Questões

O proprietário de imóvel rural tem direito de ser indenizado pela existência, em sua propriedade, de área de preservação permanente descrita no artigo 22 da Lei Federal 4.771/65 (Código Florestal)? Com relação a existência em sua propriedade de área de preservação permanente descrita no artigo 3 do mesmo diploma legal, há direito a indenização? Fundamente a sua resposta.

O Poder Público outorgou regular concessão de uso de terreno publico a particular pelo prazo de 30 (trinta) anos, para construção e exploração de um hospital particular, tendo celebrado, inclusive, convenio pare repasse de recursos para que o serviço também fosse prestado gratuitamente a população local. Pouco antes do termino do prazo da concessão de uso, o particular comunicou ao poder público que não tinha intenção de restituir a imóvel uma vez decorrido o prazo de vigência do contrato, pois não haveria mais intenção de prosseguir com a exploração do hospital, mas sim de lá instalar um Shopping Center. Aduzindo que as construções seriam mais valiosas que o terreno, requereu lhe fosse deferida a aquisição do terreno pelo valor de mercado, que pretende pagar a vista. Com base no que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente, considerando as informações constantes do enunciado, responda: A - O Poder Público pode concordar com a proposta do particular e alienar diretamente o terreno pelo valor de mercado? Explique e fundamente. B - O particular pode adquirir o terreno compulsoriamente, ou seja, independentemente da vontade do Estado, em razão do valor das construções serem excessivamente maior? Explique e fundamente. C - Caso o poder público pretenda manter o serviço hospitalar, qual pode ser sua conduta pare garantir a continuidade do serviço público prestado a população local?

"X" ajuizou ação de indenização contra o Estado do Mato Grosso pleiteando indenização par danos materiais em razão de acidente automobilístico ocorrido em estrada estadual. Argumenta quo o Estado teria deixado de realizar obras de recuperação asfáltica que poderiam ter evitado o tato. Sustenta que a responsabilidade civil do Estado seria objetiva, de modo que, comprovado o dano e a ausência do serviço, passaria a existir, para a Estado, o dever de indenizar. Qual defesa, de mérito, formularia em favor do Estado do Mato Grosso? Responda de forma fundamentada.

No Estado de São Paulo existem 14 empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, todas com contrato celebrado com a União Federal e submetidas à regulação da ANEEL - Agenda Nacional de Energia Elétrica, auxiliada pela ARSESP - Agenda Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, autarquia estadual destinada a fiscalização e regulação dos serviços de energia no Estado, na medida da delegação realizada pela ANEEL através de convenio de cooperação. Lei estadual foi promulgada (não obstante o veto do governador) para regulamentar a implantação de postes de sustentação da rede elétrica na divisa de lotes de terrenos em áreas urbanas, atribuindo as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado os custos relativos e remoção e realocação dos postes quando causarem transtornos ou impedimentos aos proprietários de imóveis. Não houve a previsões de sanções ou penalidades em caso de inobservância. Seis (6) anos após a sua vigência, três (3) concessionárias, em litisconsórcio, moveram ação declaratória em face do Estado, com a pretensão de que ele se abstenha de aplicar a lei estadual em comento, por afronta as normas legais e constitucionais. Solicitaram a tutela antecipada consistente na suspensão dos efeitos da lei. O magistrado determinou a citação do Estado, postergando a apreciação do pedido liminar para o momento seguinte a apresentação da defesa. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore a peca processual cabível.

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Sumula 30, aprovada par seu Órgão Especial, assim redigida: "Cabível sempre avaliação judicial previa para imissão na posse nas desapropriações." Essa Sumula não a vinculante, mas todas as Câmaras de Direito Público daquele Tribunal estão aplicando esse entendimento, já tendo sido proferidas diversas decisões. 0 Poder Executivo entende que essa Sumula viola o artigo 15, § 12 do Decreto-Lei n2 3.365/41, norma recepcionada pela Constituição Federal de1988, conforme a. Sumula 652 do Supremo Tribunal Federal assim editada: 'Não contraria a Constituição o art. 15, §12, do Decreto-Lei . 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)." Com base nos fatos apresentados, responda fundamentadamente: A - Qual e a medida judicial mais eficaz que pode ser proposta para ressalvar o direito do Poder Executivo contra a entendimento das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo? B - Qual é o fundamento que necessariamente deve embasar o cabimento da medida interposta? C - Qual(is) o(s) pedido(s) que deve(m) ser formulado(s) nessa medida?

Determinada empresa venceu licitação para construção e exploração de rodovia estadual nos moldes da Lei nº 8.987/95, 0 edital do certame estabelecia a necessidade de construção de praga de pedágio e de alga de interligação com outra rodovia estadual, não concedida, num determinado trecho da estrada. Do edital constou que caberia aos licitantes a indicação, na proposta, dos locais em que as obras seriam realizadas. A concessionária implantou a alga de interligação antes da praga de pedágio, pois verificou que assim a obra teria custo menor. Durante a execução do contrato, a concessionária verificou que a instalação da referida alga estava desviando o fluxo de veículos para a outra rodovia, gerando evasão da receita de pedágio originalmente prevista. A concessionária requereu, assim, ao Poder Público o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A - A situação fática narrada pode ser enquadrada em alguns dos tipos de alea contratual? Há fundamento jurídico para a pretendida recomposição do equilíbrio econômico-financeiro? Fundamente e indique dispositivos normativos. B - Analise criticamente a prorrogação do prazo do contrato de concessão regido pela Lei n. 8.987/95 como mecanismo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Indique, ainda, outros dois possíveis mecanismos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos de concessão.

Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.

Procurador do Estado aposentado em 1995 prestou novo concurso público e, em 1996, foi aprovado para o cargo de Procurador da República, tomando posse e entrando em exercício no mesmo ano.

Passados mais de dez anos e após completar 70 (setenta) anos de idade, apresentou requerimento administrativo à Procuradoria Geral do Estado, formulando os seguintes pedidos alternativos:

A - percepção simultânea dos proventos dos cargos de Procurador do Estado e de Procurador da República;

B - emissão de certidão de tempo de contribuição relativa ao período em que foi Procurador do Estado com o objetivo de averbação deste tempo junto ao órgão federal para fins de percepção de aposentadoria mais vantajosa no cargo de Procurador da República.

Na condição de Procurador do Estado, analise fundamentadamente os requerimentos formulados.

(25 pontos)

Bem imóvel do Estado é alienado a particular mediante dispensa de licitação, com o propósito de instalar estabelecimento industrial e com base em parecer favorável de Procurador do Estado.

Ajuizada ação popular pleiteando a invalidação do ato e o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Administração Pública, o parecerista foi incluído no polo passivo.

Declarada a nulidade do ato e constatado o prejuízo, indaga-se:

A - O Procurador do Estado pode vir a ser responsabilizado pelo pagamento da Indenização fixada judicialmente?

B - É devida a imposição do sanção disciplinar ao Procurador?

(25 pontos)

Empregado que prestou serviços durante 40 (quarenta) anos para empresa sediada no Rio de Janeiro, aposenta-se e passa a residir em São Paulo, onde propõe ação na Justiça do Trabalho contra entidade de previdência complementar instituída por seu ex-empregador, questionando os critérios de correção monetária incidente sobre o benefício pago pela referida entidade.

Analise a competência do juízo indicado pelo autor da ação.

(25 pontos)