Questões

Proposta ação de busca e apreensão do veículo, dado em alienação fiduciária, ao argumento de que a requerida se encontrava inadimplente a partir de 02/11/2003, quando deixou de pagar as prestações referentes ao contrato de empréstimo/financiamento de bens celebrado entre as partes, a requerida ofertou contestação e juntou aos autos prova de que as prestações foram quitadas antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Diante dos documentos juntados aos autos, o autor requereu a desistência da ação, que foi de imediato homologada pelo juiz. Inconformada com a decisão, a requerida interpôs apelação, pleiteando a cassação da sentença e o retorno dos autos para julgamento na instância inferior. Em face da situação hipotética acima, responda, fundamentadamente, aos questionamentos que se seguem. 1 - Há interesse recursal na hipótese? 2 - Se o tribunal conhecer do recurso, deve dar-lhe provimento? Em caso afirmativo, sob que fundamento? 3 - Provido o recurso, deverá o tribunal cassar a sentença e remeter os autos ao juízo a quo ou deverá julgar a causa? Nessa hipótese, haveria quebra do princípio da demanda, já que o pedido da apelante foi de cassação da sentença tão-somente? (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Ariosto alegou, em preliminar de contestação, falta de interesse de agir e coisa julgada. Ao sanear o processo, o Juiz repeliu a objeção de coisa julgada e transferiu, para apreciação posterior à instrução, a preliminar relativa ao interesse. O réu agravou retidamente dessa decisão. Foi proferida sentença extinguindo o processo por falta de interesse, acolhendo-se, pois, a preliminar levantada pelo Réu. Benedito, autor e parte vencida, apelou dessa sentença e Ariosto, nas contrarrazões, não reiterou o pedido de apreciação do agravo retido. O Tribunal deu provimento à apelação, afastando a decretação de carência, mas acolheu a alegação de existência de coisa julgada, mantendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. O Tribunal julgou acertadamente? Qual o fundamento legitimador da decisão ou qual a regra infringida? Responda e justifique.

Em ação popular promovida em face de Município foi determinada pelo juiz de primeiro grau a emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação jurídico-processual, dos litisconsortes necessários. Decorrido o prazo e não cumprida a determinação judicial, o juiz de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, submetendo-o ao duplo grau de jurisdição. O órgão do Ministério Público de primeiro grau apresentou recurso voluntário de apelação pretendendo a declaração de nulidade da sentença. Indaga-se: o apelo deve ser provido? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Responda, indicando o dispositivo legal, as questões abaixo enumeradas. 1 - O que é o denominado “princípio da ação”(ou da demanda)? Existe alguma exceção a tal princípio? 2 - Quais são as condições da ação? Comente, resumidamente, cada uma delas. 3 - No julgamento de algum tipo de recurso previsto no Diploma Adjetivo Civil é vedado fazer sustentação oral? 4 - Quais são os pressupostos e as condições objetivas analisadas pelo órgão julgador do recurso? 5 - Quais são os pressupostos e as condições subjetivas analisadas pelo órgão julgador do recurso? 6 - O recurso de agravo de instrumento poderá ser recebido em seu efeito suspensivo? Se a resposta for afirmativa, em que casos? 7 - Em que situações cabem embargos de divergência e onde está estabelecido o procedimento a ser adotado? 8 - Quais as espécies de intervenção de terceiros admitidas pelo nosso Codex Instrumental Civil? Explique, resumidamente, cada uma delas. 9 - O que são questões prejudiciais e questões preliminares? Dê um exemplo de cada uma delas. 10 - As questões preliminares se referem sempre ao mérito, ou podem referir-se aos pressupostos processuais e às condições da ação? Exemplifique. 11 - As questões prejudiciais se referem sempre às condições da ação, ou podem elas referir-se aos pressupostos processuais? 12 - Segundo posição do nosso Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em Mandado de Segurança? Qual o fundamento? A questão é pacífica? 13 - O que é substituição processual? Exemplifique. 14 - Quais são os recursos e as ações previstas na Constituição Federal?