Questões

Serviço de iluminação pública. Serviço prestado uti universi ou uti singuli (geral ou específico). Sua remuneração. Natureza jurídica ante o disposto no artigo 145 da Constituição Federal. (responder em até 25 linhas)

Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Discorra sobre anulabilidade, nulidade, invalidação e convalidação dos atos administrativos.

Qual a missão constitucional do Ministério Público enquanto órgão do Estado, no Estado Democrático de Direito?

O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?

Os limites do poder de reforma constitucional.

Existe algum mecanismo de controle da não-propositura da ação civil pública pelo Ministério Público? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Que órgão de atuação do Ministério Público oficiará, como custos legis, em ação de responsabilidade civil movida por menor de dezoito anos, na Comarca da Capital, contra fundação instituída pelo Poder Público, tendo como causa petendi atropelamento causado por preposto dessa última? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Como todos os anos no Natal, o Prefeito do Município de Biguá Mirim outorga em precarium pequenas áreas da praça central, para exposição e venda de produtos do artesanato local, para ajudar os pequenos artesãos da cidade. No segundo dia de atividades, JOÃO DA SILVA é notificado de que sua permissão fora revogada porque comerciava em sua barraca alguns produtos industrializados entre os de sua fabricação artesanal. Em pedido de reconsideração, em que João da Silva pedia que lhe aplicasse alternativamente a multa fixada na permissão, o Prefeito mantém a decisão justificando: primeiro, que a discricionariedade para revogar ou multar seria exclusivamente sua e, segundo, que a supremacia do interesse público não admitiria transação de qualquer espécie. Aprecie essas duas justificativas da decisão administrativa que denegou o pedido de reconsideração. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.