Questões

Em abril de 2014, o município X, do estado de Minas Gerais, por meio de sua Secretaria de Obras e Infraestrutura, firmou com o Ministério das Cidades convênio para a construção de duzentas e cinquenta casas populares em determinada área do município, com despesas estimadas em R$ 33 milhões, a ser desembolsados em três parcelas iguais. Ao município caberia elaborar e executar integralmente o projeto, e à União repassar os recursos necessários, ficando o repasse das duas últimas parcelas condicionado à aprovação da prestação de contas parcial, pertinente à parcela anterior. Em função das características específicas das obras, o estado de Minas ferais, por meio do Departamento de Obras Públicas, figurou como interveniente do convênio, tendo assumido a responsabilidade de fornecer os engenheiros e os técnicos responsáveis pela fiscalização da execução das obras e emissão de relatórios sobre a regular aplicação dos recursos financeiros. A data fixada para o término das obras e entrega das casas aos beneficiários seria 31 de dezembro de 2016. Após o pagamento das duas primeiras parcelas, e o início das obras sem o devido licenciamento do órgão ambiental, o Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais rejeitou a aprovação parcial da execução do convênio. Em fiscalização realizada in loco, constatou-se que a área destinada pelo município para as edificações apresentava alto risco geológico, o que se refletiu em diversas falhas nas estruturas das obras. O relatório com a descrição das irregularidades observadas na fiscalização foi enviado apenas e diretamente ao Ministério das Cidades. Em novembro de 2016, mediante notificação endereçada à prefeitura do município X, o Ministério das Cidades comunicou a suspensão do repasse da última parcela e estabeleceu o prazo de quinze dias para a apresentação de proposta de regularização do convênio, sob pena de rescisão unilateral e reposição do valor repassado acrescido dos encargos legais. Mesmo ciente do problema, a Secretaria de Obras e Infraestrutura não tomou qualquer providência. Passando o prazo, sem o encaminhamento de resposta pelo município e após a análise do setor competente do Ministério das Cidades, em janeiro de 2017, a nova gestão da prefeitura do município X foi notificada da inscrição do município no CAUC, no SIAFI e no CADIN, cadastros de inadimplência do governo federal, por ato do Ministro de Estado das Cidades. Como consequência, o município estaria impedido de receber recursos relativos aos demais convênios já pactuados, além de impedido de celebrar novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito. Diante da gravidade da situação e do risco iminente do cancelamento de diversos projetos cujo início aguardava a liberação de recursos, a prefeitura encaminhou o caso à sua Procuradoria Municipal para adoção de medidas judiciais urgentes, de modo a salvaguardar os interesses do município X, que já havia ingressado com ação de prestação de contas contra o ex-prefeito. Diante da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município C, a peça processual cabível à defesa dos interesses do referido município, abordando toda a matéria pertinente e considerando a urgência da medida. Na elaboração do texto não introduza dados e/ou fatos novos.

FERNANDO foi Prefeito de Carmo do Rio Verde, município de 10.000 habitantes, durante o período de 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. O antecessor de FERNANDO não deixou dívidas pendentes de pagamento. Durante o último ano de seu mandato eletivo, FERNANDO não aplicou o mínimo constitucionalmente na área da saúde, uma vez que deliberou por utilizar parte do dinheiro da saúde para o incentivo ao time de futebol local. Além disso, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato eletivo, FERNANDO, com o fim de se reeleger, contraiu dívidas com obras de construção de praças públicas e incentivo do time de futebol da cidade, sem, contudo, aferir a capacidade financeira do Município, culminando na inscrição do valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como “restos a pagar”. FERNANDO, ao término de seu mandato, não deixou dinheiro disponível para o adimplemento das dívidas inscritas. FERNANDO não foi reeleito Prefeito de Carmo do Rio Verde. JOAQUIM, sucessor de FERNANDO, assumiu o comando do Executivo municipal e encontrou um caos nas contas públicas municipais, uma vez que, desde o ano de 2009, a arrecadação anual é de aproximadamente R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, ao apreciar as contas de FERNANDO, por meio da Resolução nº 59/2013, as rejeitou por constatar as seguintes irregularidades: a) não aplicação do mínimo constitucional na saúde; b) contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a correspondente receita. O Município de Carmo do Rio Verde, ao receber a citada Resolução do TCM/GO, diante da existência de ilegalidade praticada por FERNANDO, ex-Prefeito, e, considerando as dificuldades em repasses na área da saúde, propôs ação de improbidade administrativa em face de FERNANDO, em razão da não aplicação do mínimo constitucional na área da saúde. Os pedidos contidos na ação civil por ato de improbidade administrativa foram julgados procedentes e aplicadas as sanções a FERNANDO, tendo a sentença transitado em julgado. O promotor de Justiça da comarca recebeu o processo de improbidade administrativa para manifestar acerca de documentos juntados pela parte e notou que a ilegalidade de contração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem a correspondente receita, descrito na Resolução nº 59/13 do TCM/GO, não foi questionada na ação de improbidade administrativa. Assim, o promotor de Justiça extraiu cópia integral dos autos da ação de improbidade administrativa e instaurou inquérito civil público para apurar a suposta ilegalidade não questionada na ação proposta pelo Município de Carmo do Rio Verde. Durante o curso do inquérito civil público, foram realizadas diversas diligências, dentre elas perícia pela Coordenação Técnica Pericial do Ministério Público do Estado de Goiás, oportunidade em que se corroborou a ilegalidade apontada na mencionada Resolução do TCM/GO. Além disso, ficou demonstrado que o investigado FERNANDO tem vasto patrimônio e não tem demonstrado indícios de dilapidação de seu patrimônio. Por fim, FERNANDO, em seu interrogatório na fase inquisitiva do inquérito civil público, disse que apenas efetuou as despesas que ficaram inscritas ao término de seu mandato, pois acreditava que a arrecadação do Município seria suficiente para o adimplemento de todas as dívidas. Diante dos fatos narrados e considerando questionamentos teóricos sobre o tema improbidade administrativa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indaga-se: A) O promotor de Justiça poderá ajuizar nova ação de improbidade administrativa em desfavor de FERNANDO, para o fim de sancioná-lo quanto à prática do ato de deixar restos a pagar ao término de seu mandato? Justifique. B) Em eventual ação de improbidade administrativa promovida contra FERNANDO, quais dispositivos legais poderiam ser invocados para corroborar a tese ministerial quanto à prática de ato ímprobo? Justifique. C) O ato de improbidade administrativa descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/92 autoriza a indisponibilidade bens? Justifique. D) Em forma de peça processual, formule o tópico “do pedido”, de forma a incluir todas as postulações necessárias para a ação de improbidade administrativa decorrente do caso em comento.

