Questões

"A Representações de Papéis Ltda", com sede nesta cidade, é notificada por "B Celulose S/A", dando conta da extinção do contrato firmado entre as partes, em maio de 1988, que vigorava por prazo indeterminado. Na oportunidade, foi esclarecido que a partir do recebimento da referida notificação, novos negócios em nome da notificante, não poderiam ser realizados, pois esta passaria a operar diretamente com os clientes os respectivos pedidos. Inconformada, "A" propõe ação em face de "B", onde sustenta que fez grandes investimentos no interesse desta última, não deu causa à extinção do contrato, cujos negócios dele oriundos representavam 80% do seu faturamento, não tendo sido observado o prazo legal para que a notificação pudesse surtir o efeito pretendido. Além disso, a cessação abrupta da atividade desenvolvida acarretara danos materiais e morais que pretendia ver indenizados. O candidato deverá esclarecer a disciplina legal a ser adotada, comentando as peculiaridades do contrato e o alegado direito à indenização.

A transportadora aérea brasileira Voe Bem S.A. firmou contrato de leasing por 20 anos e sem opção de compra de três aeronaves 747-800 novíssimas com a empresa Bongo, com sede em Minneapolis, Estados Unidos da América, para o transporte doméstico de passageiros. As aeronaves foram entregues no prazo avençado. Ocorre que, na chegada das aeronaves ao Brasil, a Voe Bem S.A. recebeu notificação do Estado X, por meio da Secretaria de Fazenda Estadual, determinando o pagamento do ICMS relativo às três aeronaves. O departamento jurídico da Voe Bem S.A. entra em contato com você, renomado(a) tributarista, para consultá-lo(a) sobre a questão. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - A cobrança é constitucional ou inconstitucional? (Valor: 0,2) 2 - Quais são os pressupostos de incidência do imposto? (Valor: 0,4) 3 - Qual é a principal característica desse contrato que determina a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da cobrança? (Valor: 0,4) (1,0 Ponto)

O empresário X, necessitando, para uso de sua empresa, de dois caminhões, mas tendo dúvida sobre qual modalidade de negócio seria a mais vantajosa, celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para adquirir um caminhão e contrato de leasing, tendo por objeto outro caminhão. Não conseguindo pagar as prestações, transferiu o caminhão alienado fiduciariamente para o empresário Y, aproveitando-se da circunstância de não constar no certificado de propriedade expedido pela repartição de trânsito a referência ao gravame. O caminhão objeto de arrendamento mercantil continua na posse de X, mas as 03 (três) últimas prestações não estão pagas e, para impugnar o negócio, moveu ação de consignação em pagamento, depositando parte do valor devido, excluindo o VRG (Valor Residual Garantido), sob o argumento de que sua inclusão desnatura o contrato de leasing. Estabeleça a diferença entre os contratos de leasing e de financiamento com alienação fiduciária em garantia e em seguida, tendo em conta a lei e a jurisprudência, responda: A) Se com relação ao veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, pode o credor mover ação de busca e apreensão, convertendo-a em de depósito, caso o veículo não seja localizado; B) Se o veículo objeto de alienação fiduciária em garantia for encontrado com Y, pode ser apreendido, na ação de busca e apreensão movida contra X; C) Se X poderá sofrer prisão civil, caso o veículo alienado fiduciariamente não seja localizado e for procedente a ação proposta pelo credor; D) Se é procedente a alegação de que o VRG desnatura o contrato de leasing; E) Se, existindo cláusula resolutória expressa no contrato de leasing, pode o arrendante ser reintegrado na posse do veículo; F) Se existe previsão legal de purgação da mora, quando ajuizadas ações para retomada de ambos os veículos.

Em ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária convertida em ação de depósito, o Réu regularmente citado, ofereceu contestação, alegando que o bem foi furtado e requerendo a extinção do processo sem apreciação do mérito, tanto mais que não fora formulado pedido alternativo de condenação ao pagamento do equivalente em dinheiro. Sendo você o juiz, como solucionaria a controvérsia? Dispensa-se a adoção da forma de sentença.

A Sociedade XYZ foi inscrita em dívida ativa e posteriormente teve contra si ajuizada Execução Fiscal em decorrência do não pagamento de ICMS incidente sobre operação de leasing (sendo que o tributo não foi efetivamente pago). Seus sócios e administradores foram incluídos no pólo passivo da Execução Fiscal. Pergunta-se: 1.1 - No interregno entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o que podem os contribuintes fazer para obter certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa)? 1.2 - Esta medida perde seu objeto com a propositura da execução fiscal? 1.3 - É legítima a inclusão dos sócios e administradores no pólo passivo da execução fiscal? 1.4 - Pretendendo ter a execução fiscal extinta em face deles, o que podem os sócios e administradores arguir em sua defesa? 1.5 - Em que sede esta matéria será aduzida? RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE.