Questões

O Estado de Mato Grosso, na figura de empreendedor, submeteu ao licenciamento ambiental a construção de uma rodovia estadual que ligará dois Municípios localizados em seu território. No traçado apontado pelo Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA-RIMA) há um trecho da futura rodovia que cortará um território quilombola.

Considerando este cenário, pede-se:

a - Qual ente federativo responsável pelo licenciamento ambiental da obra?

b - A parcial sobreposição em território quilombola traz alguma consequência para o licenciamento ambiental?

(40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O direito objetivo contempla o direito subjetivo? Fundamente.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Manoel, eleitor do município de Curitiba-PR desde 1990 e residente no município de Campo Largo-PR desde 2001, foi eleito ao cargo de Deputado Federal nas eleições 2014, tendo obtido 67,6% dos seus votos no município de Colombo-PR. No dia 2 de maio de 2017, Manoel comparece à Central de Atendimento ao Eleitor do Fórum Eleitoral de Colombo para requerer a transferência do seu título eleitoral para aquele município. No décuplo legal, o Ministério Público Eleitoral impugnou o requerimento sob a alegação de ausência de comprovação de residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio.

Indaga-se: O alistamento deve ser indeferido? Fundamente.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face de WR Companhia de Lâmpadas Elétricas, PH do Brasil Ltda. e Associação Brasileira de Lâmpadas Fluorescentes na comarca de Toledo com a finalidade de impor às rés o cumprimento de obrigação de recolhimento das lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de sódio e luz mista, irregularmente, armazenadas nos estabelecimentos públicos e privados do município, bem como para implantação da logística reversa com o objetivo de contínuo e permanente serviço de recolhimento das lâmpadas inservíveis. Requereu tutela provisória para o imediato cumprimento da obrigação de fazer consistente no recolhimento das citadas lâmpadas e implantação da logística reversa. Juntou com a exordial documentos e fotografias. Não constou nos autos o cronograma para implemento da metodologia de destinação dos referidos resíduos.

Com base no caso hipotético e na Lei n. 12.305/2010, o Juízo de Primeiro Grau da Comarca de Toledo poderia, em tutela provisória, aplicar a responsabilidade "pós-consumo" e determinar a implantação da logística reversa às empresas requeridas? Fundamente sua resposta.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o conceito de consumidor, para os efeitos do capuz do art. 2° do CDC, quais as correntes interpretativas existentes e o significado de cada uma? Dentre elas, qual é considerada intermediária e em que princípio do CDC encontra seu fundamento orientador, e qual o significado de tal princípio?

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Bem Vestida Ltda., sediada em Curitiba, aluga roupas variadas para festas em geral, tais como vestidos longos, curtos, "plus size" etc., para formaturas, casamentos, debutantes, festas e eventos sociais. Essa atividade está prevista na Lista de Serviços anexa à Lei n.° 14.710/2009, do Município de Curitiba. Deu-se que essa empresa foi autuada pela Municipalidade, por falta de pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), relativamente aos últimos cinco anos, em virtude do que ela (empresa) ajuizou ação anulatória contra tal exigência tributária.

Desenvolva, de modo concludente, todos os fundamentos legais e jurídicos pertinentes e necessários, relativamente a essa exigência do Município, no que diz respeito à sua competência tributária a propósito dessa hipótese de incidência do ISS.

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

P.H.S, com 15 anos de idade, foi apreendido em flagrante no dia 10.05.2016, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público ofereceu representação, sendo decretada a internação provisória do adolescente. No dia 20.06.2016, foi proferida sentença julgando procedente a representação e aplicando a P.H.S. medida socioeducativa de internação. Após as providencias legais, P.H.S. deu início ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada e no dia 07.03.2017 houve a substituição da medida socioeducativa de internação para a semiliberdade.

No entretanto, P.H.S. foi novamente representado, desta vez em razão da prática de ato infracional equivalente ao crime de homicídio, o qual fora praticado no dia 05.04.2016. Em 21.03.2017 a representação foi julgada procedente e aplicada medida socioeducativa de internação.

Diante da situação apresentada, responda:

(i) quais são os posicionamentos doutrinários e a posição do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade do Juízo do processo de conhecimento extinguir o processo referente ao ato infracional análogo ao crime de homicídio sem resolução de mérito?

(ii) como se processará a execução das medidas socioeducativas caso a representação oferecida em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio venha a ser julgada procedente e seja aplicada medida socioeducativa de internação?

(0,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Diferencie as condições da ação penal sob a ótica da concepção eclética e sob a teoria da asserção, considerando a justa causa como espécie de condição da ação, discorrendo sobre os efeitos da absolvição sumária bem como da rejeição da peça acusatória.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Aponte a previsão legal da figura do agente de polícia infiltrado, na legislação brasileira, elencando e relacionando os tipos penais que a admitem.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na petição inicial de uma ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais ajuizada na vigência do CPC/2015, o autor descreve que, em razão de um acidente, ficou incapacitado para exercer sua profissão, tendo requerido junto à seguradora a indenização constante de cláusula contratual que prevê cobertura por "incapacidade por acidente", sem distinção se total ou parcial. Negado o pedido na esfera administrativa, o autor pleiteia o pagamento da indenização por incapacidade total ou, caso assim não se entenda, proporcional ao grau de lesão a ser apurado em perícia. Em qualquer hipótese, requer o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa, que lhe teria causado vários percalços e constrangimentos. Considerando a situação apresentada, responda as seguintes indagações, fundamentando adequadamente.

a) Identifique a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima no caso indicado, conceituando-as e fazendo a distinção entre ambas.

b) Considerando os pedidos formulados pelo autor, identifique, conceitue e explique as modalidades de cumulação apresentadas e os respectivos pedidos.

c) Entendendo ser o caso de indeferimento de plano de toda a petição inicial, como deve proceder o magistrado? Quais os atos processuais que deverão ser praticados?

d) Se, diversamente da hipótese anterior, o juiz mandar processar a demanda e, ao final, proferir sentença de mérito acolhendo o pedido indenizatório de cobertura securitária integral, mas se omitindo em relação à apreciação do pedido de indenização por danos morais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, alegada a omissão, em recurso de apelação, é obrigatória a anulação da sentença pelo tribunal caso efetivamente constatada?

e) Ao proferir a sentença de mérito, o juiz pode incluir juros contratuais e correção monetária de oficio no caso de acolhimento dos pedidos formulados? Transitada em julgado a sentença e havendo omissão quanto aos honorários advocatícios, pode ser pleiteada tal verba autonomamente?

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.