Questões

Josefina Pires ajuizou reclamação trabalhista contra Larissa Barreto, em março de 2022, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício como empregada doméstica, no período de 10/09/2010 a 15/12/2021.

Afirmou que recebia, por último, o salário de R$ 2.000,00 mensais e que jamais recebeu 13º salário ou férias (que requereu por todo o período, sendo as férias calculadas sobre a última remuneração), FGTS e horas extras (a partir de quando tais direitos passaram a ser devidos ao empregado doméstico), assim como honorários advocatícios. A petição inicial indicou estimativa dos valores pretendidos e foi distribuída ao juízo da 100ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, recebendo o número 00500- 80.2022.5.01.0100. O rito adotado foi o ordinário, em razão do valor postulado.

Devidamente citada, a reclamada não apresentou contestação, daí porque o pedido foi julgado inteiramente procedente à revelia, sendo proferida sentença líquida, no valor de R$ 125.000,00.

Intimadas as partes, não houve interposição de recurso, foi certificado o trânsito em julgado e a executada foi citada por oficial de justiça, em maio de 2022, para pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Então, o juízo acionou o bloqueio de ativos financeiros (penhora on-line), conseguindo reter R$ 2.000,00 da executada. As novas tentativas de bloqueio foram infrutíferas, sendo então expedido mandado de penhora e avaliação de bens. Foi penhorado o imóvel em que vivia a executada, avaliado pelo oficial de justiça em R$ 123.000,00, sendo a penhora registrada no RGI.

Garantido o juízo, a executada ajuizou embargos à execução no 5º dia, no qual alegou que o imóvel penhorado era um bem de família, pois era proprietária de 2 imóveis e residia com sua família em ambos, alternadamente; suscitou prescrição parcial; afirmou que o valor retido de sua conta correspondia a parte do seu salário (10%), portanto impenhorável, juntando o extrato confirmando que o valor bloqueado era de salário depositado; requereu nova chance de defesa, porque teve pouco tempo para contestar, pois a audiência foi marcada para 14 dias após a citação; que, no cálculo das férias, o juiz não utilizou a evolução salarial durante o longevo contrato de trabalho, como deveria ser, mas, sim, a última remuneração paga por ocasião da extinção do contrato.

Após devidamente contestados, o juiz julgou procedente os embargos à execução, com os seguintes fundamentos: que apesar de a ex-empregadora possuir outro imóvel em bairro próximo, de menor valor (R$ 70.000,00) e onde também reside com sua família porque fica mais próximo ao seu emprego, o imóvel constritado é o de maior valor e, assim, impenhorável; acolheu a prescrição parcial para fixar os cálculos que devem considerar os 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, e não todo o período trabalhado; determinou a liberação dos R$ 2.000,00 porque salário jamais pode ser penhorado, ainda que parcialmente; deferiu nova chance para juntar defesa porque a executada teve prazo de apenas 2 semanas, o que o magistrado entendeu ser insuficiente para a separação dos documentos e contratação de advogado; deferiu o recálculo das férias para acompanhar o valor do salário pago ao longo do tempo, e não da última remuneração.

Publicada a decisão, e considerando que você é advogado(a) da trabalhadora, redija a peça prático-profissional para a defesa dos interesses da sua cliente em juízo, ciente de que na decisão não há vício ou falha estrutural que comprometa a sua integridade.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, o examinando deverá representá-los somente pela expressão “R$”, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

(5,00 Pontos)

(150 Linhas)

O magistrado, em determinada execução trabalhista, ativou todas as ferramentas eletrônicas requeridas pelo exequente, mas não teve sucesso no bloqueio de patrimônio. Assim, o magistrado intimou o credor a dar andamento ao feito, mas este quedou-se inerte, e, por isso, o juiz determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório (arquivo sem baixa). Um ano depois, o magistrado declarou de ofício a prescrição intercorrente, declarando extinta a execução pela inércia do credor.

Considerando a situação retratada e os termos da CLT, como advogado(a) do exequente responda aos itens a seguir.

A - Que medida judicial você utilizaria para tentar reverter a decisão? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Na medida judicial a ser utilizada, que tese você apresentaria para tentar afastar a prescrição intercorrente? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em determinada reclamação trabalhista, o juiz julgou procedente, em parte, o pedido e, atendendo a requerimento do autor, formulado na petição inicial, concedeu, na sentença, o bloqueio imediato de patrimônio da sociedade empresária até o limite de R$ 50.000,00 para garantir o resultado útil do processo. Dessa sentença ambas as partes interpuseram recurso.

Considerando a situação retratada, as normas da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.

A - Que medida você, como advogado(a) da sociedade empresária, utilizaria para tentar evitar o bloqueio imediato do numerário determinado na sentença? Justifique. (Valor: 0.65)

B - Considerando que ambas as partes recorreram da sentença, que prazo a sociedade empresária teria para apresentar contrarrazões ao recurso do reclamante? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Nelson era técnico de produção na sociedade empresária Horta Saudável Ltda., ganhando o valor correspondente a 3 salários-mínimos mensais. Nelson, ao completar 1 ano de trabalho, acertou com o empregador o aproveitamento das suas férias 2018/2019 em 3 períodos de 10 dias cada, ficando acordado que a fruição desses períodos deveria ocorrer dentro do período concessivo.

