Questões

No Juizado Especial Criminal a audiência de transação penal não foi possível em razão do não comparecimento do noticiado Josuel Bandeira, o qual não foi localizado, não obstante a realização de diligência junto ao sistema INFOJUD, que possibilita, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante disso, o representante ministerial se manifestou nos seguintes termos: “Considerando que o noticiado está em local incerto e não sabido, requeiro a remessa dos presentes autos ao Juízo comum, para adoção do procedimento previsto em lei, ou seja, para oferecimento de denúncia e demais atos processuais subsequentes, porquanto impossível a realização de citação editalícia no Juizado Especial Criminal”. A) Leia o Enunciado supra e responda, justificadamente, se a remessa requerida na manifestação do Promotor de Justiça está correta. B) Ainda acerca da Lei 9099/95, sob a ótica da pena abstratamente prevista, o crime de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, modalidade tentada (art.155, §4o, IV, c/c art. 14, II, do CP) permite a suspensão condicional do processo (art.89, da Lei 9099/95)? Justifique. 20 linhas (1,0 ponto)

Defina o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Há ofensa a este princípio quando o juiz, em procedimento comum ordinário e em crime de alçada pública, reconhece, na sentença, a agravante da reincidência que não tenha sido descrita na exordial acusatória? Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Conceitue marca de alto renome e discorra sobre o âmbito e os requisitos de sua proteção no Brasil.

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Qual o significado, característica, finalidade e principais efeitos da fé pública? (10 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre o atual entendimento jurisprudencial sobre a constitucionalidade do art. 1790 do Código Civil. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Indique as semelhanças e diferenças entre lesão e onerosidade excessiva. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Tendo em vista a exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, explique o que significa a determinação do inciso II, de que o magistrado deve explicar o motivo concreto da incidência de conceitos jurídicos indeterminados em determinado caso. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Por que o art. 926, § 2º, do Código de Processo Civil (“[a]o editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”) preocupa-se com a necessidade de os enunciados de súmulas dos tribunais atentarem-se às circunstâncias fáticas dos precedentes? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

As regras sobre ônus da prova possuem duas dimensões: subjetiva e objetiva. Explique cada uma dessas dimensões. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

A doutrina tem afirmado que o recurso de apelação do Código de Processo Civil de 2015 configura exceção à regra da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Por quê? (10 Linhas) (1,0 Ponto)