Questões

Determinado partido político com sede municipal, requereu ao Promotor de Justiça Eleitoral da Comarca de Sapolândia a propositura de ação declaratória de perda de mandato contra Antonio dos Santos e José Silveira, seus antigos filiados, e que foram eleitos vereadores pela agremiação partidária requerente. Ambos teriam solicitado desfiliação do partido requerente, sem apresentar justa causa, conforme arguido pelo representante do partido.

No requerimento foi solicitado que eles tenham seus mandatos cassados por infidelidade partidária.

Pergunta-se:

A - Quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça Eleitoral? Justifique. (0,50 ponto)

B - Independentemente da análise da situação exposta no item “A”, caso a Promotoria de Justiça Eleitoral promova o arquivamento de peças de informação relativas à matéria eleitoral, é caso de homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público? (0,50 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais as peculiaridades da Justiça Eleitoral em relação à sua organização e às suas funções? Justifique as razões e indique o fundamento jurídico. (Máximo de 20 linhas)

Determinada agremiação partidária ingressa com AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral por abuso de poder praticado pelo candidato do partido concorrente. Após a produção de provas testemunhais, o representante demonstrando desinteresse na continuidade da demanda, e com a concordância do representado, requer a extinção da ação sem julgamento do mérito. O membro do Ministério Público é cientificado desta ocorrência. O que deve fazer o Promotor de Justiça Eleitoral? Fundamente a resposta, com doutrina predominante e jurisprudência dominante no Tribunal Superior Eleitoral, se houver. (1,0 ponto).

Em que momento o postulante a cargo político-eletivo deve reunir as condições de elegibilidade, em face da legislação eleitoral? Quando requerer o registro de sua candidatura, no dia das eleições, na diplomação ou na posse? Como essa questão vem sendo tratada na jurisprudência predominante do Tribunal Superior Eleitoral? Quando a legislação permitiu a comprovação no momento da posse? (1,0 ponto)

Discorra sobre a importância e as formas de atuação do Promotor de Justiça Eleitoral no transcorrer do processo eleitoral. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas)

A executiva regional do “Partido das Flores” (PF) ingressou em juízo, na comarca de Santa Vitória, neste Estado e onde o(a) senhor(a) está em exercício como Juiz(a) de Direito Substituto(a), com uma ação de dissolução do diretório municipal. Ao receber o expediente, o(a) senhor(a), ciente de que a Justiça Eleitoral é Federal, declinou da competência para o Juízo da vara da Justiça Federal daquela circunscrição. Contra a decisão houve recurso. O Tribunal de Justiça Estadual reformou a sentença, ao entendimento de que a competência é mesmo da Justiça Estadual. O(A) senhor(a) concorda? Por quê?

João Pipoqueiro e Alfredo da Farmácia foram eleitos para o cargo de vereador do Município de Petrolândia pelo Partido Democrata de Deus (PDD), integrante da coligação Unidos Venceremos (UV), composta por aquele, pelo Partido Rural Cristão (PRC) e pelo Partido Trabalhista Republicano (PTR). Na referida eleição, foram eleitos também Paulinho da Funerária, filiado ao PRC, Professora Carla, filiada ao PDD, e Jorge da Funilaria, também filiado ao PDD, como 1º, 2º e 3º suplentes, respectivamente. Após dois anos de mandato, João Pipoqueiro se desfiliou de seu partido, motivando expressamente sua decisão na intenção de se filiar ao PTR, o que se verificou imediatamente após deixar o PDD. Já Alfredo da Farmácia optou por desfiliar-se do PDD em razão da alteração de suas convicções políticas pessoais, passando a integrar o Partido da Libertação Brasileira (PLB). Diante dos fatos noticiados, responda, fundamentadamente, à luz do ordenamento vigente e do atual posicionamento jurisprudencial acerca da ordem de suplência a ser seguida na vacância de mandatos eletivos: A - Os vereadores João Pipoqueiro e Alfredo da Farmácia manter-se-ão nos cargos respectivos após as trocas partidárias noticiadas? B - Em caso de resposta negativa ao item anterior, quem ocupará a(s) vaga(s) deixada pelo(s) originariamente eleito(s)? C - De posse das informações consignadas no enunciado da presente questão, como o Promotor Eleitoral deverá proceder? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O Promotor Eleitoral possui atribuição para atuar com Procuradores Regionais Eleitorais, em auxílio? Justifique, indicando também os princípios aplicáveis à hipótese. RESPOSTA JUSTIFICADA

Aderbal Ribeiro, postulando candidatura ao cargo eletivo de Prefeito Municipal nas eleições de 2012, teve seu registro indeferido, porquanto demitido a bem do serviço público em 2006. Da decisão de indeferimento, Aderbal interpôs recurso, alegando a inconstitucionalidade da LC 105/01, com vistas à reforma da decisão, que não poderia ter contemplado fatos anteriores à promulgação daquela, prosseguindo, portanto, na campanha eleitoral. Na disputa, um correligionário, com a ciência daquele, estacionou um ônibus em uma comunidade carente, passando ali a prestar atendimento odontológico gratuito e constante, sendo certo que no interior do veículo, em frente à cadeira do paciente, encontrava-se estampada uma foto do candidato Aderbal. O Partido Moralista do Brasil (PMB) ingressou com ação de investigação judicial eleitoral, pedindo a cassação do registro e do eventual diploma, por abuso de poder econômico. Aderbal sagrou-se vitorioso no pleito, tendo recebido mais da metade dos votos válidos, e o juiz eleitoral acabou por diplomá-lo. Discorra sobre a matéria, em texto único, abordando os tópicos seguintes: a - Como deveria atuar o Promotor Eleitoral; b - Se haveria litispendência entre a AIJE em questão e eventual medida a ser proposta pelo Ministério Público Eleitoral; c - Caso o TRE mantivesse definitivamente a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; d - E se o TRE reformasse a decisão de indeferimento, qual seria a repercussão no pleito; e - Na hipótese de Aderbal ter sido candidato ao cargo eletivo de vereador, a solução seria idêntica? RESPOSTA JUSTIFICADA.

O Promotor Eleitoral possui atribuição para atuar com Procuradores Regionais Eleitorais, em auxílio? Justifique, indicando também os princípios aplicáveis à hipótese. RESPOSTA JUSTIFICADA. (30 Pontos)