Questões

José, professor, com 54 anos, e Marta, comerciaria, com 30 anos, casaram em 20 de maio de 2003, pelo regime da comunhão universal de bens. Após cinco anos de casamento, sem gerar filhos, estando José com a saúde debilitada, optaram por recorrer à inseminação artificial heteróloga, uma vez que José não apresentava condições de gerar. Para dar continuidade à pretensão, José autoriza a esposa a realizar o procedimento, alcançando-lhe o valor a ser pago à clínica, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dois meses após, Marta anuncia a gravidez, fato que foi comemorado em família. Passados nove meses, Marta dá à luz uma menina, que recebeu o nome de Laura, constando José, como pai, no seu Registro de Nascimento. Dois meses após o nascimento, José toma conhecimento de boatos que circulavam na vizinhança a respeito da conduta de Marta. Diante disso, José procura a clínica buscando certificar-se da realização do procedimento, por parte de sua esposa, obtendo a informação de que a clínica não possuía banco de sêmen e tampouco registro da realização de procedimento de inseminação artificial por parte de Marta. Diante da confissão de adultério, por parte de Marta, em 16 de agosto de 2009, ocorre a separação de fato do casal, permanecendo a menina Laura em companhia da mãe. José, que já se encontrava debilitado, sofreu grande abalo emocional com os fatos envolvendo a paternidade de Laura, ajuizando, no final de 2009, ação para afastar a paternidade, figurando, no polo passivo, a filha do autor da ação, representada por sua mãe. No curso da ação, José vai a óbito, em maio de 2010, sem deixar ascendentes e descendentes, com exceção de Laura. A notícia do falecimento de José foi levada aos autos pelos seus irmãos, oportunidade em que requereram a juntada da certidão de óbito. Na sentença, o magistrado julgou José carecedor de ação, em face de seu decesso, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Carlos, André e Vera, irmãos de José, no prazo recursal, ofereceram apelação. Em preliminar, sustentam a nulidade do feito por não ter havido a suspensão do processo para permitir a habilitação dos herdeiros, partes legítimas para suceder José. No mérito, alegam: a) ausência de decadência do direito de negar a paternidade; b) inviabilidade de reconhecer a adoção à brasileira ou a paternidade socioafetiva, porquanto a intenção de José sempre foi registrar a filha que acreditava ser fruto de inseminação artificial heteróloga; c) ocorrência de dolo por parte de Marta. Pedem a nulidade da sentença e, alternativamente, a sua desconstituição para ver aberto o prazo para a instrução ou, ainda, a procedência do pedido constante da inicial. Em contrarrazões, a ré sustenta que a exclusão de José do registro de nascimento de Laura só seria possível na hipótese de acarretar prejuízo às partes. Alega que o autor tinha conhecimento de que a recém-nascida não era sua filha biológica, relações sexuais. Pugna pelo uma vez que não mantinham desprovimento do apelo. Diante dos fatos relatados, na condição de Promotor de Justiça, responda, de forma fundamentada: a) Há base legal e prazo para o ajuizamento da ação proposta por José? b) Considerando que a separação de fato do casal ocorreu antes do óbito de José, examine a condição de Marta, para fins sucessórios. c) Analise os requisitos para a realização de inseminação artificial heteróloga à luz da situação descrita na questão.

Um grupo de servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município Y procurou o Ministério Público local preocupado com a legalidade/constitucionalidade de uma resolução aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, criando e extinguindo cargos públicos no âmbito daquele Poder. Partindo desta situação, é possível a criação e extinção de cargos públicos por meio de resolução do Poder Legislativo? Justifique sua resposta.

O Prefeito do Município X realizou concurso público para provimento de diversos cargos do Poder Executivo, nomeando, a final, os dois primeiros classificados entre os candidatos aprovados para cada cargo. Neste contexto, a) os demais candidatos aprovados têm direito subjetivo à nomeação? Justifique sua resposta, tendo em linha de conta, especialmente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema. b) considerando que dois dos candidatos agora nomeados pelo Chefe do Poder Executivo já eram servidores do Município X, a nomeação procedida pode ser considerada como forma de provimento originário? Justifique sua resposta.

