Questões

Camamu Viagens Ltda. teve sua falência requerida por Água Fria Indústrias de Papel e Celulose do Brasil Ltda. com fundamento na impontualidade imotivada quanto ao pagamento de seis duplicatas de compra e venda, de natureza cartular, cujos valores somados perfazem R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).

Devidamente citada, a devedora, por meio de seu administrador Sr. Cícero Candeal, ofereceu contestação. Na peça de resposta, a ré invocou a irregularidade dos protestos das duplicatas por falta de pagamento, pois foram lavrados e registrados sem que a intimação da devedora identificasse a pessoa que a recebeu.

Ademais, Água Fria Indústrias de Papel e Celulose do Brasil Ltda., em momento algum, comprovou ter remetido as duplicatas à ré para aceite, tampouco que os protestos requeridos por ela se prestaram para fins falimentares. Por fim, sustentou a ré, na contestação, que a autora jamais comprovou a entrega das mercadorias que lastreiam o crédito consubstanciado nas duplicatas. Os documentos apresentados no processo não discriminam a natureza do que foi enviado ou indicam o recebimento por preposto da ré, pois não há sequer um carimbo de identificação da sociedade nos papéis. Também foi comprovado que os canhotos das notas fiscais emitidas pela credora encontram-se em branco, sem que os prepostos tenham aposto suas assinaturas, como forma de recibo.

A despeito das alegações da ré e prova dos fatos, o Juízo Único da Vara da Comarca de Entre Rios, Estado da Bahia, prolatou decisão que decretou a falência da sociedade em 12 de março de 2020. Na fundamentação da decisão que decretou a falência, o nobre julgador afirmou que, ao examinar as duplicatas protestadas e compará-las aos instrumentos de protestos, observou que o apresentante foi o Banco Coaraci S.A., porém sem haver qualquer indicação de endosso a ele. Sem embargo, o magistrado dispensou a literalidade do ato cambiário por entender que a expressão “ou à sua ordem”, constante nos títulos, bastaria para caracterizá-los como endossáveis, mesmo sem qualquer assinatura.

Você, como advogada(o) de Camamu Viagens Ltda., atuou no processo e, agora, deve proceder à defesa da cliente para reverter a decretação da falência. Você foi intimada(o) da decisão que decretou a falência há sete dias e não houve, ainda, preclusão.

Considerando que o processo é eletrônico e que não houve efetivação de depósito elisivo nem requerimento de recuperação judicial no prazo da contestação, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

1 - (a) Defina o instituto/ teoria do "cram down"; (b) discorra acerca da possibilidade de sua adoção/aceitação pela jurisprudência e legislação pátrias; (c) indicando, em caso positivo , em que condições e; (d) citando os dispositivos legais pertinentes.

2 - Qual o efeito da cláusula constante do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores que preveja a extensão da novação aos devedores coobrigados da dívida, em afronta ao disposto no § 1º do artigo 49 da Lei de regência?

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal recebeu o pedido de recuperação judicial de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, do ramo econômico de produção de alimentos. A empresa alega que, em determinado período pretérito, os pedidos de compra de sua clientela foram muito além de sua capacidade produtiva, o que exigiu a ampliação de sua área industrial e a contratação de mais empregados. No entanto, nos últimos do número de pedidos, da dificuldade no recebimento de insumos, dos compromissos financeiros da ampliação que deixaram de ser cumpridos e da ausência de condições de aumentar a captação de recursos, inclusive para o pagamento de seus empregados. A sociedade elaborou um plano para buscar superar o abalo financeiro, de modo a preservar sua função social e a recuperar sua capacidade econômica. Tendo a situação hipotética acima apresentada como referência inicial e considerando os dispositivos legais pertinentes, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir. 1 - Apresente os conceitos de recuperação judicial e de falência e, em seguida, cite três exemplos de hipóteses que autorizam a decretação de falência; (valor 7,50 pontos) 2 - Relacione os aspectos obrigatórios que devem constar no plano de recuperação judicial; (valor 3,0 pontos) 3 - Identifique, em caso de decretação de falência, os três primeiros créditos que a lei estabelece como prioritários na ordem de classificação, em sua respectiva ordem de prioridade e suas especificações e limitações. (valor 3,0 pontos) (30 Linhas)

A sociedade empresária ABC tem sua falência decretada na vigência de contrato de locação de sala comercial celebrado com José, sendo ela responsável pelo pagamento da locação, serviços de água, luz e condomínio. Mesmo após o decreto de quebra, a sala comercial continua sendo ocupada, não mais para o desenvolvimento das atividades empresárias, mas como único local disponível para a guarda de seus bens móveis (equipamentos de informática) e escrituração contábil. Na condição de promotor de justiça de massas falidas, sendo chamado a opinar acerca do cumprimento de sentença que condenou a ABC ao pagamento de alugueres vencidos, responda justificadamente: A) O contrato de locação se resolve em decorrência do decreto de falência? B) Pode José prosseguir nos autos onde se dá o cumprimento de sentença que condenou a ABC ao pagamento dos alugueres, para postular a penhora dos bens da massa falida que ainda estão no local? C) Como deve se dar o pagamento das quantias devidas pela massa falida a título da locação em apreço? RESPOSTAS OBJETIVAMENTE JUSTIFICADAS. (100 pontos)

