Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado.
O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato.
O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT, sendo eleitos pela assembleia geral.
Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acima alinhada, responda às indagações a seguir.
1 - O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante?
2 - Que medida judicial seria adotada pelo reclamado contra esta decisão antecipatória?
(1,0 Ponto)
Diz a súmula vinculante nº04 do C. STF: “Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Pergunta-se:
A - No entender do candidato, qual deverá ser a base de cálculo utilizada para o adicional de insalubridade em casos futuros? Justifique.
B - Para aqueles trabalhadores que já tiveram o salário mínimo declarado como base de cálculo, através de sentença transitada em julgado, poderá haver novo exame judicial da matéria a partir da vigência da súmula vinculante? Justifique
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com pedido de fornecimento de equipamentos de proteção individual nos termos da legislação vigente. A empresa, antes do julgamento da ação, antecipou-se e providenciou a compra e fornecimento dos referidos equipamentos. Tendo em vista a iniciativa da ré, o juiz de primeiro grau julgou tal pedido improcedente. Como procurador responsável pelo caso, você recorreria da decisão? Fundamente sua resposta. (20 pontos)
#Q612 