O acerto foi observado, tendo Nelson recebido integralmente o terço constitucional das férias, dois dias antes de aproveitar o primeiro período de 10 dias de férias. Em janeiro de 2020, ao retorno do terceiro e último período de férias, Nelson foi dispensado, sem justa causa, mas não recebeu suas verbas rescisórias. Por essa razão, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário, requerendo o pagamento das verbas rescisórias devidas, mas não apresentou os valores respectivos pretendidos.

Diante da narrativa apresentada e dos termos da CLT, responda às indagações a seguir.

A - O fracionamento das férias, no caso apresentado, é válido? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, indique a preliminar que você suscitaria pelo fato de não haver liquidação nem indicação de valores. Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Indústria de reciclagem e fundição instalada em frente à zona portuária na periferia de determinada cidade emprega, preferencialmente, adolescentes de quatorze a dezessete anos para atividades realizadas em seu alto-forno sob a alegação de que estaria prestando um favor à comunidade, com geração de renda e oportunidade de qualificação profissional. Utiliza contratos formais de aprendizagem e estágio, sem vínculo com instituição de ensino, contendo cláusula de não-concorrência por três anos em empresas do mesmo setor ao pretexto de que sua atividade é técnica e não conta com instituição que proporcione formação na área dos produtos que fabrica.

A cláusula de não-concorrência foi justificada pela empresa ao fundamento de que seria necessária para compensar o investimento feito na formação de mão de obra qualificada, de forma que a vedação ao trabalho em empresas concorrentes seria uma necessidade econômica.

Os secretários municipais de educação e de trabalho alegaram que a empresa, além de gerar oportunidades de ocupação para jovens que provavelmente seriam cooptados pelo crime, está dinamizando outras atividades no município, elevando o Produto Interno Bruto. O Conselho Tutelar atestou que os jovens são de famílias de baixa renda, sem outras oportunidades de ocupação, e sabe que a empresa fornece equipamentos de proteção individual.

Ao encerrar os contratos, a empresa tem o costume de formalizar acordos extrajudiciais com esses trabalhadores dando quitação integral ao argumento de que, desse modo, libera imediatamente os valores, ao mesmo tempo que reduz a litigiosidade e proporciona segurança jurídica ao empreendimento econômico.

Foram ouvidos alguns responsáveis pelos jovens, que informaram concordar com os acordos, pois necessitavam dos recursos de forma urgente para o sustento de suas famílias.

Quando submetidos os acordos à homologação judicial, o magistrado remete os autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com base nos elementos acima:

a) analise juridicamente a regularidade da contratação dos trabalhadores na forma acima descrita;

b) como poderia atuar o Ministério Público do Trabalho diante de toda a situação narrada? Fundamente;

c) qual a natureza jurídica da ação de homologação, as suas características processuais e os seus requisitos? Fundamente;

d) qual(is) medida(s) poderia(m) ser utilizada(s) para desconstituição de eventual decisão que homologasse o acordo? Fundamente.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

O Ministério Público do Trabalho recebeu notícia de fato que denunciava determinada indústria de tratamento de resíduos sólidos, contratada administrativamente por município pelo regime de inexigibilidade de licitação para desenvolvimento e execução de projeto piloto de desativação do lixão, de transição energética e de descarbonização, com a transformação do lixo em energia renovável (biomassa), a ser apresentado na Conferência das Nações Unidas Sobre as Mudanças Climáticas – COP 30, que ocorrerá no Brasil no ano de 2025. A empresa realizou diversas mudanças a fim de se ajustar às diretrizes ecológicas do processo de contratação, como a obtenção de inúmeras certificações socioambientais e climáticas.

Em virtude do incremento dos custos ocasionados pelas mudanças, a empresa alterou vários pontos em sua gestão, incluindo a majoração da jornada dos trabalhadores de seis para onze horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo de uma hora para almoço.

O trabalho que era executado em dois turnos por cem trabalhadores passou a ser realizado em apenas um turno por cinquenta empregados e suas metas foram dobradas.

Introduziu-se no processo produtivo industrial o uso de inteligência artificial, aplicativos de celular, robôs e assistente virtual para controle dos empregados e auxílio na gestão, inclusive por meio de ranqueamento para fins de bonificação e de penalização daqueles que não cumprem os objetivos empresariais. Todas essas decisões são feitas pelo algoritmo, sem revisão humana.

A denúncia relata que, em razão das situações acima descritas, vários empregados estão adoecendo, tendo ocorrido graves episódios de crises de ansiedade e de depressão.

Existe um canal de reclamação virtual na empresa, mas as denúncias não são respondidas nem há informação sobre seu tratamento. Instaurado o inquérito civil, a investigada sustentou seu enquadramento como empresa verde e que contribui para a diminuição dos efeitos climáticos do planeta. Afirmou, ainda, que é uma sociedade de última geração preocupada com a questão ambiental, tendo obtido recentemente diversos selos e certificações internacionais.