A sociedade empresária Tecidos Finos Ltda. teve sua falência decretada judicialmente. Um dos antigos fornecedores dessa empresa, a Tecelagem Paris, credora da falida, pleiteou, em ação judicial, que fosse deferida uma restituição pecuniária relativa a um bem que estava em posse da Tecidos Finos no momento da decretação da falência. Até aquele momento, tal bem não havia sido arrecadado e existiam despesas cujo pagamento antecipado seria indispensável à administração da falência, além de haver créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, que não excediam três salários mínimos por empregado. Por intermédio de seu administrador judicial, a empresa falida, ao verificar o pleito da credora, informou e comprovou ao juízo que não dispunha de recursos livres no momento para promover a respectiva restituição e solicitou que a empresa credora aguardasse o pagamento segundo a lista de prioridades previstas em lei. A partir dessa situação hipotética, observando a legislação acerca de falências e recuperação judicial, bem como considerando a impossibilidade momentânea alegada e suficientemente provada pelo administrador judicial da empresa falida, responda, de forma justificada, como o magistrado deve posicionar-se acerca do pleito da Tecelagem Paris, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - critério a ser considerado para a determinação do momento do pagamento da restituição (valor: 0,75 ponto); 2 - tipo de crédito que constitui o valor pecuniário referente à restituição e sua posição na ordem de pagamento (valor: 2,00 pontos); 3 - tipo de crédito que constituem os valores trabalhistas e sua posição na ordem de pagamento (valor: 2,00 pontos). (10 Linhas)

É cabível ação revocatória falimentar por caso não previsto nos art. 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005? Em caso positivo, indique a hipótese e discorra a seu respeito, inclusive, sobre possibilidade, ou não, de o Ministério Público ajuizar a referida ação revocatória. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.

A sociedade empresária Editora Casimiro de Abreu Ltda. requereu sua recuperação judicial, em 9 de abril de 2019 tendo o pedido sido distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. O pedido não obteve processamento, em razão de irregularidades apontadas pela julgadora. São elas:

I - o não cumprimento do prazo mínimo de 5 anos, tendo em vista existência de recuperação judicial anterior, pleiteada em 03/04/2014 e concedida em 27/11/2014.

II - ausência de apresentação da demonstração do resultado desde o último exercício social e das demonstrações contábeis dos exercícios sociais de 2016 e 2017, na documentação que instruiu a inicial.

Sobre a decisão que indeferiu a petição inicial e seus fundamentos, você, como advogado(a), deve se pronunciar sobre ela, quanto:

A) ao cumprimento do prazo de 5 anos pelo devedor. (Valor: 0,60)

B) à irregularidade da apresentação das demonstrações contábeis. (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Após decretada a quebra da companhia Ticio S.A., o administrador judicial, transcorridos 30 (trinta) dias do termo de nomeação, apresentou o plano detalhado de realização dos ativos. Consta do auto de arrecadação apenas um prédio localizado no bairro de Ipanema, avaliado em R$100 milhões. O juiz determinou a alienação do bem na modalidade de leilão eletrônico. O ativo foi arrematado em terceira chamada por R$ 40 milhões. Um credor impugnou a alienação, arguindo o conceito de preço vil, embora reconheça que as formalidades do certame foram respeitadas. O credor não apresentou outra oferta superior, nem terceiros, apenas o argumento de que os credores poderiam ser prejudicados. Analise o pleito do credor, apresentando os fundamentos. (0,40 Ponto)

Feliciano, administrador da sociedade empresária Lago de Junco Telecomunicações Ltda., em conluio com seus dois primos, realizou empréstimos a eles em nome da sociedade, a fim de obter crédito para si, o que era vedado pelo contrato social. Essas práticas reiteradas descapitalizaram a sociedade porque a dívida não foi honrada.

Ao cabo de três anos, foi decretada a falência, com fundamento na impontualidade. No curso do processo falimentar, o administrador judicial verificou a prática, antes da falência, de outros atos pelo administrador em unidade de propósitos com seus primos - dentre eles, a transferência de bens do estabelecimento a terceiros, lastreados em pagamentos de dívidas fictícias.

De acordo com o enunciado e as disposições da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, responda aos itens a seguir.

A) Qual a medida judicial cabível para recuperar os bens e valores que foram subtraídos do patrimônio da sociedade empresária, e quais são os seus fundamentos? Justifique. (Valor: 0,55)

B) Quem tem legitimidade ativa para a referida ação? Qual o prazo para sua propositura e qual a natureza desse prazo? Justifique. (Valor: 0,70)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Quatro sociedades empresárias (B, C, H e Z) constituíram sociedade para atuação no mercado de construção e incorporação de imóveis. No documento de constituição, ficou estabelecido que a atividade constitutiva do objeto social seria exercida unicamente pelos sócios B e C, em nome individual e sob a exclusiva responsabilidade de cada um, participando os demais sócios dos resultados correspondentes, nos termos do contrato. A sociedade não tem personalidade jurídica, nem nome empresarial, e o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

Durante a vigência do contrato, foi decretada a falência do sócio participante H pelo juiz da Vara Cível da Comarca de Liberdade.

Com base nas informações acima, responda aos itens a seguir.

A) Sendo certo que os sócios não deram publicidade ao contrato, abstendo-se de arquivá-lo em qualquer registro, foi regular a constituição da sociedade? (Valor: 0,40)

B) Diante da falência do sócio H, como os demais sócios podem proceder? (Valor: 0,85)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.