Questões

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro pode permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa? Pode determinar que a votação para a cassação de mandato de Deputado Estadual seja aberta? Na hipótese de a Carta fluminense permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, pode a Lei Orgânica proibir tal reeleição para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal? Resposta integralmente fundamentada.

Em determinado Município fluminense com mais de duzentos mil eleitores, um servidor público efetivo foi demitido pelo Prefeito por motivos exclusivamente raciais sem processo administrativo. Sem requerer medida liminar, o servidor público impetrou mandado de segurança perante o Juízo de Direito com competência para as matérias de interesse do Município. O Prefeito prestou Informações argumentando que: a) preliminarmente, a competência originária para processo e julgamento do mandado de segurança era de uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça por força de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; b) no mérito, a Lei Orgânica do Município não garantia expressamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Analise a preliminar e o mérito, dispensada a forma de parecer. Resposta integralmente fundamentada.

Os Procuradores de Justiça podem ser substituídos em suas funções perante os Tribunais Estaduais por Promotores de Justiça?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Na hipótese do artigo 11, inciso XIII, letra a, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, pode o membro do Ministério Público dar-se por suspeito, alegando motivo de ordem íntima, por discordar da decisão do Procurador-Geral de Justiça no tocante à não confirmação do arquivamento de inquérito civil? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Qual a diferença entre o instituto jurídico da isenção e a denominada "alíquota zero"? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Tendo em vista o nosso sistema federativo, podem as Constituições Estaduais estabelecer imunidades em seu texto referentes aos impostos de sua competência, que não aquelas previstas na Constituição Federal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Incidem juros compensatórios em processo de desapropriação cujo objeto é terreno não utilizado pelo proprietário? Por quê? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Diante do silêncio administrativo, que tipo de pretensão pode o interessado formular na via judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Buscando evidências de sonegação do ICMS agentes do fisco estadual se dirigiram ao escritório de Antunes que representa uma indústria de equipamentos de pintura. Antunes que mora em outro estado, mas eventualmente pernoita no escritório, foi acordado ao alvorecer sendo-lhe exibida uma determinação do Secretário de Fazenda para inspeção do local a fim de se verificar quanto à existência de mercadorias sem documentação fiscal, visando possível apreensão dos bens e de documentos. Antunes não permitiu o ingresso dos fiscais os quais solicitaram a presença de policiais da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, sendo que o Delegado que compareceu ao local também foi impedido de entrar. Responda: A - Está Antunes obrigado a franquear o local aos fiscais? B - E aos policiais? C - Que providência devem tomar os agentes públicos? D - Diga se a diligência é possível sob o prisma constitucional e fundamente sucintamente. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Indique as modalidades de arguição de descumprimento de preceito fundamental, previstas em lei, distinguindo-as entre si. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.