Argumentou, por fim, que a alteração das condições de trabalho foi necessária para a redução de custos em face do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Com base nos elementos trazidos acima:

a) justifique a necessidade de prosseguimento da investigação, analisando a relação entre crescimento econômico e social sustentável, ecologia, meio ambiente do trabalho e responsabilidade do município;

b) discorra sobre o direito à saúde e à segurança, os riscos psicossociais e os transtornos mentais e comportamentais relacionados ao trabalho.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que concede “prêmio assiduidade” aos empregados de determinada empresa do setor de telecomunicações, consistente em uma cesta básica mensal, condicionado “à inocorrência de atraso e/ou falta ao serviço, ainda que justificada, de afastamentos decorrentes de doença e/ou acidente de trabalho e de licença de qualquer espécie”. Ouvido, o sindicato profissional informou que a cláusula é benéfica aos trabalhadores, pelo ganho pecuniário, e à empresa, pelo aumento da produtividade e maior empenho de seus empregados. Diante da atuação do Ministério Público do Trabalho, o sindicato profissional informou a deflagração de greve com apoio da empresa, pois o acordo a beneficia perante a concorrência no mercado. A partir desses fatos, analise juridicamente:

a) a validade ou não da cláusula;

b) o movimento deflagrado;

c) a atuação cabível do Ministério Público do Trabalho e as medidas processuais que poderão ser adotadas.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

Em sede de convenção coletiva, as categorias profissional e econômica fixaram cláusula que previa direito à garantia de emprego quando o empregado completasse 20 anos na empresa e estivesse a um ano de se aposentar pelo INSS. A vigência desta norma coletiva foi fixada em dois anos, tendo durado de 2019 a 2021.

Decorrido este prazo e sem que outra convenção coletiva tenha sobrevindo, um empregado foi dispensado na referida condição. Sendo assim, foi ajuizada ação trabalhista pleiteando os benefícios da cláusula, aduzindo que esta permaneceria íntegra com seus efeitos até que outra convenção coletiva substituisse ou revogasse.

Diante disso, com base na legislação trabalhista em vigor, na qualidade de advogado da sociedade empresária, responda aos itens a seguir.

A - Qual tese jurídica você deverá desenvolver a fim de afastar o pedido do autor? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Admitindo que a ação teve o pedido julgado improcedente em primeiro grau, mas em sede de acórdão no Tribunal Regional a decisão que lhe era favorável foi revertida, considerando que a publicação da decisão deu-se na data de hoje e não contém vícios processuais, qual a medida processual a ser adotada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em sede de reclamação trabalhista, na qual você defende os interesses da sociedade empresária, sua cliente foi condenada em primeira instância a indenizar o autor da ação por danos morais, em decorrência de exploração de imagem, pois o uniforme estampava logomarcas de fornecedores da empregadora.

A ação fora ajuizada em 31/04/2022, sendo certo que o contrato de trabalho durou de 07/07/2018 a 20/12/2021.

Você apresentou o recurso pertinente no 9º dia útil após a publicação da sentença, porém este teve o seguimento negado sob a alegação de intempestividade. Ocorre que o recurso era tempestivo, pois o último dia do prazo foi feriado nacional, o que não foi observado pelo juízo de origem.

Diante disso, à luz do que dispõe a CLT, responda aos itens a seguir.

A - Qual a tese jurídica a ser sustentada acerca da improcedência do pedido de indenização por dano moral? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Qual a medida processual a ser adotada de modo a fazer com que o recurso pertinente seja conhecido e julgado? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Marcelo Pereira, residente e domiciliado em Vitória/ES, trabalhou na sociedade empresária Caminhos Futuros Ltda., situada em Vitória/ES, como auxiliar do departamento de pessoal, composto inicialmente por 3 pessoas:

João, colega que fazia o mesmo serviço, Lúcio, o gerente, e ele, Marcelo.

Durante o contrato de trabalho, Lúcio foi dispensado e, somente seis meses depois, outro gerente foi contratado. Neste período de ausência de gerente específico, as funções do cargo ficaram sendo desempenhadas por Marcelo. Após a dispensa de Marcelo, outro gerente foi contratado.

Após ser dispensado, Marcelo contratou advogado de São Paulo, o qual ajuizou reclamação trabalhista distribuída a 200ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, requerendo que lhe fossem pagas as diferenças salariais entre o seu salário e o de gerente de RH (departamento de pessoal) no período de seis meses, por haver permanecido no lugar do gerente Lúcio.

Diante disso, considerando a legislação trabalhista em vigor e o entendimento jurisprudencial consolidado, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, responda aos itens a seguir.

A - A fim de rebater o pedido de Marcelo, qual a tese jurídica a ser desenvolvida? Justifique. (Valor: 0,65)

B - Considerando os interesses do seu cliente, sendo que a sociedade empresária foi citada na data de hoje e a audiência ocorrerá daqui a 60 dias, qual a medida jurídica deverá ser apresentada de imediato, a fim de evitar o deslocamento para São Paulo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.