No curso de Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Manoel Ribas-PR, constatou-se que o ex-prefeito municipal daquela cidade - reeleito em 2008 - contraiu, nos meses de maio, junho, agosto, outubro e novembro de 2012, obrigações de despesas no valor de R$ 134.548,75, que, voluntariamente, não foram adimplidas até o final de seu governo, sem deixar disponibilidade de caixa para esse fim. Devidamente instruído o procedimento com a comprovação da situação apontada por farta prova documental e não restando medidas extrajudiciais a serem adotadas, indique a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Determinado estado da Federação, inscrito no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) do governo federal em decorrência de atos praticados na vigência da atual gestão, pretende firmar convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — órgão vinculado ao Ministério da Educação — para, com as verbas federais repassadas, adquirir veículos escolares novos e padronizados e garantir a manutenção da frota e, com isso, proporcionar o transporte de crianças e adolescentes das zonas rurais para as escolas mais próximas dos locais onde residem.

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, discorra sobre a possibilidade jurídica da realização do repasse pretendido.

Em seu texto, aborde,

1 - O tipo de transferência de recursos a ser realizado no caso do convênio pretendido, conceituando-o; [valor: 3,00 pontos]

2 - A constitucionalidade da utilização do CADIN para o controle e a fiscalização de repasse de verbas e de cumprimento de obrigações referentes ao repasse; [valor: 3,00 pontos]

3 - A consequência advinda da inscrição do estado no CADIN e as exceções à ocorrência dessa consequência. [valor: 3,50 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Administração Pública está autorizada a conceder renúncias e, com isso, provocar deliberadamente a redução de receitas públicas. No entanto, essa possibilidade está limitada ao cumprimento de condições estabelecidas no Direito Positivo. Conceitue a renúncia de receita, explicando, de modo fundamentado, quais são as condições legais a ela aplicáveis.

(20 linhas)