No âmbito do poder de reforma da constituição (poder reformador), e com olhos na Constituição Federal de 1988, assomam uma série de questões. a) Esclareça a natureza do poder reformador e as eventuais espécies de poder reformador, distinguindo-as. b) Esclareça quais os limites da reforma constitucional, com as devidas distinções e indicações normativas. c) Tendo em vista a controvérsia em torno dos direitos fundamentais como limites ao poder de reforma, responda: c.1. direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais constituem limites à reforma? c.2. qual o alcance da proteção com base nas "cláusulas pétreas”, independente se direitos fundamentais individuais ou sociais?

No que tange à liberdade de expressão, embora ausente cláusula geral literal na Constituição Federal de 1988, trata-se de direito fundamental que se apresenta como gênero, a abarcar diversas manifestações específicas. Neste contexto, discorra sobre: a) três manifestações específicas do conteúdo (âmbito de proteção) da liberdade de expressão, com a respectiva indicação do direito constitucional positivo. b) a importância da ADPF no 130 em relação ao tema e suas consequências no que tange (b.1) à vedação da censura, levando em conta decisões posteriores do STF; e (b.2) ao direito de resposta. c) O problema dos limites da liberdade de expressão, particularmente no caso do "discurso do ódio” (hate speech) e a negação de fatos históricos.

Discorra sobre as semelhanças e as diferenças entre loteamentos fechados e condomínios horizontais ou fechados, notadamente quanto (I) à regulamentação da via interna; (II) ao objeto; (III) ao registro; (IV) à titularidade e utilização dos espaços livres internos e vias de circulação e (V) à cobrança de despesas dos moradores, em especial pela contratação de serviços como os de limpeza, segurança e manutenção de equipamentos. Fundamente sua resposta à luz das disposições legais pertinentes, da Doutrina Especializada e da Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

As Leis nºs 12.651/12 e 12.727/12 e o Decreto nº 7.830/12 contemplam instrumentos fundamentais de implementação e efetividade da nova legislação florestal, possibilitando a proprietários e possuidores de imóveis com passivos ambientais a recuperação e a continuidade do uso de áreas protegidas. Partindo dessa premissa, responda fundamentadamente aos questionamentos abaixo, indicando os dispositivos pertinentes. a) Quais são e qual o papel desses instrumentos legais? b) É CORRETO OU INCORRETO afirmar que tais instrumentos são os mesmos, quer se trate de Áreas de Preservação Permanente, desimportando se rurais ou urbanas, quer se trate de Reserva Legal?

Considerando que o Código de Defesa do Consumidor se caracteriza como um microssistema jurídico de normas, cujo campo de aplicação é fundamental para o correto emprego da legislação protetiva, discorra sobre os conceitos de consumidor existentes, abordando as correntes doutrinárias e a posição atual do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria. A partir dos conceitos apresentados, quais destes legitimam a atuação do Ministério Público visando à tutela do consumidor?

Discorra acerca das consequências jurídicas decorrentes da portaria exarada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público de instauração do processo administrativo-disciplinar.

A família Silva se reuniu no feriado nacional de proclamação da república no ano de 2013, para comemorar o aniversário de Euclides, nascido em 15/11/1953, na sua casa. Durante todo o dia, o clima festivo preponderou. À noite, todos se deslocaram para suas residências, com exceção de Petrônio, irmão caçula do aniversariante, que ficou zanzando pelas proximidades. Aproveitando-se da escuridão e munido de um pé de cabra, arrebentou uma janela nos fundos da edificação, ingressou no seu interior, e subtraiu varias obras de arte e objetos de valor do ofendido. Para o seu azar, deixou cair sua carteira de identidade junto à janela. De manhã, percebendo o que tinha acontecido, a governanta da moradia procurou imediatamente a autoridade policial para narrar o delito, pois o seu patrão já viajara para a Alemanha de manhã cedo e nada percebeu. A Polícia Judiciária compareceu ao local, efetuou perícia na janela arrombada - inclusive com fotos - e um dos expertos descobriu a identidade no chão, o que, mais tarde, com as impressões digitais colhidas, confirmou a autoria do crime. O Delegado, de ofício, determinou a abertura de inquérito policial, onde testemunhas foram ouvidas, laudos foram juntados, e o indiciado Petrônio negou a autoria. A vítima não foi ouvida porque estava na Alemanha por ser alto funcionário de uma empresa multinacional. O inquérito foi concluído em 30 dias e remetido ao Ministério Público. Como representante do Ministério Público, você denunciaria o indiciado, requereria o arquivamento ou pediria alguma diligência? Em qualquer caso, fundamente a opção escolhida, apontando a base legal.