Questões

A fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista principalmente nos §§ 7º a 9º do art. 17 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é aplicável às ações que contenham apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos? Justifique fundamentadamente. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Estagiário da agência do Banco do Brasil localizada no município de Tibagi/PR, na data de 10 de junho de 2013, apropriou-se de R$ 8.000,00 (oito mil Reais) que transferiu da conta de um cliente, utilizando, para tanto, senha pessoal de uma funcionária do referido estabelecimento bancário. Considerando o fato narrado, informe, de forma fundamentada (com a indicação dos dispositivos legais respectivos): a) quem possui, no âmbito do Ministério Público (Estadual ou Federal), a atribuição para investigar o fato; b) a legitimidade do estagiário para figurar no polo passivo de eventual ação de improbidade administrativa; c) a possibilidade de enquadramento do fato na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a legitimidade das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista para tomarem compromisso de ajustamento de conduta. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Tendo em vista o que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), discorra, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de aplicação de medida de internação definitiva ao adolescente autor de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Em relação à tutela, responda, de forma fundamentada: a) considerando a possibilidade de se manifestar o consentimento para colocação de filho em família substituta na modalidade de adoção, é admissível tal procedimento em relação ao instituto da tutela? b) é possível o tutelado conviver com o tutor? (15 Linhas) (1,0 Ponto)

O Conselho Tutelar encaminhou à Promotoria de Justiça da Comarca de Guaíra/PR o caso de uma criança de cerca de 03 (três) anos de idade, que, segundo uma brasileira que afirma ser a genitora, nasceu no Paraguai e não foi até o momento registrada. Considerando a situação narrada, indique, na qualidade de Promotor (a) de Justiça, a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

No curso do Inquérito Civil n. X, instaurado pela Promotoria de Justiça com atribuição na área da infância e juventude da Comarca de Medianeira/PR, constatou-se que não há, no referido município, políticas públicas e programas destinados ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e suas famílias, notadamente aqueles correspondentes às medidas socioeducativas de reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Identificou-se, ainda, que, na prática, a execução das medidas de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade fica a cargo de entidades locais e a execução da medida de liberdade assistida fica a cargo do Conselho Tutelar, sendo, nesta tarefa, auxiliado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No âmbito extrajudicial, diversas foram as tentativas, não exitosas, de sensibilizar o poder público para o problema, que sempre alega ausência de recursos orçamentários. Ainda, segundo consta, algumas melhorias foram implementadas, como projetos isolados destinados ao combate à evasão escolar. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Promotor (a) de Justiça, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (80 Linhas) (2,5 pontos)

Discorra sobre a iniciativa privada e a assistência à saúde, contendo: A) normas gerais; B) critério de preferencialidade de intervenção junto ao SUS; C) forma de atuação junto ao SUS; D) como ocorre a atuação da iniciativa privada fora do âmbito do SUS. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

À luz do Código de Defesa do Consumidor, discorra sobre os princípios da (A) identificação da publicidade e da (B) transparência da fundamentação da mensagem publicitária, indicando os seus respectivos fundamentos jurídicos. 15 linhas (0,5 ponto)

Durante a vigência do benefício de livramento condicional, concedido em 10 de novembro de 2016, o reeducando AFONSO GARANTE foi preso em flagrante delito em 15 de fevereiro de 2017, diante da prática, em tese, do crime de furto qualificado. No feito criminal que apurava o furto, o juiz da instrução concedeu liberdade provisória a AFONSO. O Juízo da Execução, por sua vez, suspendeu o benefício do livramento condicional mediante a seguinte fundamentação: “Não obstante a concessão de liberdade provisória, a conduta do executado configura, em tese, quebra de confiança, motivo pelo qual SUSPENDO cautelarmente o livramento condicional anteriormente concedido, até a conclusão do novo processo instaurado.” Ao ser cientificada, a Defesa aduz que a decisão que determinou a suspensão do livramento condicional em virtude da prática de novo crime não tem amparo legal e viola o princípio da presunção de inocência, pois não há sentença condenatória transitada em julgado. Com base no Enunciado supra, responda se a suspensão determinada na decisão judicial está correta. Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)