a levantar uns muros de pedra, depois do que anunciaram que, a partir desse momento, estava proibida - palavra nova - a entrada nos terrenos que assim ficavam delimitados, sob pena de um castigo, que segundo os tempos e os costumes, poderia vir a ser de morte, ou de prisão, ou de multa, ou novamente de morte. Sem que até hoje se tivesse sabido porquê, e não falta quem afirme que disto não poderão ser atiradas as responsabilidades para as costas de Deus, aqueles nossos antigos parentes que por ali andavam, tendo presenciado a espoliação e escutado o inaudito aviso, não só não protestaram contra o abuso com que fora tornado particular o que até então havia sido de todos, como acreditaram que era essa a irrefragável ordem natural das coisas de que se tinha começado a falar por aquelas alturas. Diziam eles que se o cordeiro veio ao mundo para ser comido pelo lobo, conforme se podia concluir da simples verificação dos factos da vida pastoril, então é porque a natureza quer que haja servos e haja senhores, que estes mandem e aqueles obedeçam, e que tudo quanto assim não for será chamado subversão.” José Saramago 1 -O texto acima, trecho de prefácio escrito pelo notável José Saramago ao livro “Terra” do renomado fotógrafo Sebastião Salgado, contém a versão do eminente Nobel sobre o modo de formação da propriedade privada, tema recorrente na literatura, do qual já haviam se ocupado outros escritores. A partir da idéia em questão, disserte sobre as peculiaridades da maneira como evoluiu a propriedade imobiliária no Brasil, especificamente a rural, seja quanto a sua formação, seja quanto a sua função desde os primórdios de sua história até os dias atuais.

1 - Regulamentando o procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, deliberou o Conselho Estadual de Meio Ambiente que: 1.1 - se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância igual ou inferior a 3 km da área indígena, o órgão indigenista será ouvido antes da elaboração do termo de referência, para sugerir o conteúdo do componente indígena, e, apresentado o estudo prévio de impacto ambiental, terá 15 (quinze) dias para se posicionar; 1.2 - se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância superior a 3 km e inferior a 10 km da área indígena, o órgão indigenista será comunicado do resultado do estudo prévio de impacto ambiental, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias para se posicionar; 1.3 - se a atividade/empreendimento sob licenciamento estiver situado a uma distância superior a 10 km da área indígena, não será necessária a participação do órgão indigenista, cuja manifestação, se houver, será considerada na fase de audiências públicas. Analise a situação e, de acordo com as regras específicas, identifique se a hipótese de regulamentação proposta estaria correta, justificando. A análise deve abordar, no mínimo, dentre outros aspectos pertinentes: A - qual o grau de vinculação do órgão licenciador à manifestação técnica do órgão indigenista; B - a adequação (ou não) do critério de distância como parâmetro para a delimitação de impactos socioambientais. (8,0 pontos)