Quanto à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, indique pelo menos dois dos pressupostos ou exigências constitucionais para que um advogado se torne temporariamente um juiz eleitoral.
O Prefeito da cidade de Serra Grande, assumido pré-candidato à reeleição, seis (6) meses antes do início da propaganda eleitoral (5 de julho), resolve participar de um programa de cunho jornalístico e de entrevistas na principal emissora de rádio local, a pretexto de divulgar as ações de governo e prestar contas a população.
Durante a sua contínua participação no programa o Prefeito compara as realizações de sua administração com a de outros políticos que já ocuparam a Prefeitura, enaltecendo a sua pessoa e a sua gestão, e censurando os seus opositores.
A seu turno, a rádio local responsável pela veiculação dos programas, esclarece que inexiste contrato com a Prefeitura e que a participação do Prefeito se deve ao cargo que ocupa e na condição de mero convidado. Pergunta-se:
a) A participação do Prefeito no supra referido programa de rádio, nas circunstâncias relatadas, constitui alguma prática eleitoral ilícita?
b) Em caso afirmativo, identifique-a e aponte qual ou quais as providências imediatas cabíveis ao promotor eleitoral?
c) Ainda no caso afirmativo, quais as sanções previstas na legislação eleitoral para combater tal prática?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(5,0 Pontos)
Nas eleições municipais de 2004, um dos candidatos à eleição majoritária, aceitando a promessa de que seria nomeado para um cargo em comissão, desistiu de concorrer ao pelito.
O presidente de um dos partidos políticos integrantes da coligação que permaneceu na disputa presenciou o ocorrido e, com fundamento no art. 237, §2º do Código Eleitoral, promoveu a responsabilidade do candidato autor da promessa perante o Corregedor Eleitoral.
Ao final do processo, constatada a veracidade do fato, o autor, que jamais ocupara cargo público, teve o seu registro cassado. Pronuncie-se a respeito.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
Em iniciativa amplamente elogiada pela opinião pública, determinado Juiz Eleitoral, com o declarado intento de evitar a ruptura de conflitos, passa a responder, em poucas horas, a todas as consultas apresentadas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos sobre a legalidade da propaganda eleitoral realizada.
Ocorre que, em dada situação específica, após provocação do Ministério Público, verifica o Juiz Eleitoral que as circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas justificam a adoção de posição diametralmente oposta àquela adotada em uma das consultas, proferindo decisão nesse último sentido. Pronuncie-se a respeito.
Resposta integralmente fundamentada.
#Q1877 