20,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Poder Executivo pretende estabelecer, por ato administrativo normativo, a obrigação da realização de obras de conservação do patrimônio público local, cuja execução durará, aproximadamente, três anos. Para tanto, a administração estabeleceu que os recursos a serem utilizados para cobrir os custos e compensar financeiramente a despesa serão advindos da implementação do combate à sonegação fiscal. Foi realizada consulta à procuradoria para análise e parecer. Considerando a situação hipotética acima, na qualidade de procurador responsável pela análise, elabore um parecer, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Classificação do tipo da despesa que se deseja realizar, conforme a LRF; [valor: 5,00 pontos] 2 - Diferenças conceituais entre despesa compatível e despesa adequada, descritas na LRF; [valor: 3,00 pontos] 3 - Requisitos exigidos pela LRF para a autorização da despesa pretendida; [valor: 15,00 pontos] 4 - Possibilidade ou não de utilização da previsão do acréscimo de receita pelo maior empenho no combate à sonegação fiscal como recurso possível de ser utilizado na cobertura da referida despesa pretendida. Fundamente sua resposta. [valor: 15,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Para o cumprimento das técnicas do orçamento programa, necessário se faz o desenvolvimento das avaliações quantitativa e qualitativamente das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades para execução das políticas públicas definidas no orçamento. As avaliações envolvem os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, destacando-se a eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações executadas em atendimento às demandas sociais apresentadas e devidamente discutidas e aprovadas na LOA. Um cidadão, em pleno gozo de seus direitos constitucionais, faz uma denúncia à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, afirmando que determinado ente público da administração direta da esfera estadual recusou-se a publicar o Relatório de Gestão Pública – RGF, realizar audiências públicas, bem como gastou os escassos recursos em atividades que não trazem retorno para o cidadão como, por exemplo, a construção de uma ponte em uma região em que não circulam automóveis. Denunciou, também, que o gestor não executou as despesas por meio de processo licitatório, adquirindo bens e serviços de um fornecedor com preços maiores que os praticados no mercado local. A administração alegou que cumpre as metas definidas pelo governo central, apesar de gastar mais do que o inicialmente planejado, necessitando de suplementações orçamentárias durante a execução de suas atividades. Quando questionado pelo Controle Externo sobre o problema denunciado, o ordenador de despesas do órgão destacou que, no tocante ao equilíbrio da execução do orçamento, há um conflito entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social. Redija um parecer sobre o problema apresentado, atendendo aos seguintes pontos: 1 - Defina eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência no setor público; 2 - Relacione cada ponto da denúncia formulada pelo cidadão com os conceitos citados, destacando os problemas encontrados e/ou acertos realizados; 3 - Analise o conflito descrito pelo ordenador de despesas ao órgão de Controle Externo; 4 - Descreva o entendimento técnico sobre a questão problema apresentada. Seu texto deve ter no mínimo 70 (setenta) e no máximo, 90 (noventa) linhas.

Foi submetida à análise da Procuradoria-Geral do BACEN minuta de acordo a ser firmado entre o BACEN e o People's Bank of China (Banco Central da China), para operações de swap de moedas (reais por yuans), estando consignada, na minuta de acordo, cláusula que permite, em caso de inadimplemento, à parte credora debitar em conta de depósito ou investimento o valor devido pela outra parte (cláusula set-off). De acordo com tal cláusula, há, da parte do BACEN, aquisição de yuans que representa um ativo externo e há um depósito de reais que configura um passivo interno. Da parte do Banco Central da China, opera-se o inverso em relação à aquisição de reais e depósito de yuans. No termo final da operação, haverá débito de reais e crédito em yuans e vice-versa.** O diretor de política econômica do BACEN questiona se sobre a operação incidiria o óbice previsto no art. 32, § 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, que assim dispõe: Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. (...) § 5º Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos. Nessa situação hipotética, são viáveis o acordo de swap de moedas e a inserção da cláusula set-off? Fundamente sua resposta. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Redija um texto dissertativo que atenda, necessariamente, ao que se pede a seguir. 1 - Conceitue o princípio do equilíbrio orçamentário na elaboração da proposta orçamentária e esclareça se há previsão legal de obrigatoriedade de sua observância no projeto de lei do orçamento. [valor: 3,00 pontos] 2 - Esclareça as formas de suprir, no processo de elaboração da LOA, eventual desequilíbrio entre receita e despesa, para mais ou para menos, previstas na Constituição Federal e na LRF. [valor: 3,50 pontos] 3 - Esclareça em que consiste o superávit primário previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 3,00 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O curso forçado da moeda permite ao Estado lançar mão de emissões como a de tributos inconfessados. A administração estatal das relações jurídico-econômicas deve exercitar-se com plena consciência de seus efeitos. A função jurídica, que tem a moeda, de constituir meio de pagamento sofre o impacto das flutuações de seu valor. Estão ainda diante de nós as marcas e as causas da violenta inflação brasileira da década de 55/64 do século XX, ilustrando o significado do desempenho financeiro do Estado para a relação instrumentos de troca/preços. A lição é inesquecível para a minha geração. Valendo-se discricionariamente da moeda para cumprir suas tarefas e aplicando à atividade financeira seu poder de coerção, o Estado deve considerar as consequências técnicas do que delibera sobre a relação instrumentos de troca/preços e, portanto, sobre a estabilidade das relações econômicas, sobre a segurança dos contratos, sobre a certeza com que cada cidadão e cada empresa planeja as situações futuras. Geraldo Camargo de Vidigal. Fundamentos de direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 185-6 (com adaptações). Considerando as informações presentes no texto acima, discorra sobre a importância das normas da Constituição de 1988 (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao relacionamento entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e os entes da Federação. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Competência do BACEN para emitir moeda; [valor: 4,00 pontos] 2 - Consequências do financiamento das despesas dos entes da Federação, pelo BACEN, para o controle da inflação; [valor: 6,30 pontos] 3 - Duas restrições estabelecidas pela CF (art. 164, § 1.o) e pela LRF (Lei Complementar nº 101/2000, art. 39 c/c art. 35) para o relacionamento entre o BACEN e os entes da Federação. [valor: 4,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).